DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2985
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Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Incentivo variável por desempenho de metas
aos profissionais integrantes das Atenção Primária à Saúde, Estratégia
Saúde da Família - ESF, Coordenação da Atenção Primária à Saúde e
profissionais relacionados no anexo I, com recursos advindos do
Componente ―Incentivo Financeiro da APS - Desempenho‖, com base
nos indicadores do Programa Previne Brasil.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo: médicos, enfermeiros,
dentistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos
de saúde bucal das equipes da ESF, agentes comunitários de saúde, e
demais profissionais e colaboradores da Secretaria de Saúde para
recebimento do incentivo que serão definidos em portaria especifica
do gestor municipal.
§ 2º O pagamento mensal será efetuado somente diante de
confirmação do incentivo do Programa do Governo Federal, Previne
Brasil, cujo repasse por alterações de valores para cada competência
avaliada pelo Ministério da Saúde e disponível via E-gestor.
§ 3º Receberão o incentivo, somente as equipes que alcançarem as
metas e estejam contribuindo efetivamente para o cumprimento dos
indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil.
§ 4º A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores
licenciados de suas funções, aposentados e que não possuam vínculo
empregatício com o município.
Art. 2º Ao aderir o ―Incentivo Previne Brasil‖, os profissionais
receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de
indicadores, avaliados quadrimestralmente, utilizando como fonte de
informações o E-SUS, por comissão instituída também definida
através de portaria especifica.
Art. 3º Do valor global do recurso financeiro referente ao ―Incentivo
Previne Brasil‖ repassado mensalmente ao município pelo Ministério
da Saúde, 50% (cinquenta por cento) será destinado aos profissionais
para o pagamento de Incentivo por Desempenho, rateado conforme
anexo I.
Art. 4º O Incentivo do Desempenho tratado nesta Lei em nenhuma
hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem
será considerado como base de cálculo para a apuração de outras
verbas, seja a que título for.
Art. 5º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será
concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo
Ministério da Saúde, através do Programa Previne Brasil.
Art. 6º Será considerado o alcance do peso total do referido indicador
para efeito do pagamento; onde cada indicador avaliado corresponderá
a 10%, totalizando 100%;
Art 7º A avaliação dos indicadores será realizada a cada 04 meses
pelas metas e indicadores cumpridas, pactuadas e alcançadas por
equipe de atenção primária a saúde, realizando a estratificação de
melhor desempenho por equipe.
Art. 8º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de
2022 e 2023 serão definidos após a publicação desta lei e com
previsão orçamentária garantida.
Art. 9º O Servidor perderá o direito ao incentivo em caso de
desistência, exoneração, recisão, ou afastamento do serviço e com
processo administrativo, antes da data do pagamento do incentivo aos
profissionais;
§ 1º O Servidor terá suspenso o direito do incentivo do que trata essa
lei casos:
I – Férias e licenças com período superior a 15 (quinze) dias;
II – Qualquer tipo de suspensão ao processo administrativo;
III – Atestados superiores a 05 (cinco) dias;
IV – Licença com período superior a 10 (dez) dias;
V – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
VI – Profissionais que integre o Programa Mais Médico;
VII – Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa
Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela coordenação.
§ 2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao
incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da
Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas
portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 10. Caso o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo
Nacional de Saúde automaticamente ou o referido Programa seja
descontinuado, a Secretaria Municipal deixará de dar continuidade ao
incentivo.
Art. 11. Esta lei composta de 03 (três) anexos pertinentes às planilhas
de percentuais previstos para os profissionais de saúde e
metas/indicadores para os servidores, alcançadas nesta Lei;
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Saboeiro, 20 de junho 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito De Saboeiro
LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I
Profissional
Distribuição da Gratificação Referente aos 50%
dos Repasses do Desempenho Previne Brasil
Enfermeiro
40%
Dentista
15%
Médico
05%
Técnico de Enfermagem
15%
Auxiliar de Dentista
05%
Agentes Comunitários de Saúde
10%
Coordenadoria da Atenção Básica
05%
Coordenadores e Técnicos de Apoio
Definidos em Portaria Especifica
05%
Total
100%
LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ANEXO II
Planilha de Metas e Indicadores a serem acompanhados pelos
profissionais de nível superior
01 - Entrega de relatório mensal específicos de cada categoria
profissional na Secretaria de Saúde em tempo hábil (E-SUS; SIPNI,
cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de
óbitoinfantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, planilha de
tuberculose e hanseníase, planilha de testes rápido, vitamina A,
suplementos, boletim de doses aplicadas, pedido de vacinas, planilha
adolescente, saúde sexual e reprodutiva, monitoramento das doenças
diarreicas,relatório de visita do ACS, cadastro e atualização das
famílias);
02 - Cumprimento das metas de produção pactuadas por categoria
profissional;
03 - Visita de supervisão de área do ACS, com relatório; visita das
famílias cadastradas;
04 - Proporção de gestante com pelo menos 6 consultas realizadas,
sendo a 1º até a 12º semana;
05 - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e
HIV;
06 - Proporção de gestante com atendimento odontológico realizados;
07 - Cobertura de exames citopatológico;
08 - Cobertura vacinal de pentavalente e poliomielite inativada;
09 - Percentual de pessoas hipertensas com consulta e pressão arterial
aferida em cada semestre;
10 - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
LEI N° 679/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022
ANEXO III
Planilha de Metas e Indicadores a serem acompanhados pelos
profissionais de nível médio
01 - Assiduidade;
02 - Cumprimento das metas de produção pactuadas por categoria
profissional;
03 - Visita de supervisão de área do ACS, com relatório;
04 - Proporção de gestante com pelo menos 6 consultas realizadas,
sendo a 1º até a 12º semana;
05 - Proporção de gestante com atendimento odontológico realizados;
06 - Cobertura de exames citopatológico;
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