DOE 28/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº132  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº106/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. 
PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA DE PESCADORES Z-31 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.406.854/0001-96. 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, 
por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-31 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, dos KITS instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto 
de 2021, composto dos seguintes bens móveis: 2(Dois)Freezeres(49861, 49862); 1(Uma)Balança 15 Kg(49731); 1(Uma)Balança 150 Kg(49781); 2(Duas)
Mesas (50295, 50296); 1(Uma)Serra(49953); 2(Duas)Canoas(50589, 50590); 05 Pares De Remos E 05 Calafetes; 1(Um)Motor(51398); 05 Cxs. Isotérmicas 
120 Litros; 34 Peças Da Linha Nylon Nº 1.00 Mm C/ 100 Metros; 17 Tubo Da Linha Nylon 0.20 Mm C/ 250 Gramas; 17 Carreta Da Linha Nylon 0.50 Mm 
C/ 100 Metros; 17 Carreta Da Linha Nylon 0.60 Mm C/ 100 Metros; 26 Kg De Chumbo; 17 Saco Com 100 Boias Pequenas; 17 Cx De Anzol Nº 5/0 4330 C/ 
100 Unidades; 17 Cx De Anzol Nº 4 4330 C/ 100 Unidades; 17 Panagem De Rede C/ 100 Metros; 17 Protetor Solar; 17 Camisa Uva; 17 Chapéu Pano; 17 
Garrafa Térmica Cap. 5 Litros; 17 Colete Salva Vidas. Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. A presente Permissão terá vigência por 10 (três) 
anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e 
oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: 
permite o uso da COLÔNIA DE PESCADORES Z-31 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: 
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e CICERO DO ESPIRITO SANTO LIMA Representante legal da 
entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº107/2022
PERMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na 
Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representado representada por sua Secretária, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administra-
dora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, 
Cocó, Fortaleza/Ce, PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA DE PESCADORES Z-42 NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
07.461.592/0001-98, com sede na Rua 21 De Novembro,386 - Boa Viagem, neste ato representado por Edvaldo Nascimento De Oliveira, brasileiro, portador do 
RG n° 333399498. SSP/CE e inscrito no CPF sob nº 019.613.643-10, residente na Arvoredo Cep 638700-00- Boa Viagem, OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da, dos KITS instituído 
por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto de 2021, composto dos seguintes bens móveis: 2(Dois)Freezeres(49863, 49864); 1(Uma)Balança 15 Kg(49732); 
1(Uma)Balança 150 Kg(49782); 2(Duas)Mesas (50297, 50298); 1(Uma)Serra(49954); 6(Seis)Canoas(50591, 50592, 50593, 50594, 50595, 50596); , 05 
Pares De Remos E 05 Calafetes 1(Um)Motor(51399); 05 Cxs. Isotérmicas 120 Litros; 118 Peças Da Linha Nylon Nº 1.00 Mm C/ 100 Metros; 59 Tubo Da 
Linha Nylon 0.20 Mm C/ 250 Gramas; 59 Carreta Da Linha Nylon 0.50 Mm C/ 100 Metros; 59 Carreta Da Linha Nylon 0.60 Mm C/ 100 Metros; 89 Kg 
De Chumbo; 59 Saco Com 100 Boias Pequenas; 59 Cx De Anzol Nº 5/0 4330 C/ 100 Unidades; 59 Cx De Anzol Nº 4 4330 C/ 100 Unidades; 59 Panagem 
De Rede C/ 100 Metros; 59 Protetor Solar; 59 Camisa Uva; 59 Chapéu Pano; 59 Garrafa Térmica Cap. 5 Litros; 59 Colete Salva Vidas. Tombamentos entre 
parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Entidade na operacionalização do Sistema de Gestão e Gerenciamento da Agricultura 
Familiar (SIGAF). FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: 27 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário,EDVALDO 
NASCIMENTO DE OLIVEIRA Representante legal da entidade,COLÔNIA DE PESCADORES SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-
-SDA, em Fortaleza, 27 de junho de 2022. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº108/2022
PERMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na 
Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representado representada por sua Secretária, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Adminis-
tradora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 
1302, Cocó, Fortaleza/Ce PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA DE PESCADORES Z-58 NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 08.596.996/0001-51, com sede na Flor Do Campo Ii Distrito Santa Maria S/N – Novo Oriente, neste ato representado por Jose Ribamar Do Nasci-
mento, brasileiro, portador do RG n° 2331363/92. SSP/CE e inscrito no CPF sob nº 741.227.703-00, residente na Flor Do Campo I OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da, dos KITS 
instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto de 2021, composto dos seguintes bens móveis: 2 (Dois)Freezeres(49865, 49866); 1(Um)Balança 15 
Kg(49733); 1(Um)Balança 150 Kg(49783); 2(Dois)Mesas(50299, 50300); 1(Um)Serra(49955); 8(Oito)Canoas(50597, 50598, 50599, 50560, 50561, 50562, 
50563, 50564), 08 Pares De Remos E 08 Calafetes; 2(Dois)Motores(51400, 51401); 05 Cxs. Isotérmicas 120 Litros; 158 Peças Da Linha Nylon Nº 1.00 Mm 
C/ 100 Metros; 79 Tubo Da Linha Nylon 0.20 Mm C/ 250 Gramas; 79 Carreta Da Linha Nylon 0.50 Mm C/ 100 Metros; 79 Carreta Da Linha Nylon 0.60 
Mm C/ 100 Metros; 119 Kg De Chumbo; 79 Saco Com 100 Boias Pequenas; 79 Cx De Anzol Nº 5/0 4330 C/ 100 Unidades; 79 Cx De Anzol Nº 4 4330 
C/ 100 Unidades; 79 Panagem De Rede C/ 100 Metros; 79 Protetor Solar; 79 Camisa Uva; 79 Chapéu Pano; 79 Garrafa Térmica Cap. 5 Litros; 79 Colete 
Salva Vidas. Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. JUSTIFICATIVA: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da, dos KITS instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto 
de 2021, composto dos seguintes bens móveis: 2 (Dois)Freezeres(49865, 49866); 1(Um)Balança 15 Kg(49733); 1(Um)Balança 150 Kg(49783); 2(Dois)
Mesas(50299, 50300); 1(Um)Serra(49955); 8(Oito)Canoas(50597, 50598, 50599, 50560, 50561, 50562, 50563, 50564), 08 Pares De Remos E 08 Calafetes; 
2(Dois)Motores(51400, 51401); 05 Cxs. Isotérmicas 120 Litros; 158 Peças Da Linha Nylon Nº 1.00 Mm C/ 100 Metros; 79 Tubo Da Linha Nylon 0.20 Mm 
C/ 250 Gramas; 79 Carreta Da Linha Nylon 0.50 Mm C/ 100 Metros; 79 Carreta Da Linha Nylon 0.60 Mm C/ 100 Metros; 119 Kg De Chumbo; 79 Saco Com 
100 Boias Pequenas; 79 Cx De Anzol Nº 5/0 4330 C/ 100 Unidades; 79 Cx De Anzol Nº 4 4330 C/ 100 Unidades; 79 Panagem De Rede C/ 100 Metros; 79 
Protetor Solar; 79 Camisa Uva; 79 Chapéu Pano; 79 Garrafa Térmica Cap. 5 Litros; 79 Colete Salva Vidas. Tombamentos entre parênteses nos respectivos 
objetos. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas 
do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINA-
TURA: 27 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário,JOSE RIBAMAR 
DO NASCIMENTO Representante legal da entidade,COLÔNIA DE PESCADORES Z-58 NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA, em Fortaleza, 27 de junho de 2022. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº109/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. 
PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA DE PESCADORES Z-50 NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.259.295/0001-
27. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o 
uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-50 NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, dos KITS instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 
de agosto de 2021, composto dos seguintes bens móveis: 2(Dois)Freezeres(49867, 49868); 1(Uma)Balança 15 Kg(49734); 1(Uma)Balança 150 Kg(49784); 
2(Duas) Mesas(50301, 50302); 1(Uma)Serra(49956); 5(Cinco)Canoas (50605, 50606, 50607, 50608, 50609); 1(Um)Motor(51402), 05 Pares De Remos E 
05 Calafetes; 05 Cxs. Isotérmicas 120 Litros; 106 Peças Da Linha Nylon Nº 1.00 Mm C/ 100 Metros; 53 Tubo Da Linha Nylon 0.20 Mm C/ 250 Gramas; 53 
Carreta Da Linha Nylon 0.50 Mm C/ 100 Metros; 53 Carreta Da Linha Nylon 0.60 Mm C/ 100 Metros; 80 Kg De Chumbo; 53 Saco Com 100 Boias Pequenas; 
53 Cx De Anzol Nº 5/0 4330 C/ 100 Unidades; 53 Cx De Anzol Nº 4 4330 C/ 100 Unidades; 53 Panagem De Rede C/ 100 Metros; 53 Protetor Solar; 53 
Camisa Uva; 53 Chapéu Pano; 53 Garrafa Térmica Cap. 5 Litros; 53 Colete Salva Vidas. Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. A presente