DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2985 
 
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Art. 1°- Fica decretado feriado municipal, o dia 29 de junho, de 
acordo com a disposição do art. 1°, da Lei Municipal n° 715/2019. 
  
Art. 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de junho de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:BB257938 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA NORMATIVA Nº 164/2022 
 
PORTARIA NORMATIVA N.º 164/2022. 
  
Dispõe sobre a publicação das Instruções Normativas 
de n.º 001/2021 a 005/2021 - SCI, que consolida as 
normas e diretrizes gerais dos procedimentos da 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Icapuí e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Icapuí seguir as normas, 
diretrizes e procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas, 
conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a serem 
adotados objetivando a padronização na execução de atividades e 
rotinas de trabalho. 
  
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de 
Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, Coletânea de 
Instruções Normativas, englobando um conjunto de regras ou 
procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das 
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, 
propostos pela Câmara Municipal em suas diversas áreas. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de 
junho de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
  
ANEXO I 
  
Instrução Normativa n.º 01/2021 
(SCI) 
Dispõe sobre a elaboração das instruções normativas. 
Instrução Normativa n.º 02/2021 
(SCI) 
Dispõe sobre a emissão de parecer conclusivo sobre as contas 
anuais. 
Instrução Normativa n.º 003/2021 
(SCI) 
Dispõe sobre remessa de documentos e informações do TCE/CE 
(Tribunal de Contas do Estado do Ceará). 
Instrução Normativa n.º 004/2021 
(SCI) 
Dispõe do atendimento às equipes de controle externo. 
Instrução Normativa n.º 005/2021 
(SCI) 
Dispõe das formas de comunicação do controle interno. 
 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:6121AD69 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA NORMATIVA Nº 165/2022 
 
PORTARIA NORMATIVA N.º 165/2022. 
  
Dispõe sobre a publicação das Instruções Normativas 
de n.º 001/2021 à 003/2021 - SLC, que consolida as 
normas e diretrizes gerais dos procedimentos da 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Icapuí e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Icapuí seguir as normas, 
diretrizes e procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas, 
conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a serem 
adotados objetivando a padronização na execução de atividades e 
rotinas de trabalho. 
  
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de 
Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, Coletânea de 
Instruções Normativas, englobando um conjunto de regras ou 
procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das 
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, 
propostos pela Câmara Municipal em suas diversas áreas. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de 
junho de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
  
ANEXO I 
  
Instrução Normativa n.º 001/2021 
(SLC) 
Dispõe sobre aquisição de bens e serviços mediante licitação, 
inclusive dispensa e inexigibilidade. 
Instrução Normativa n.º 002/2021 
(SLC) 
Dispõe sobre cadastramento de fornecedores. 
Instrução Normativa n.º 003/2021 
(SLC) 
Dispõe sobre o acompanhamento e controle da execução de 
contratos. 
 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:00A43F85 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA NORMATIVA Nº 166/2022 
 
PORTARIA NORMATIVA N.º 166/2022. 
  
Dispõe sobre a publicação das Instruções Normativas 
de n.º 001/2021 à 004/2021 - SCP, que consolida as 
normas e diretrizes gerais dos procedimentos da 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Icapuí e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Icapuí seguir as normas, 
diretrizes e procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas, 
conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a serem 
adotados objetivando a padronização na execução de atividades e 
rotinas de trabalho. 
  

                            

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