DOE 27/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº131  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC 05519900/2022
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no Processo VIPROC nº 05519900/2022, referente à solicitação de pagamento dos reajustes das medições de n.º 08 a 13 (período de julho de 2021 
a dezembro de 2021) no âmbito do Contrato n.º 008/SEINFRA/2020, cujo objeto consiste nos serviços de execução de implantação dos sistemas fixos de 
controle do veículo leve sobre trilhos (VLT), ramal Parangaba – Mucuripe, especificados no Anexo A – especificações técnicas, anexo N – projetos e quan-
titativo no Anexo B – planilha de quantidades e preços, firmado com a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ N.º 04.743.858/0001-05. 
CONSIDERANDO que os serviços referentes aos pagamentos das medições mencionadas encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo 
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará em face de seus reajustes; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei n.º 4.320/64 e nos artigos 
112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/73; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 799.483,54 (setecentos e noventa e nove mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), necessários à quitação das obrigações do Estado referentes ao pagamento do reajuste das 
medições n.º 08 a n.º 13, no âmbito do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, conforme planilha demonstrativa no termo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida correrão à contada seguinte dotação orçamentária: 08100004.26.783.343.10172.03.449092.2.46.36-3-4; Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 237/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: MACIEL & MARTONI SERVICOS AMBU-
LATORIAIS LTDA. OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação das entidades públicas ou privadas, em caráter de pessoas 
jurídicas, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito para a realização dos exames de aptidão física e mental, bem como 
dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir, os quais serão beneficiados das ações do Programa Popular de 
Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 14.288-A, de 06 de janeiro de 
2009 (DOE de 27/01/2009), especificamente relacionado ao Município de Maranguape e à 1ª Regional do DETRAN do Estado do Ceará.  2.1.1. A finalidade 
do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso das 
pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A e B, compreendendo-se a 
isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas: aos exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; 
custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 2.1.2. A realização dos exames médicos e de avaliação 
psicológica ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos a indicados no presente contrato, configuram 
demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN-CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se 
dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha do DETRAN-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato 
fundamenta-se no processo nº. 03911209/2022, bem como nas seguintes normas: Artigo 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Na Lei Estadual nº. 14.288-A, 
de 06 de janeiro de 2009 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por 
intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; 
No Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março de 2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; No 
Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017- DOE 08/12/2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando 
a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH Popular; na Portaria nº. 182/2019 - DETRAN-CE, que institui o credenciamento de 
entidades e profissionais médicos e psicólogos; Na Portaria nº 1475/2019- DETRAN-CE, que alterou a Portaria nº. 182/2019 – DETRAN-CE; consideran-
do-se respectivamente as suas subsequentes alterações, por venturas existentes FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá o prazo de vigência 
de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos previstos no § único do art. 61 da Lei Federal 
nº. 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 6.172,86 (seis mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) pagos em 
despesas decorrentes dos recursos orçamentários: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 19 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente 
DETRAN-CE e MACIEL & MARTONI SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA Representante da Empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 241/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/C CONTRATADA: CLINICA MEDICA E PSICOLOGA DO 
TRANSITO LTDA - FORTRAN QUIXADÁ. OBJETO:  2.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação das entidades públicas ou privadas, 
em caráter de pessoas jurídicas, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito para a realização dos exames de aptidão 
física e mental, bem como dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir, os quais serão beneficiados das ações 
do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 
14.288-A, de 06 de janeiro de 2009 (DOE de 27/01/2009), especificamente relacionado aos Municípios de Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu, Pedra 
Branca e Boa Viagem e à 9ª Regional do DETRAN do Estado do Ceará.  2.1.1. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e 
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção 
da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A e B, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas: aos 
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos 
teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 2.1.2. A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica ocorrerão de acordo com a necessidade, 
ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos a indicados no presente contrato, configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando 
o DETRAN-CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal 
necessária e de livre escolha do DETRAN-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no processo nº. 03904822/2022, bem 
como nas seguintes normas: Artigo 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Na Lei Estadual nº. 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009 – DOE 27/01/2009, que 
institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular 
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; No Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março 
de 2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; No Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 
2017- DOE 08/12/2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino 
no Programa CNH Popular; na Portaria nº. 182/2019 - DETRAN-CE, que institui o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos; Na 
Portaria nº 1475/2019- DETRAN-CE, que alterou a Portaria nº. 182/2019 – DETRAN-CE; considerando-se respectivamente as suas subsequentes altera-
ções, por venturas existentes FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, 
devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos previstos no § único do art. 61 da Lei Federal nº. 8.666/1993 como condição de sua eficácia. 
VALOR GLOBAL: R$ 14.634,97 (quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) pagos em despesas decorrentes dos recursos 
orçamentários DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.15.33903900.2.70.00.1.40.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de maio 
de 2022 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN-CE e CLINICA MEDICA E 
PSICOLOGA DO TRANSITO LTDA - FORTRAN QUIXADÁ Representante da Empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº107/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DINA MARIA MOREIRA DE ASSIS, ocupante do cargo de Gerente Administrativo 
Operacional do Mêtro do Cariri, matrícula nº. 00240, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no período de 26.06.2022 a 27.06.2022, com 
a finalidade de participar de reunião gerencial da DOP, para apresentar relatório da situação operacional e de manutenção do Sistema do Metrô do Cariri, 
concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e