DOE 24/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº130  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2022
até cinco dias úteis após a publicação desta em Diário Oficial. § 1º Os servidores citados no art. 1º desta Portaria deverão enviar a íntegra da Declaração de 
Ajuste Anual de Imposto de Renda em arquivo no formato “Portable Document Format” (“.pdf”); § 2º O envio do Recibo Eletrônico da Declaração citada 
no § 1º não será considerado válido para os fins desta Portaria; § 3º No exercício 2022, excepcionalmente, o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo 
encerrará em 31 de dezembro de 2022; § 4º Será disponibilizado, através do sistema eletrônico, formulário padronizado de declaração de bens e valores para 
aqueles servidores que forem isentos de apresentar a Declaração Anual mencionada no art. 1º; § 5º A não apresentação da declaração no prazo determinado 
ou a apresentação de informações falsas será apurada através da abertura de processo administrativo disciplinar mediante sindicância, sem prejuízo das 
demais sanções aplicáveis. Art. 3º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Cogep encaminhará à Coordenadoria de Controle Interno e Ouvidoria – Cocio, 
anualmente, em até 30 dias após o prazo expresso no inciso III do art. 2º, a posição consolidada dos agentes públicos que não cumpriram com o disposto no 
art. 1º desta Portaria. Art. 4º A Coordenadoria de Controle Interno e Ouvidoria – Cocio, em conjunto com a Comissão do Programa de Integridade da Seduc, 
examinará, havendo fundados indícios, a evolução patrimonial dos agentes públicos a que se refere o art. 1° desta Portaria, a fim de verificar a contabilidade 
desta com os recursos e disponibilidades que compõem as suas rendas. § 1º Constatada a incompatibilidade patrimonial na forma estabelecida no caput, 
caberá a abertura de sindicância e eventual processo administrativo disciplinar; § 2º O tratamento dos dados, na hipótese do exame citado no caput deste 
artigo, seguirá as determinações da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações. Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0569/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
05663253/2022/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0569/2022 - GAB DATADA EM 21 DE JUNHO DE 2022
N° DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
05369037/2022
NAEDJA PINHEIRO RODRIGUES
Professor
12334311
carteira de identidade
CARTORIO DO 
1° OFICIO
26/04/2022
NAEDJA PINHEIRO 
RODRIGUES LINHARES
04988655/2022
GERILENE APOLINARIO
Auxiliar de 
Administração
02471418
carteira de identidade
CARTORIO DO 3O. 
OFICIO-REG. CIVIL
27/06/2018
GERILENE APOLINARIO CAMELO
05751543/2022
GISELLY ROCHA 
VASCONCELOS
Professor
47934613
certidão de casamento
ALENCAR ARARIPE
02/07/2004
GISELLY ROCHA 
VASCONCELOS PAIVA
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PORTARIA Nº0570/2022 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta no processo nº 05986940/2022-VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional RESOLVE EXCLUIR, da Portaria 
de Nº0432/2022-GAB, datada de 18 de maio de 2022 e publicada no DOE de 23 de maio de 2022, o nome da servidora FRANCISCA FERREIRA DE 
SOUSA, matricula nº09060014, que majorou o Percentual da Gratificação por Efetiva Regência de Classe, aos PROFISSIONAIS do grupo MAG, lotados 
nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3461/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, LUCIVANIA PEREIRA DO 
NASCIMENTO , a partir de 05 de Abril de 2022, para o exercício no(a) Chorozinho - EEMTI Luizete Albano de Freitas Menezes , exercendo suas atribui-
ções do cargo de provimento em comissão d e Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3464/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, JOSE AILTON MATOS , 
a partir de 05 de Abril de 2022, para o exercício no(a) Chorozinho - EEMTI Luizete Albano de Freitas Menezes , exercendo suas atribuições do cargo de 
provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3465/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.606, de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR, RONALDO RODRIGUES DA 
SILVA, a partir de 05 de Abril de 2022, para o exercício no(a) Horizonte - CCI - Unidade Horizonte, exercendo suas atribuições do cargo de provimento 
em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 
12 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3674/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)PAULA 
ROBERTA MENDES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), 
Russas - EEMTI Maria de Lourdes Oliveira (nível C) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 3733/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR NATALIA MARIA BESSA 
DE SOUSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Limoeiro 
do Norte - EEEP Lucia Baltazar Costa , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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