DOMCE 28/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2985
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Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo, a ser apurada por uma Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de
Educação de Morada Nova – CE, incluindo a compatibilidade, no caso de candidato com deficiência, das atribuições do cargo com a deficiência
específica.
Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público municipal, estadual ou federal.
Apresentar os demais documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.
Apresentar cópias dos demais documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse, quais sejam:
Documento de Identificação;
CPF;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Comprovante de Residência
01 foto 3x4;
Nº do PIS/PASEP;
Cartão de conta bancária
Apresentar Declaração de não acúmulo de Cargo/Emprego/Função Pública. (Anexo VII).
O candidato que, no ato da convocação, não apresentar toda a documentação solicitada, será automaticamente eliminado do presente Processo
Seletivo Simplificado.
Os candidatos que não comparecerem à convocação para investidura ao cargo para o qual foi aprovado, no prazo do Edital de Convocação, será
eliminado.
Será considerado desclassificado o candidato que se recusar a assinar o contrato para a função ou localidade em que for lotado, ficando a vaga a ser
preenchida pelo candidato aprovado na sequência de vagas.
DO TEMPO E DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO
A presente Seleção Pública terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final do certame,
podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria de Municipal de Educação.
A extinção do contrato se dará da seguinte maneira:
Pelo término do biênio;
Por iniciativa das partes, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sendo que para a secretaria observar-se-á a conveniência
administrativa;
Pela inassiduidade habitual;
Pela acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
Pela morte do servidor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Será desclassificado o(a) candidato(a) que tentar burlar o processo seletivo e/ou perturbar a ordem durante a realização do Processo Seletivo
Simplificado.
A homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado ocorrerá através de ato específico do Prefeito do Município de Morada Nova -
CE e do qual se dará publicidade juntamente com as listas de aprovados
Será publicada a listagem contendo os nomes dos candidatos aprovados por ordem alfabética.
O provimento dos cargos elencados no Anexo II do presente Edital será feito de acordo com disponibilidade das vagas, analisando a conveniência e
oportunidade da Secretaria Municipal da Educação , não configurando direito subjetivo à nomeação a mera aprovação dos candidatos no processo
seletivo em epígrafe.
Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais referentes à Seleção, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação, por intermédio da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo.
A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na realização
das entrevistas ou nos documentos apresentados.
Não será expedido qualquer documento comprobatório de aprovação/classificação nas fases da seleção, valendo para este fim as publicações oficiais.
A Comarca de Morada Nova - CE é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais interpostas com
respeito ao presente Edital e à respectiva Seleção Pública.
Morada Nova - CE , 27 de junho de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Educação
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL N° 008/2022
ANEXO I
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