DOE 24/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº130  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PARAMBU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no §1º, inciso IV, do art. 79, da Lei nº 
15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável 
, junto à POSTO FISCAL PARAMBU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, 
impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. Posto Fiscal Parambu, em , 15 de junho de 2022.
Pedro Bello Filho
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°02/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
CPF: 132.576.636-41
GILIARD SOUZA ROCHA
2021.13811-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2022 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 30 (trinta) 
dias, recolher o crédito tributário exigido no respectivo processo ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de Câmara de 
Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, 
nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisão 
prolatada pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 14 de junho de 2022.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°05/2022-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
CEARA ARMAZENS GERAIS LTDA
06180724-9
201407904
PROCEDENTE
417.898,08
CEARA ARMAZENS GERAIS LTDA
06180724-9
201407907
PROCEDENTE
384.495,37
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2022
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 79, § 1º da lei 15614, de 29 de maio 
de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou 
responsáveis , junto à POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL 
PENAFORTE, em Penaforte, 14 de junho de 2022.
Eduardo Lanzoni Nóbrega
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°08/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
17.406.741/0022-02
RPA TRANSPORTES E LOGISTICA
202204191-7
02
20.429.261/0001-39
ANTONIO OLIVEIRA DE LIMA ME
202203407-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto na Legislação vigente, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste 
Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat-Crateús, 14 de junho de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0015/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.878135-0
FRANCISCA MARIA MORAIS FERREIRA ME
202205445-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº080/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art.79, inciso IV, § 1º 
da Lei 15614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 13 de junho de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°080/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
062444727
DOMINGOS PEREIRA DA SILVA 121841658 08
202205228 9
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2022 (SACC: 1218790)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: ZÊNITE INFOR-
MAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ: 86.781.069/0001-15. OBJETO: Contratação do serviço de orientação por escrito em licitações e contratos 
da Zênite Informações e Consultoria, a fim de subsidiar os servidores lotados na Assessoria Jurídica, quando da elaboração de pareceres e informações 
jurídicas pertinentes ao exercício da Secretaria da Fazenda, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta 
comercial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 010/2022, de 31/05/2022, publicado no D.O.E de 07/06/2022, conforme Processo nº 
04294874/2022, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato, será de 12 (doze) meses e terá início na data de sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.434,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), pagos em parcela única até 10 (dez) dias contados da data da apresentação