DOMCE 27/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2984 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               110 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº38/2022 
 
ESTABELECE O NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE/REFERÊNCIA, PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO DE 1º DE JUNHO DE 2019 A 31 DE MAIO DE 
2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso VI, do 
artigo 61 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Municipal nº 948/2009, 
  
DECRETA: 
  
Art.1º - Fica definido no Anexo Único deste Decreto, com base no que dispõe os incisos I e II do art. 21 da Lei Municipal nº 948/2009, que Institui o 
Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação de Guaraciaba do Norte(CE) – PCCR-MAG/EB, o número de vagas 
por classe/referência para efeitos da Progressão Horizontal dos profissionais do magistério público municipal para o insterstício 2019-2022, 
conforme art. 21 da supramencionada lei, caput. 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 24 do mês de junho de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO – NÚMERO DE VAGAS POR CLASSE/REFERÊNCIA PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERSTÍCIO 1º DE JUNHO DE 2019 A 31 DE MAIO DE 2022. 
  
CLASSE 
SIMBOLOGIA 
REFERÊNCIA 
APTOS 
À 
PROGRESSÃO 
HORIZONTAL (Inciso I, art. 21) 
APTOS 
À 
PROGRESSÃO 
HORIZONTAL (Inciso II, art. 21) 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I 
PEB I 
1 
- 
- 
2 
- 
- 
3 
3 
2 
4 
- 
- 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II 
PEB II 
1 
4 
2 
2 
4 
2 
3 
4 
2 
4 
8 
5 
5 
- 
- 
6 
- 
- 
7 
55 
33 
8 
18 
11 
9 
48 
29 
10 
- 
- 
11 
- 
- 
12 
8 
5 
13 
- 
- 
14 
- 
- 
15 
- 
  
16 
- 
- 
PEDAGOGO 
PEDAG 
1 
- 
- 
2 
- 
- 
3 
- 
  
4 
- 
- 
5 
- 
- 
6 
- 
- 
7 
- 
- 
PSICOPEDAGOGO 
PSICOPEDAGO 
1 
- 
- 
2 
- 
- 
3 
- 
- 
4 
- 
  
5 
- 
- 
6 
- 
- 
7 
- 
- 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:81C19517 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº96/2022 
 
Estabelece normas, prazos, critérios e procedimentos operacionais para a Progressão Horizontal dos Profissionais do Magistério 
Público Municipal de Guaraciaba do Norte(CE), interstício 2019-2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, e com base no que dispõe os artigos 
21, 22, 23, 24, 25, 26 e 29 da Lei Municipal nº 948/2009, de 29 de dezembro de 2009 e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas,