DOMCE 27/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 27 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2984 
 
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Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°018/2022 
 
Decreta a anulação do processo seletivo simplificado, 
regido pelo edital nº 01/2022, face ao princípio da 
autotutela e, sobretudo às recomendações do 
Ministério Público, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Altaneira e, em face das recomendações do Ministério Público, e 
  
CONSIDERANDO, que a regra contextualizada pela Constituição 
federal, no art. 37, II, trata da investidura em cargo público de 
aprovação prévia em concurso público; 
  
CONSIDERANDO, a exceção constitucional, da contratação 
temporária de excepcional interesse público, art. 37, IX, da CF; 
  
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 772, trata tão-somente 
que as contratações temporárias serão conduzidas por “processo 
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação”, entende-se ser 
imperioso que tal processo se aproxime o máxime possível da 
Constituição 
Federal, 
sobretudo 
referente 
ao 
conceito 
de 
impessoalidade, prescrito pelo art. 37 da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o serviço público 
municipal a esta nova realidade e objetivando o bom funcionamento e 
eficiência do serviço público; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária para 
atender o excepcional interesse público, ex vi do art. 37, IX, 
combinado com a Lei Municipal nº 772, se torna necessário que seja 
feito através de provas objetivas, através de uma banca conceituada, a 
fim de que as necessárias e imprescindíveis contratações, sejam 
mantidas induvidosamente sob o crivo da lisura e transparência; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de manter uma gestão fiscal do 
Município equilibrada e consentânea com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e 
a despesa pública; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo 
Tribunal Federal, bem como, às legítimas recomendações do 
Ministério Público e da Autotutela que prevê “a possibilidade de 
anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, 
independentemente de recurso ao Poder Judiciário”, resolve anular o 
processo seletivo simplificado, regido pelo Edital nº 01/2022. 
  
Art. 2º - Tendo em vista a anulação do processo seletivo, e a 
realização de dispêndio pecuniário, por parte dos candidatos que se 
inscreveram no mesmo, determina que os respectivos valores, sejam 
devolvidos para os referidos candidatos de forma automática, pela 
tesouraria do município. 
  
Art.3 - Este decreto entra em vigor em data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, em 24 de junho 
de2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira/CE 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:E171A557 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ