DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2985 
 
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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 008/2022 
 
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AOS CARGOS DE PROVIENTO EM COMISSÃO DE 
GESTORES DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DE MORADA NOVA – CE. 
  
O Prefeito Municipal de Morada Nova - CE, no uso de suas atribuições e de suas competências, e em respeito às disposições da Lei Federal Nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei do FUNDEB), da Lei Municipal nº 1.713, de 15 de junho de 2015 – (Plano Municipal de Educação – 
PME), e da Lei Municipal nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009 – (Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério), por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação de Morada Nova - CE, estabelece as normas e torna público O PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AOS 
CARGOS DE PROVIENTO EM COMISSÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE 
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA – CE. 
  
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
O presente processo seletivo destina-se à seleção de profissionais para formação de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em 
comissão de gestores das escolas e centros de educação infantil da rede de escolas públicas do município de Morada Nova – CE , nos termos da Lei 
Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei do FUNDEB), da Lei Municipal nº 1.713, de 15 de junho de 2015 – (Plano Municipal de 
Educação – PME), e da Lei Muicipal 1.519, de 30 de dezembro de 2009 – (Plano de Carreira Cargos e Salários do Magistério), ressalvadas as 
exceções previstas em leis posteriores, e será regido por este Edital. 
  
A Seleção Pública Simplificada efetivar-se-á em duas etapas, Avaliação de Títulos e Entrevista de caráter de aptdão e eliminatório, para todos os 
candidatos. 
  
O candidato que passar em todas as etapas deste processo de Gestores Escolares, de acordo com o estabelecido neste Edital será considerado apto a 
participar das chamadas públicas para provimento dos cargos de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Morada Nova - CE e poderá, 
segundo a necessidade e o interesse da Secretaria Municipal da Educação, ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão. 
  
Os cargos de Gestor Escolar têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração. 
  
A aprovação na Seleção a que se refere o presente Edital não assegura aos candidatos o direito à nomeação, mas tão somente o de integrar o Banco 
de Gestores e participar das chamadas públicas para provimento dos cargos de Gestor Escolar, vindo a ser nomeado se verificada a carência e 
confirmada a conveniência e o interesse da Secretaria Municipal da Educação. 
  
As datas previstas neste Edital poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal da Educação, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a 
qual dará publicidade às novas datas por meio de aditivo divulgado pela INTERNET e no Diário Oficial do Município. 
  
Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital: 
  
Anexo I – Cronograma de execução; 
Anexo II - Cargo, requisitos, carga horária e remuneração; 
Anexo III – Atribuições do Cargo de Gestor Escolar; 
Anexo IV - Quadro de pontuação; 
Anexo V – Formulário para a interposição de recurso; 
Anexo VI – Requerimento para Atendimento Diferenciado; 
Anexo VII – Declaração de não acúmulo de cargo ou função pública; 
Anexo VIII – Ficha de inscrição. 
  
Todas as datas previstas relativas aos eventos deste Processo Seletivo Simplificado estão descritas no Anexo I (Cronograma de execução). 
  
A jornada de trabalho poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal da 
Educação. 
  
A carga horária de trabalho para o cargo de Gestor Escolar será de 40 horas semanais (conforme estabelecido no Anexo II). 
  
O Processo Seletivo Simplificado se destina à formação de cadastro de reserva e de vagas para o biênio 2022/2023, da Secretaria Municipal da 
Educação. 
  
O presente processo de seletivo será realizado por empresa reconhecida e comprovada expertise na matéria, que poderá recorrer aos serviços de 
outros especialistas quer da empresa, ou não, quando necessário à realização do processo de seleção. 
  
Poderá participar do presente processo seletivo o(a) candidato(a) com ou sem vínculo efetivo com a Secretaria Municipal da Educação de Morada 
Nova - CE, desde que atenda aos seguintes requisitos: 
  
Está em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; 
Não registrar antecedentes criminais e estar em pleno gozo dos direitos políticos; 
Não ter sofrido penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, cível ou criminal nos últimos 03 (três) anos; 
Preencher todos os requisitos para investidura no cargo pleiteado estabelecidos neste Edital. 
  
Para a função comissionada de Gestor Escolar, os (as) candidatos(as) submeter-se-ão ao que dispõe a legislação nacional e municipal que 
regulamenta a matéria e: 
  
Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou área específica com especialização;