DOU 27/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 119, segunda-feira, 27 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 768, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa SEMEAR +
Paradesporto
e aprovação
da
sua Diretriz,
no
âmbito do Ministério da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo artigo 23 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e pelo artigo
1º do anexo I do Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa SEMEAR + Paradesporto, cujo objeto é a
democratização e equidade do acesso ao paradesporto educacional e de participação
das crianças, adolescentes e jovens com deficiência motora, sensorial (visual e surdez),
cognitiva (intelectual), múltiplas, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
a partir dos 6 (seis) anos.
Art. 2º O núcleo do SEMEAR + Paradesporto pode ser estabelecido em
escolas ou em espaços comunitários (públicos ou privados). As atividades são
desenvolvidas no contraturno ou complemento escolar e os espaços físicos devem ser
adequados às práticas paradesportivas elencadas no projeto técnico.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Paradesporto - SNPAR, da Secretaria
Especial do Esporte, disponibilizará cursos de capacitação nas modalidades Ensino à
Distância (EaD), "online" ou presencial, direcionado a todos que trabalham no âmbito
do Programa
SEMEAR +
Paradesporto (Coordenador-Geral,
Professor-Coordenador,
Professor e Estagiário de Educação Física), objetivando complementar a qualificação dos
profissionais para o desenvolvimento de suas funções e nas atividades que serão
desenvolvidas nos núcleos.
Art. 4º Aprovar a Diretriz do Programa SEMEAR + Paradesporto que
estabelece diretrizes de natureza técnico-pedagógica, se materializando a partir da
implementação de núcleos esportivos que são viabilizados por meio de parcerias entre
a Secretaria Nacional do Paradesporto e governos dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e Organizações da Sociedade Civil - OSC's, disponíveis no link:
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/composicao/orgaos-
especificos/esporte/paradesporto/projetos-e-programas.
Art. 5º A Diretriz do Programa SEMEAR + Paradesporto aprovada por esta
Portaria estará disponível no portal da Secretaria Especial do Esporte, no endereço:
www.esporte.gov.br.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
PORTARIA MC Nº 787, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme anexo:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.10 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10.
Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério da Cidadania refletirá as alterações do Anexo desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções do Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
. QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE
2022.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA APÓS PERMUTA
.
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO
D E N O M I N AÇ ÃO
C C E / FC E
. ASSESSORIA ESPECIAL
DE CONTROLE
INTERNO
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.
.
5
Assessor Técnico
CCE 2.10
4
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
3
Assessor Técnico
FCE 2.10
4
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
. SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO
DA INFORMAÇÃO
SECRETARIA 
DE
AVALIAÇÃO 
E
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
.
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
2
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
2
Assessor Técnico
FCE 2.10
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser
adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a Portaria nº 22, de 17
de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022,
na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do então Ministério do Desenvolvimento Social, e na Portaria MC nº 305, de 10 de março de 2020, e
Considerando o art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que trata sobre a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes com recursos
transferidos pelo Ministério da Cidadania, resolve:
Art. 1º Estabelecer o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, que podem ser adquiridos com recursos
transferidos pelo Ministério da Cidadania, em conformidade com o disposto no art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Os veículos, equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a execução
dos serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA
ANEXO I
.
EQ U I P A M E N T O S
.
TIPO
ITEM
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
.
SERVIÇO 
DE
PROTEÇÃO E
AT E N D I M E N T O
INTEGRAL 
À
FA M Í L I A
(PAIF)
SERVIÇO 
DE
CONVIVÊNCIA 
E
FO R T A L EC I M E N T O
DE 
VÍNCULOS
(SCFV)
Serviço 
de
Proteção 
Social
Básica 
no
Domicílio 
para
Pessoas 
com
Deficiência 
e
Idosas
PROGRAMA
CRIANÇA
FELIZ
SERVIÇO 
DE
PROTEÇÃO 
E
AT E N D I M E N T O
ESPECIALIZADO 
A
FAMÍLIAS 
E
INDIVÍDUOS (PAEFI)
S E R V I ÇO
ES P EC I A L I Z A D O
EM
A B O R DAG E M
SOCIAL
Serviço de Proteção Social
a 
Adolescentes
em
Cumprimento de Medida
Socioeducativa 
de
Liberdade Assistida (LA) e
de Prestação de Serviços
à Comunidade (PSC)
Serviço 
de
Proteção 
Social
Especial 
para
Pessoas 
com
Deficiência,
Idosas 
e
suas
Fa m í l i a s
S E R V I ÇO
ES P EC I A L I Z A D O
PARA 
PESSOAS
EM SITUAÇÃO DE
RUA
SERVIÇO 
DE
ACO L H I M E N T O
INSTITUCIONAL
E 
EM
REPÚBLICA
SERVIÇO 
DE
ACO L H I M E N T O
EM 
FAMÍLIA
ACO L H E D O R A
. ARTIGOS 
ESPORTIVOS
E/OU
LÚ D I CO S
ARO DE BASQUETEBOL
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
.
1.
ARTIGOS 
ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDO 
COM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
.
2.
ARTIGOS 
ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDO 
PARA
ESTIMULAÇÃO 
DO
D ES E N V O LV I M E N T O
Não
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Não Adequado
Não Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
.
3.
ARTIGOS 
ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDOTECA 
COM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
.
4.
ARTIGOS 
ESPORTIVOS
E/OU LÚDICOS
BRINQUEDOTECA 
SEM
AC ES S I B I L I DA D E
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Não Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado
Adequado