DOE 24/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº130 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº243/2022.
DIVULGA O VALOR ADICIONADO E O ÍNDICE DO VALOR ADICIONADO PROVISÓRIOS, PARA FINS DE
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
DO ICMS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art.3º da Lei Complementar nº
63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando o que estabelece a Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 1996 e suas alterações pela nº Lei 17.320, de 23 de outubro
de 2020; Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008 e suas alterações pelo Decreto nº 34.105, de 15 de
junho de 2021, que trata dos 65% (sessenta e cinco por cento) referentes ao Valor Adicionado Fiscal - VAF; RESOLVE:
Art. 1º Divulgar no prazo estipulado no § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, nos termos da relação em anexo, o Valor Adicionado –
VAF e o índice do Valor Adicionado Fiscal, apurados com base nas declarações prestadas pelos contribuintes, de cada município, nos anos de 2020 e 2021.
Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 17.320/2020, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices,
nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado,
das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento)
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 20 de junho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
* RATEIO DO ICMS *
INDICES PARA DISTRIBUICAO DO ICMS
EXERCICIO 2022
2020 - VALOR ADICIONADO
2021 - VALOR ADICIONADO
MEDIA VALORES ADICIONADOS
INDICE PARA 2023
ABAIARA
10.419.626,54
11.480.336,06
10.949.981,30
0,0089657
ACARAPE
44.196.140,46
52.080.349,34
48.138.244,90
0,0394148
ACARAU
283.751.275,31
405.960.849,92
344.856.062,61
0,2823628
ACOPIARA
116.369.666,63
129.587.713,51
122.978.690,07
0,1006930
AIUABA
12.252.231,57
13.512.564,18
12.882.397,87
0,0105479
ALCANTARAS
9.307.678,29
11.444.163,11
10.375.920,70
0,0084956
ALTANEIRA
6.312.975,41
6.935.531,38
6.624.253,39
0,0054238
ALTO SANTO
31.552.713,46
30.592.441,16
31.072.577,31
0,0254417
AMONTADA
221.055.761,20
253.806.163,58
237.430.962,39
0,1944048
ANTONINA DO NORTE
10.994.111,13
11.137.018,25
11.065.564,69
0,0090603
APUIARES
20.080.300,27
23.990.210,31
22.035.255,29
0,0180421
AQUIRAZ
2.163.492.554,15
2.231.407.053,11
2.197.449.803,63
1,7992377
ARACATI
790.909.070,54
890.974.479,61
840.941.775,07
0,6885500
ARACOIABA
38.170.257,08
43.873.200,34
41.021.728,71
0,0335880
ARARENDA
9.816.329,91
11.327.060,39
10.571.695,15
0,0086559
ARARIPE
19.295.435,35
20.715.669,96
20.005.552,65
0,0163802
ARATUBA
14.042.615,37
14.813.327,39
14.427.971,38
0,0118134
ARNEIROZ
7.256.569,92
7.792.241,45
7.524.405,68
0,0061609
ASSARE
33.598.751,99
39.194.468,56
36.396.610,27
0,0298010
AURORA
29.005.061,03
29.676.532,96
29.340.796,99
0,0240238
BAIXIO
5.041.354,46
5.642.279,98
5.341.817,22
0,0043739
BANABUIU
69.116.210,59
105.578.934,56
87.347.572,57
0,0715188
BARBALHA
666.558.311,91
512.858.764,55
589.708.538,23
0,4828442
BARREIRA
43.707.666,40
43.204.930,12
43.456.298,26
0,0355813
BARRO
31.084.992,01
32.712.841,92
31.898.916,96
0,0261183
BARROQUINHA
17.671.469,04
16.686.842,42
17.179.155,73
0,0140660
BATURITE
87.741.075,23
86.941.341,15
87.341.208,19
0,0715136
BEBERIBE
317.790.619,98
337.338.500,21
327.564.560,09
0,2682048
BELA CRUZ
30.850.507,31
36.264.888,29
33.557.697,80
0,0274765
BOA VIAGEM
99.708.950,21
101.392.770,94
100.550.860,57
0,0823295
BREJO SANTO
232.795.467,19
315.920.190,52
274.357.828,85
0,2246399
CAMOCIM
261.247.037,55
308.789.937,86
285.018.487,70
0,2333687
CAMPOS SALES
55.822.508,59
58.962.140,12
57.392.324,35
0,0469919
CANINDE
182.827.115,43
214.143.598,57
198.485.357,00
0,1625167
CAPISTRANO
22.556.915,95
24.736.297,26
23.646.606,60
0,0193615
CARIDADE
33.728.258,82
86.369.678,76
60.048.968,79
0,0491672
CARIRE
22.727.364,27
25.593.592,02
24.160.478,14
0,0197822
CARIRIACU
21.064.401,55
24.496.765,62
22.780.583,58
0,0186524
CARIUS
22.868.513,63
23.676.714,73
23.272.614,18
0,0190553
CARNAUBAL
18.097.899,26
24.648.788,77
21.373.344,01
0,0175002
CASCAVEL
378.982.537,36
436.797.942,80
407.890.240,08
0,3339742
CATARINA
12.795.139,28
14.927.408,01
13.861.273,64
0,0113494
CATUNDA
12.708.870,76
13.160.012,17
12.934.441,46
0,0105905
CAUCAIA
3.862.371.849,02
4.036.061.781,73
3.949.216.815,37
3,2335572
CEDRO
35.471.165,49
40.179.196,49
37.825.180,99
0,0309707
CHAVAL
12.830.093,97
15.204.082,20
14.017.088,08
0,0114770
CHORO
21.980.760,49
25.946.897,03
23.963.828,76
0,0196212
CHOROZINHO
52.264.677,82
55.673.777,40
53.969.227,61
0,0441892
COREAU
24.543.731,03
30.627.557,23
27.585.644,13
0,0225867
CRATEUS
184.490.441,23
196.032.046,82
190.261.244,02
0,1557829
CRATO
750.818.601,82
817.815.531,84
784.317.066,83
0,6421866
CROATA
18.776.346,00
21.444.048,97
20.110.197,48
0,0164659
CRUZ
71.811.632,80
122.625.355,31
97.218.494,05
0,0796010
DEPUTADO IRAPUAN PIN
12.552.193,90
15.137.853,99
13.845.023,94
0,0113361
ERERE
7.606.584,43
7.650.955,39
7.628.769,91
0,0062463
EUSEBIO
2.188.078.388,96
2.414.902.390,15
2.301.490.389,55
1,8844245
FARIAS BRITO
19.824.036,90
20.408.654,08
20.116.345,49
0,0164710
FORQUILHA
99.531.070,79
155.592.388,72
127.561.729,75
0,1044456
FORTALEZA
30.658.358.379,21
34.448.717.973,65
32.553.538.176,43
26,6543299
FORTIM
63.590.725,56
118.208.600,60
90.899.663,08
0,0744272
FRECHEIRINHA
142.497.516,08
162.494.345,79
152.495.930,93
0,1248613
GENERAL SAMPAIO
25.925.553,59
54.697.400,15
40.311.476,87
0,0330064
GRACA
11.159.323,15
12.865.824,28
12.012.573,71
0,0098357
GRANJA
64.722.131,13
76.117.350,51
70.419.740,82
0,0576586
GRANJEIRO
3.525.562,54
3.090.904,78
3.308.233,66
0,0027088
GROAIRAS
13.757.529,89
16.443.070,50
15.100.300,19
0,0123639
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