DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2985
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DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1 O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital, para ser nomeado para provimento do cargo em comissão de Gestor Escolar da
Rede Municipal da Educação de Morada Nova - CE, deverá atender aos seguintes requisitos:
Nacionalidade brasileira;
Estar em gozo dos direitos políticos;
Ter regularidade com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;
Condições de saúde física e mental, compatíveis com os cargos;
Apresentar titulação necessária para o exercício do cargo, definida neste Edital; (conforme estabelecido no Anexo II);
Não ter sofrido, no exercício da função pública, conduta incompatível com a investidura em cargo público municipal, estadual ou federal;
Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou
crime contra a Administração Pública;
Estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
Ter idade mínima de 18 anos à época da nomeação;
2.5 Para o cálculo do tempo de experiência profissional somente será admitido o cômputo de tempo de serviço exclusivo no cargo pleiteado.
DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Ao candidato com deficiência, que pretender fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal,
é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Público, desde que a sua deficiência seja compatível com as atividades e
atribuições, objeto do cargo pleiteado. (Leia descrição sintética das atribuições Anexo III).
O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de
aprovação.
Observadas as vagas destinadas ao presente Processo Seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência na forma deste
Edital.
O candidato inscrito como deficiente, se classificado, deverá, quando convocado, comprovar a condição de deficiente com Laudo Médico legível
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com ou sem a referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença -
CID, atestando sua aptidão física para o exercício do cargo pleiteado.
O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, ou ainda, mesmo tendo indicado tal condição no Requerimento de
Inscrição e não confirmar a deficiência através do documento comprobatório tratado no item anterior do presente Edital terá indeferido recurso
administrativo em favor de sua situação e será considerado como não deficiente.
O laudo médico (original) terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas por outros candidatos com estrita
observância de ordem de classificação.
Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificativa à concessão de qualquer tipo de benefício.
O candidato com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização da entrevista, deverá
solicitá-lo, através de requerimento que siga o modelo constante do Anexo V (Modelo de Requerimento para Atendimento Diferenciado) deste
Edital, indicando claramente o tipo de atendimento diferenciado necessário, acompanhado de documento que comprove tal necessidade.
A solicitação de atendimento diferenciado deverá ser feita exclusivamente no ato da inscrição com a narrativa dos fatos e o nome do Candidato
Requerente, dirigido à Secretaria Municipal da Educação – Edital 008/2022 - Solicitação de Atendimento Diferenciado.
No anexo VI deste edital, encontra-se o requerimento, que deverá ser preenchido e entregue no ato da inscrição pelos candidatos que possuem
alguma deficiência ou que necessitem de atendimento diferenciado nas atividades presenciais deste seletivo.
DAS INSCRIÇÕES
O Processo Seletivo Simplificado será realizado com inscrições na modalidade
PRESENCIAL no Município de Morada Nova - CE .
As inscrições ocorrerão nos dias 30 de junho de 2022 e 01 de julho de 2022, das 8h às 12h e 14h às 17h, na Sede da SEDUC, situado à Rua
Sargento de Macedo nº 313, Centro , Morada Nova - CE .
O(a) candidato(a) deve atender os requisitos básicos exigidos para o cargo pretendido, conforme indicado no ANEXO II.
No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá apresentar originais, para conferencia, dos seguintes documentos, e cópias apenas dos comprovantes
de qualificação prófissional, que serão destruidas após a conclusão do processo seletivo.
Documento de identificação;
CPF;
Ficha de Inscrição devidamente preenchida; (ficha disponível anexo final);
01 (uma) foto 3x4;
Cópias dos comprovantes da qualificação profissional (diplomas, certificados, etc.); (as mesmas serão destruidas após a conclusão do processo
seletivo); faz-se necessário que o candidato enumere e assine todas as páginas no momento da inscrição.
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