DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2985

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da
Localidade de Canta Galo e Adjacências.

CONSIDERANDOque a Associação Comunitária dos Pequenos
Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências se
compromete conservar o prédio e a devolvê-lo em perfeito estado
quando solicitado pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDOque dar uma utilidade ao prédio atende ao
interesse público da comunidade local;

CONSIDERANDOque a cessão será para uso da associação
requerente conforme as suas necessidades para atendimento do
interesse coletivo das localidades de Canta Galo e adjacências;

DECRETA:

Art. 1º -Fica cedida, a título gratuito, a Escola de Ensino
Fundamental Maria José Ximenes, na localidade de Poço das Pedras,
Zona Rural do Município de Groaíras, para a Associação Comunitária
dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade de Canta Galo e
Adjacências.

§1º A cessão de uso de que trata o“caput”deste artigo será por tempo
indeterminado.
§2º Caberá à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores
Rurais da Localidade de Canta Galo e Adjacências a manutenção do
referido imóvel para conservá-lo em bom estado até a entrega, quando
houver requisição do Poder Público Municipal.
§3° Caso a referida Associação deixe de existir, ou exista alguma
irregularidade fiscal e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ, a presente Cessão de Uso poderá ser revogada.

Art. 2º -A Cessão de Uso de que trata este Decreto será apenas para o
exercício das atividades relacionadas aos interesses coletivos da
Associação e da comunidade, tais como: Reuniões mensais, atividades
relacionadas aos programas governamentais de fomento agrícola e
todos os demais que sejam de interesse público.

Art. 3º -O Município, sempre observando o Princípio da Supremacia
do Interesse Público, poderá requerer, a qualquer tempo, a extinção da
presente Cessão de Uso.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
27 de junho de 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:7557323B

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ERRATA - PORTARIA Nº 033/2022 – SME

AUTORIZA
PAGAMENTO
DE
DIÁRIA
A
SERVIDOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A portaria nº 32/2022 da SME, publicada em 23 de junho de 2022 tem
a presente a seguinte retificação:

Onde se lê,

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
JEOVÁ RODRIGUES XIMENES , RG 99031007421, CPF:
654.899.853-72, motorista efetivo lotado na Secretaria da Educação
Básica do Município, 1 (uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de
Fortaleza – CE, nos dias 24 e 25 de junho de 2022, vez que conduzirá
LUCAS MELO FEIJÃO e ANTONY KAUÃ MACHADO SOUSA,
alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal da Educação de
Groaíras para participarem do EVENTO JOGOS ESCOLARES, no
município de Fortaleza - CE.

Leia-se:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
JEOVÁ RODRIGUES XIMENES , RG 99031007421, CPF:
654.899.853-72, motorista efetivo lotado na Secretaria da Educação
Básica do Município duas diárias e meia no valor total de R$
375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), para fazer face às despesas
de estadia na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 24, 25 e 26 de junho
de 2022, vez que conduzirá LUCAS MELO FEIJÃO e ANTONY
KAUÃ MACHADO SOUSA, alunos do Ensino Fundamental da Rede
Municipal da Educação de Groaíras para participarem do EVENTO
JOGOS ESCOLARES, no município de Fortaleza - CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO
DE
GROAÍRAS/CE, em 27 de junho de 2022.

LUCAS MOTA CAVALCANTE
Secretário da Educação Básica
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:6A36122B

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 163/SMS/2022

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870,
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza -
CE, no dia 28 de junho de 2022, para transportar os pacientes Maria
das Dores Sousa Martins para IPC- Instituto de Prevenção de Câncer,
Karine Rodrigues Freires para Hospital Universitário Walter Cantidio,
Leila Cassimiro Melo Ferreira para Hospital Leonardo da Vinci, no
município de Fortaleza- CE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 27 de junho de 2022.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021