DOE 28/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº132  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2022
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO 
Secretária do Desenvolvimento Agrário PERMITENTE e Francisco Dos Santos Bezerra Representante legal da entidade PERMISSIONÁRIO SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº123/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. 
PERMISSIONÁRIA:: SINDICATO DOS PESCADORES (AS) PROFISSIONAIS ARTESANAIS DE ÁGUAS DOCES E SALGADAS- 
CAMOCIM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.469.338/0001-61. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da, dos KITS instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto de 2021, 
composto dos seguintes bens móveis: 2 (Dois) Freezeres (51533, 51534); 1(Uma) Balança 15 Kg (49748); 1(Uma) Balança 150 Kg (49798); 2 (Duas) Mesas 
(51125, 51126); 1(Uma) Serra (49970); 2(Duas)Jangadas (51301, 51302); 05 Caixas isotérmicas capacidade de 120 Litros; 800 metros de tecido para vela de 
embarcação; 1.398 Peças (meadas) de linha nylon nº 1.00 mm c/ 100 metros; 699 Carreta de linha nylon nº 0.70 mm c/ 100 metros; 1.049 Kg de chumbada 
para pesca (05 Peças de 200 g cada ou 1 kg); 699 Peças de arame em aço mole nº 28; 699 Cx.de anzol nº 3 (2315 DT) C/ 100 unidades; 699 Cx.de anzol nº 12 
(2315 DT) c/ 100 unidades; 699 Protetor solar, frasco c/ 120 ml e fator solar 60;699 Camisa tecido com UVA; 699 Chapéu em tecido brim c/ logomarca; 699 
Garrafão térmico cap. 5 litros; 699 Colete salva vidas Classe 02 - cap.110 kg.Tombamentos entre parênteses nos respectivos objetos. A presente Permissão 
terá vigência por 10 (três) anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, 
resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de 
interesse público. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da SINDICATO DOS PESCADORES (AS) PROFISSIONAIS ARTESANAIS DE ÁGUAS 
DOCES E SALGADAS- CAMOCIM. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do 
Desenvolvimento Agrário e MANUEL SILVA SANTOS Representante legal da entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE , 27 de junho de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº124/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. 
PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SERROTA-PIRES FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
24.864.181/0001-62. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA permite o uso, por parte da, dos KITS instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto de 2021, composto dos seguintes bens móveis: 2 (Dois) 
Freezeres (51535, 51536); 1(Uma) Balança 15 Kg (49749); 1(Uma) Balança 150 Kg (49799) 2 (Duas) Mesas (51127, 51128); 1(Uma) Serra (49971); 1(Uma)
Canoa (50736); 1 (Um) Motor(51432); 05 Caixas isotérmicas capacidade de 120 Litros; 8 Peças Da Linha Nylon Nº 1.00 Mm C/ 100 Metros; 4 tubo Da Linha 
Nylon 0.20 Mm C/ 250 Gramas; 4 carreta Da Linha Nylon 0.50 Mm C/ 100 Metros; 4 Carreta Da Linha Nylon 0.60 Mm C/ 100 Metros 6 Kg De Chumbo; 
4 Saco Com 100 Boias Pequenas; 4 Cx De Anzol Nº 5/0 4330 C/ 100 Unidades; 4 Cx De Anzol Nº 4 4330 C/ 100 Unidades; 4 Panagem De Rede C/ 100 
Metros; 4 Protetor Solar; 4 Camisa Uva; 4 Chapéu Pano; 4 Garrafa Térmica Cap. 5 Litros; 4 Colete Salva Vidas Classe 3.Tombamentos entre parênteses nos 
respectivos objetos. A presente Permissão terá vigência por 10 (três) anos contados a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por 
interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em 
reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da Associação Comunitária Dos Moradores De Serrota-Pires 
Ferreira. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do 
cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Francineide 
Gomes Da Silva Representante legal da entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 27 de junho de 2022. 
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº127/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA ELIZA/RANCHO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.858.061/0001-82. OBJETO: Pela 
presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA ELIZA/RANCHO de: 1 (um), Trator sobre rodas – Motor turbinado 3 cilindros, 
79 CV, Transmissão, 8 velocidades frente, 2 A RE, Tração 4x4, Sistema Hidráulico 3 pontos, tombamento Nº 51639, Valor R$ 220.375,00 ( duzentos 
e vinte mil e trezentos e setenta e cinco reais), fundamental para desenvolver as atividades agropecuárias para promover o desenvolvimento econômico da 
comunidade, prazo de validade 05 anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTA 
ELIZA/RANCHO. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário 
e FRANCISCO DE ASSIS CATARINA Presidente da Associação SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 27 de 
junho de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº129/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DE CONVENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.918.349/0001-19. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE 
CONVENTO de: 1 (UM), TRATOR SOBRE RODAS – MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV, TRANSMISSÃO, 8 VELOCIDADES 
FRENTE, 2 A RE, TRAÇÃO 4X4, SISTEMA HIDRÁULICO 3 PONTOS, tombamento Nº 51645, CHASSI: NH1586804, Valor R$ 220.375,00 
(duzentos e vinte mil e trezentos e setenta e cinco reais), fundamental para desenvolver as atividades agrícolas promovendo o desenvolvimento econômico 
da comunidade, prazo de validade 05 anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CONVENTO. FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 27 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDA DÁLCIA 
DE OLIVEIRA Presidente da Associação SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 27 de junho de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** *** 
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº130/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE BISPADO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.426.700/0001-17. OBJETO: 
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE BISPADO de: 1 (um), Trator sobre rodas – Motor turbinado 3 cilindros, 
79 CV, Transmissão, 8 velocidades frente, 2 A RE, Tração 4x4, Sistema Hidráulico 3 pontos, tombamento Nº 51643, CHASSI: NH1572997, Valor R$ 
220.375,00 (duzentos e vinte mil e trezentos e setenta e cinco reais), fundamental para desenvolver as atividades agrícolas promovendo o desenvolvimento 
econômico da comunidade, prazo de validade 05 anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES