DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2985

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Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.05.09.1 - SRP. Partes:
o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de
Educação e a empresa/pessoa física CLAUDENOR DE MORAIS
FERNANDES. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais
aquisições/fornecimento de refeições prontas (café da manhã kit’s,
coffee break, Buffet para almoço e jantar e quentinhas), destinadas ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação
do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 8.181,00 (oito mil
cento e oitenta e um reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses.
Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Claudenor de Morais
Fernandes.

Data do Contrato: 08 de junho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A819FB5E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.07.1 - EDUCAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.Pregão
Eletrônico
nº2022.06.07.1.Objeto:Aquisição
de
bebedouros
industriais para atender as necessidades das Secretaria Municipal de
Educação do município de Assaré/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório.Licitante(s) Vencedor(es):o
licitanteVIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI inscrito
no CNPJ nº 20.008.831/0001-17 classificado(a) no(s) Lote 01 - Lote
Único, no valor global de R$ 24.992,50 (vinte e quatro mil novecentos
e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), de conformidade com o
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –Noemita
Rodrigues da Silva- Ordenador(a) de Despesas do(a)Secretaria
Municipal de Educação.

Data:27 de Junho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7128844B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO N° 099/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 099/2022, de 24 de junho de 2022.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação do imóvel que indica e institui
Comissão Especial de Avaliação e dá outras
providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO
CEARÁ, José Libório Leite Neto, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de
desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida e da saúde
da população do Município de Assaré, com arrimo no Decreto-Lei n°
3365/1941, Art. 5°, alínea I.
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal
formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a
questão de logística de bens de Patrimônio Municipal.
CONSIDERANDO as especificidades do imóvel abaixo descrito,
necessário à ampliação do cemitério municipal;
DECRETA

Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º
e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de
desapropriação:
ÁREA DE TERRA A SER DESAPROPRIADA NA RUA
SAGRADA FAMILIA que Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM
-
SIRGAS2000,
MC-39°W,
de
coordenadas
N
9.240.384,312m e E 402.827,785m; deste segue confrontando com o
CEMITÉRIO SÃO SEBASTIÃO , à esquerda para quem está de
frente a entrada do cemitério, com azimute de 127°17'06" por uma
distância de 100,00m até o vértice P02, de coordenadas N
9.240.323,734m e E 402.907,348m; deste segue confrontando com a
propriedade de ESPÓLIO DE ERNANDES FARIAS, à esquerda para
quem está de frente a entrada do cemitério, com azimute de
217°17'06" por uma distância de 50,00m até o vértice P03, de
coordenadas N 9.240.283,952m e E 402.877,059m; deste segue
confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE ERNANDES
FARIAS, à esquerda para quem está de frente a entrada do cemitério
com azimute de 307°17'06" por uma distância de 100,00m até o
vértice P04, de coordenadas N 9.240.344,530m e E 402.797,496m;
deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE
ERNANDES FARIAS, nos fundos para quem está de frente a entrada
do cemitério, com azimute 37°17'06" por uma distância de 50,00m até
o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 300,00 m.
Parágrafo único: A localização, medidas, limites e confinantes estão
de acordo com topografia e memorial descrito em anexo que fica
sendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação,
da posse, domínio pleno e eventuais benfeitorias e destina-se a
ampliação do cemitério do Município de Assaré.
Art. 3°- Os ocupantes do imóvel, declarado de utilidade pública,
deverão no prazo de 5 (cinco) dias, fazer (em) a juntada de
documentos que comprovem a propriedade sobre o referido imóvel.
Parágrafo Único – Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei
nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada
a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para
fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas
por este Decreto.

Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Assaré-CE, autorizada
a adotar as providências necessárias para a efetivação da
desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa
ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações
próprias do município de Assaré-CE.

Art. 5° - A avaliação será feita pela comissão nomeada nos termos da
portaria 267 de 20 de dezembro de 2021.
Parágrafo único – Fica a comissão acima referida encarregada de
proceder a uma avaliação prévia do imóvel ora desapropriado, que
deverá entregar Laudo de Avaliação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 6
º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação
provirão de fontes próprias do Município, a conta da seguinte dotação
orçamentária vigente:
Unidade: 0404.04.122.0112.2.008
Elemento de despesa : 4.4.90.61.00

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 24 de junho de 2022.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:DB49FAA3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.05.09.1 - SRP - SEC. A. SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.05.09.1 - SRP. Partes:
o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de