DOE 28/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº132  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº191/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº03169669/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% 
(quinze por cento), com vigência a partir de 31.03.2022, ao servidor WESLEY HELIO NUNES DE SALES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, 
Referência A, matrícula Nº800332-6-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº192/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº03197034/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, 
de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 01.04.2022, ao servidor RAFAEL MEDEIROS DA FROTA RIBEIRO, Auditor Fiscal Jurídico da 
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800328-2-X, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO 
PÚBLICO APLICADO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº193/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº03181022/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 01.04.2022, ao servidor FABIO HIPÓLITO DE ARAUJO, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 
1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800327-6-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº198/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº03259536/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 04.04.2022, ao servidor ANDERSON RODRIGUES DE CARVALHO, Auditor Fiscal Jurídico da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800333-8-9, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM PROCESSO 
CIVIL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº201/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº04307607/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, 
de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 02.05.2022, ao servidor SAULO ARAUJO TOSCANO JUNIOR, Auditor 
Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula Nº497813-1-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de 
MESTRE EM PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº203/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº04876946/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15%(quinze por cento) para 45%(quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 17.05.2022, ao servidor FRANCISCO WILLIAM PINHEIRO 
LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula Nº064615-1-4, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de 
DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº210/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº04816587/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 
15% (quinze por cento), com vigência a partir de 16.05.2022, ao servidor RAFAEL CAMARA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, 
Referência A, matrícula Nº800328-4-6, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº215/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº05242363/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei Nº13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis Nº14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimen-
to-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 26.05.2022, ao servidor KARLOS VILKER SALVIANO CAVALCANTE, Auditor Fiscal 
Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula Nº800331-1-7, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA 
EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº237, de 14 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual Nº12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal Nº63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de abril de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA