DOE 27/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº131  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº069/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Art. 1 – Cessar Efeitos a partir de 13/06/2022 
da Portaria nº023/2022, que designou Luíza Cristina de Alencar Rodrigues da função de Gestor de Unidade Contratante. Art. 2 – Designar ANASTÁCIA 
ESTEFÂNIA MARTINS ALBUQUERQUE, matrícula: 300096-0-6, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 
de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, a partir de 13 de junho de 2022, para a função de Gestor de Unidade Contratante. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº070/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR a servidora ANASTÁCIA ESTE-
FÂNIA MARTINS ALBUQUERQUE, matrícula: 300096-0-6, ocupante do cargo de Articulador na Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI, 
para RESPONDER pelo setor de almoxarifado desta Secretaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº071/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de maio 
de 2020, que altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR a servidora DANIELA DA CUNHA NEGREIROS, 
matrícula: 300095-9-2, ocupante do cargo de articulador, para responder sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas desta 
Sedet, no período de 27/06/2022 a 06/07/2022, por motivo de férias do titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se..
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA  Nº051/2022.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PORTARIA Nº26/2022 QUE PRORROGOU A PORTARIA Nº43/2021 QUE 
CONSTITUIU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DOS BENS, 
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA INCORPORADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
CEARÁ – CODECE.
CONSIDERANDO a Lei nº 17.361, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a Incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Ceará S.A – CODECE pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – ADECE, alterando as Leis Nº13.960, de 04 de dezembro de 2007 e 
Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO que no dia 30/08/2021 ocorreu a 42ª Assembleia Geral Extraordinária – AGE da Agência de 
Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, referente a Incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, pela ADECE; 
CONSIDERANDO a instauração da Comissão de Acompanhamento e Integração para Conferência dos Bens, Direitos e Obrigações da empresa incorporada 
Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, através da Portaria nº 43/2021; O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - 
ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos
trabalhos da Portaria nº 26/2022 que Prorrogou a portaria nº 43/2021, para acompanhamento e integração para Conferência dos Bens, Direitos e Obrigações 
da empresa incorporada.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A–ADECE, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO  INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 059/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO 
PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCO ANTONIO XIMENES PAIVA, 
matrícula nº 00757, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a 
viajar a cidade de Goiânia - GO, no período de 12 de junho a 14 de junho do ano corrente, a fim de realizar inspeção e acompanhamento dos testes na fábrica 
da Volga, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diária no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e mais 1 (uma) ajuda 
de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Goiânia/Fortaleza 
no valor de R$ 2.636,98 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), perfazendo um total de R$ 3.488,61 (três mil, quatrocentos e 
oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 08 de junho de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2021
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: RALEDUC TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA EPP; V - ENDEREÇO: SIG Quadra 04, nº 25, salas 329/330, SIG SUL, Brasília – DF, CEP 
70.610-440; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e 
suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência 
e execução por mais 12 meses, contados a partir do dia 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 54.069,40 (cinquenta e 
quatro mil e sessenta e nove reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir do dia 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo 
presente Termo Aditivo; XII - DATA: 25 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Rafael de Alencar Lacerda.
George Lopes Braga
VICE PRESIDENTE FINANCEIRO