DOU 27/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 119, segunda-feira, 27 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 10154.117107/2021-29
Outorgante Doadora: UNIÃO
Outorgado Donatário: ESTADO DO AMAPÁ
Objeto: Doação com encargo de um Próprio Nacional, com área de 736,86 m², localizado
a Rua BC-2, nº 110, Vila Primária, município de Serra do Navio-AP, cadastrado no Sistema
de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob RIP nº
0665.00007.500-3, com registro lavrado na Matrícula 38, Fls. 29, Livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis, Comarca de Serra do Navio-AP.
Fundamento legal: Art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 17 inciso
I, alínea "b", da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Encargo/Finalidade: Destina-se à continuidade do funcionamento da Promotoria de Justiça
do Ministério Público do Estado do Amapá e do posto Superfácil.
Lavratura do Termo: 22 de junho de 2022, às fls. 106 a 108, do Livro 01-A da SPU/AP.
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº 10280.005585/1984-36
Outorgante Doadora: UNIÃO
Outorgado Cessionário: ESTADO DO AMAPÁ
Objeto: Cessão de Uso Gratuito de um Próprio Nacional, com área de 97.593,33 m²,
denominado "Fortaleza de São José de Macapá", situado na margem esquerda do Rio
Amazonas, na Rua Cândido Mendes, município de Macapá-AP, cadastrado no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob RIP nº
0605.001323.500-0, com registro lavrado na Matrícula 93, Fls. 93, Livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis "Eloy Nunes" da Comarca de Macapá - 2ª Circunscrição.
Fundamento legal: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 17 inciso
I, alínea "b", da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Encargo/Finalidade: Destina-se à instalação do "Museu Fortaleza de São José de Macapá"
no qual serão desenvolvidas atividades culturais e sociais;
Lavratura do Termo: 22 de junho de 2022, às fls. 102 a 105, do Livro 01-A da SPU/AP.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 05540.001767/2013-95
Outorgante: União
Outorgado: Estado do Acre
Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito a retificação da
área do imóvel cedido no Contrato de Cessão de Uso Gratuito (9564421), lavrado no livro
de Contratos n.° 02, às fls. 86/89, da Superintendência do Patrimônio da União no Acre.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº. 9.760, de 05.09.1946, arts. 77 e 79, Lei 9636, de
15.05.98, Portaria/SPU nº 211, de 28 de abril de 2010, publicada no DOU em 29/04/2010
e Portaria/SPU nº. 40, de 18 de março de 2009, publicada no DOU nº. 54, Seção 2, de 20
de março de 2009, alterada pela Portaria nº 2017, de 16 de agosto de 2013, publicada no
DOU em 19 de agosto de 2013, Seção 1.
Encargos: administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas
oriundas da unidade destinada a implantação e funcionamento da sede da Secretaria de
Estado de Produção e Agronegócio do Acre - SEPA.
Data da Assinatura: 20.06.2022, Livro nº 02, fls.123/124.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
AV I S O
Espécie: AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO - ART. 13 - LEI 9.636/98
A Superintendência do Patrimônio da União no Ceará - SPU/CE, notifica, para
conhecimento de terceiros interessados, sua decisão de aforar o imóvel registrado sob RIP
n. 1389.0002582-84, com área de 494,75m², localizado na Rua Alfredo, nº 89 (antiga Rua
Bauxita, nº 150), bairro Mucuripe, Município de Fortaleza/CE, a fim de que requeiram o
que for de seu interesse, na forma do disposto no art. 13 da Lei n. 9.636, de 1998,
devendo, sob pena de decadência desse direito, manifestar seu interesse na aquisição do
referido imóvel, apresentando seus documentos comprobatórios, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias contados da publicação deste Aviso. Os interessados serão atendidos
na sede da SPU/CE situada na Rua Barão de Aracati, 909, 9º Andar.
VANDESVALDO DE CARVALHO MOURA
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo:10154.173816/2021-94
Cedente: União
Cessionário: Município de Frutal/MG
Objeto: Cessão de Uso Gratuita ao Município de Frutal/MG, pelo prazo de 10 (dez) anos,
de imóvel constituído por terreno medindo 15.374,97 m², parte de uma área maior de
20.440,00 m² situado na Avenida José Alencar, esquina com Ruas Augusto de Lima e
Teodoro da Silveira - Frutal/MG, objeto da matrícula nº 33.640, Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis de Frutal/MG.
Encargo: construir o Espaço Verde Público de Lazer e Esportes
Embasamento Legal: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/1998 e art. 17, parágrafo 2º, inciso
I, da Lei 8.666/93.
Lavratura: SPU/MG, em 22 de junho de 2022. Livro 14-H, fls 87-89
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO
PROCESSO: 19739.108584/2022-88
RIP: 1761 0101423-22
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO: ALTAMIR REIS VIEIRA
OBJETO: fração ideal de 0,0057536 do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apartamento 504, da Torre B, do Prédio Residencial Luís de
Barros, localizado na Rua General Gustavo Cordeiro de Farias nº 148, bairro da
Ribeira, município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
FUNDAMENTO LEGAL:Art.116 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de
1946 c/c o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
as alterações do art.33 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.
DESPACHO AUTORIZATIVO do Superintendente do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Norte, datado de 22/02/2022 e exarado conforme
documento SEI do processo acima referenciado.
DATA LAVRATURA DO CONTRATO 04/04/2022, exarado às folhas 13 a 15, do
Livro RN-015-AF, de Termos de Contratos de Transferência de Aforamento
desta Superintendência do Patrimônio da União.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO Nº 13/2022
PROCESSO 10154.143731/2019-67
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação n° 13/2022, referente a área de 295,00 m², denominada
espelho d'água de águas interiores do Imóvel Píer de atracação, localizado na Estrada do
Marinas, nº 2296, Lote 1, Ponta da Cidade, Angra dos Reis/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 20/06/2022, na folha 17-18 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 05026.000684/2002-45
Cedente: União
Cessionário: Estado de São Paulo
Objeto: Contrato de Cessão, sob a Forma de Utilização Gratuita, de imóvel da União,
constituído por terrenos de marinha e acrescido de marinha cadastrado na SPU sob o RIP
nº 6475.0026.500-4, situado à Rua Itapema nº 19, Jardim Cunhambebe, Distrito de Vicente
de Carvalho, Município de Guarujá-SP, adquirido por força do disposto na alínea "a" do
artigo 1º, do decreto - Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Finalidade: Instalação do 1º Pelotão Marítimo (1° Pel Mar) da 5ª Companhia de
Policiamento Ambiental Marítimo (5ª Cia PAmb - Mar) do 3º Batalhão de Polícia Militar
Ambiental (3º BPAmb).
Fundamentação legal: Conforme art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
e art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deliberação GE-DESUP de
31
de
março
de
2022,
SEI
23717818
e
PARECER
N.
259/2022/E-
C JU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU
Assinatura do Contrato de Cessão, sob a Forma de Utilização Gratuita, ocorreu em 31
(trinta e um) de maio de 2022, no Livro nº 39, às folhas 2-6, da SPU/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265814470202139 . Objeto: Constitui objeto do presente processo
Contratação de empresa especializada para confecção e instalação de placas, adesivos,
faixas e totens para a Agência da Receita Federal do Brasil em Dourados/MS. Além disso,
deverá ser projetado e executado a fundação de base do totem com emissão de ART
conforme previsto no memorial descritivo de comunicação social, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas na Carta Dispensa de Licitação Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Encontra-se pormenorizado no Termo de Referência anexado ao processo.
Declaração de Dispensa em 24/06/2022. PAULO FARIA MARQUES. Chefe da Dipol/srrf01.
Ratificação em 24/06/2022. ENIO MOTTA JUNIOR. Superintendente Adjunto Srrf01. Valor
Global: R$ 9.450,00. CNPJ CONTRATADA : 09.589.266/0001-96 AMARAL ECARDOSO
LUMINOSOS LTDA.
(SIDEC - 24/06/2022) 170109-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 170109
Nº Processo: 10265149017202221 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços de reparo, remoção e instalação de portões em metal para o DMA
1 da DRF/CGE/MS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Valor no limite do art. 24º, Inciso II da Lei nº
8.666/1993 Declaração de Dispensa em 23/06/2022. JULIANO KENJI KUVABARA. Chefe
Sepol/drf/cge/ms. Ratificação em 23/06/2022. CLOVIS RIBEIRO CINTRA NETO. Delegado
Drf/cge/ms. Valor Global: R$ 17.200,00. CNPJ CONTRATADA : 37.419.037/0001-69 HELCIO
DA SILVA RAMOS 00033012148.
(SIDEC - 24/06/2022) 170018-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PORTO SECO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT
O
CHEFE
DA
DIVISÃO
DE
PROGRAMAÇÃO
E
LOGÍSTICA
DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO
FISCAL (SRRF01), no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo 9º do art.
358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27/07/2020, torna público
os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à
sociedade
o
direito de
manifestação
sobre
a documentação
objeto
da
Concorrência
de
Permissão
para
Prestação
de
Serviços
Públicos
de
Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado
no município de Cuiabá-MT. DATA: 08 de julho de 2022. HORÁRIO: das 9h às
12h (horário de Brasília). LOCAL: A Audiência Pública será exclusivamente em
ambiente virtual. A minuta de Edital, os seus anexos e as informações para
ingresso
em
ambiente virtual
da
audiência
pública estão
disponíveis
na
Internet,
endereço:
"http://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-br/2019/unidades-federativas-
uf/df/srrf01-uasg-170018/2022/concorrencia-02-2022-permissao-para-prestacao-
de-servicos-publicos-de-movimentacao-e-armazenagem-de-mercadorias-em-
porto-seco-a-ser-instalado-no-municipio-de-cuiaba-mt/concorrencia-02-2022-
permissao-para-prestacao-de-servicos-publicos-de-movimentacao-e-
armazenagem-de-mercadorias-em-porto-seco-a-ser-instalado-no-municipio-de-
cuiaba-mt." Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio
eletrônico licitacao.dipol01@rfb.gov.br até a data da Audiência Pública.
PAULO FARIA MARQUES
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