DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2985

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Parágrafo único. Qualquer do povo poderá realizar notificação ou
denúncia de eventuais descumprimentos junto aos órgãos competentes
municipais e/ou a Polícia Militar, a fim de fazer cessar o abuso.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando quaisquer outros regramentos em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de maio do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:E1C320C9

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL Nº 633, de 17 de maio de 2022.

EMENTA: Reajusta o Piso do Magistério e dá outras
providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de maio do ano 2022,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Reajusta-se o piso do Magistério de Jati-CE em 33,24%
(trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), referente
à jornada de 200h/mês (duzentas horas por mês) trabalhadas.

Parágrafo único. Os professores que laborarem em carga horária
inferior a 200h/mês, farão jus ao piso do magistério proporcional a sua
respectiva jornada.

Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta
das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19
(dezenove) dias do mês de maio do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE

Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:04C50232

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - DENOMINA PRÉDIO
PÚBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 635, de 21 de junho de 2022.

EMENTA: dispõe sobre a denominação da praça
pública Manoel Fernandes de Souza (Neco Severo) e
dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em
Sessão Ordinária realizada no dia 21 de junho do ano 2022,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Manoel Fernandes de Souza, ―Neco
Severo‖, a praça pública localizada no Sítio Barro Branco I, zona
rural, no município de Jati-CE.

Art. 2º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Obras e Infraestrutura, autorizado(o) a identificar a rua
com a denominação descrita no artigo anterior, ficando de pronto
autorizado a confeccionar placas identificativas a serem fixadas no
local.

Art. 3º. As despesas para implementação da presente lei correrão por
conta da dotação própria da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, constante no orçamento vigente, suplementada, se
necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de abril do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE

Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:3DF150F9

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUNAL MUNICIPAL

Decreto Municipal nº 006/2022, de 15 de março de 2022.

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 017,
de 23 de dezembro de 2021 – Código Tributário
Municipal de Jati, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I,
da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de
Jati,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 94 da Lei
Complementar nº 017, de 23 de dezembro de 2021 – Código
Tributário do Município de Jati -, referente à base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por
empresas prestadoras de serviços de construção civil, especialmente
em relação às deduções dos materiais e subempreitadas utilizadas
nessas atividades;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária Municipal carece
de estabelecer o maior controle sobre a arrecadação do ISSQN
incidente sobre serviços de construção civil;

CONSIDERANDO
a
necessidade
de
estabelecer
normas
e
procedimentos para a padronização dos critérios utilizados para
apuração da base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviços
da atividade de construção civil;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar, atualizar e
regulamentar o sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços
Eletrônicas do Município de Jati, Estado do Ceará, de que trata o art.
123 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto Municipal estabelece procedimentos para efeito
de definição de base de cálculo, o cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de
serviços de construção civil prestados ao Município de Jati e a
instituição de mecanismos de controle pela Administração Tributária
destas atividades, bem ainda disciplina, atualiza e regulamenta o
sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas do Município de Jati.

TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL