DOU 28/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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8
Nº 120-A , terça-feira, 28 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
.
SP
S O R O C A BA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
S O R O C A BA
36000470981202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
5697107
500.000,00
.
TO
CARRASCO BONITO FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
C A R R A S CO
BONITO - FMSCB
36000470900202200
60.000,00
81000311
60.000,00
1030250182E900001
6433642
60.000,00
.
TO
PALMAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000470918202200
5.000.000,00
81000311
5.000.000,00
1030250182E900001
2468018
5.000.000,00
.
T OT A L
140 PROPOSTAS
177.249.807,00
PORTARIA Nº 1.939, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de
Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando
o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até
seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
BRANQUINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BRANQUINHA
36000469216202200
81000312
1.800.000,00
1.800.000,00
1030150192E890001
.
AL
CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000470598202200
81000312
2.941.638,00
2.941.638,00
1030150192E890001
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MACEIO
36000470350202200
81000312
6.000.000,00
6.000.000,00
1030150192E890001
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MACEIO
36000470897202200
81000312
20.000.000,00
20.000.000,00
1030150192E890001
.
AL
MARECHAL DEODORO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MARECHAL DEODORO
36000470604202200
81000312
6.548.195,00
6.548.195,00
1030150192E890001
.
AL
SAO JOSE DA TAPERA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000470899202200
81000312
4.709.470,00
4.709.470,00
1030150192E890001
.
AM
BOCA DO ACRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000470881202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
AM
CAAPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAAPIRANGA-AM
36000470891202200
81000312
300.000,00
300.000,00
1030150192E890001
.
AM
SANTA ISABEL DO RIO
N EG R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO
DE 
SANTA
ISABEL DO RIO NEGRO
36000470767202200
81000312
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
BA
APORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APORA
36000470914202200
81000312
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
BA
A R AC I
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000470884202200
81000312
1.055.000,00
1.055.000,00
1030150192E890001
.
BA
AURELINO LEAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE AURELINO LEAL
36000470934202200
81000312
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890001
.
BA
BA N Z A E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BANZAE
36000470576202200
81000312
335.000,00
335.000,00
1030150192E890001
.
BA
BARRO PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-
C M S - F U N S AU D E
36000470916202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
BA
CAMPO FORMOSO
MUNICIPIO 
DE 
CAMPO
FORMOSO 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000470830202200
81000312
3.000.000,00
3.000.000,00
1030150192E890001
.
BA
CICERO DANTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CICERO DANTAS
36000470577202200
81000312
325.000,00
325.000,00
1030150192E890001
.
BA
FAT I M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE FATIMA
36000470853202200
81000312
505.000,00
505.000,00
1030150192E890001
.
BA
ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ILHEUS
36000470745202200
81000312
3.000.000,00
3.000.000,00
1030150192E890001
.
BA
I R AQ U A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE IRAQUARA
36000469883202200
81000312
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
BA
IRARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IRARA
36000470901202200
81000312
605.000,00
605.000,00
1030150192E890001
.
BA
JAC A R AC I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE JACARACI
36000470326202200
81000312
335.000,00
335.000,00
1030150192E890001
.
BA
M AC AU BA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MACAUBAS
36000470660202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
BA
MUCURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000470580202200
81000312
1.706.191,00
1.706.191,00
1030150192E890001
.
BA
MUNDO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
MUNDO 
NOVO-
F U M S AU D E
36000470839202200
81000312
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
BA
N O R D ES T I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FUMSAUDE
36000470966202200
81000312
325.000,00
325.000,00
1030150192E890001
.
BA
NOVA REDENCAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
NOVA
REDENCAO 
-
F U N S AU D E
36000470531202200
81000312
250.000,00
250.000,00
1030150192E890001