DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022

REGULAMENTA O DISPOSTO NA ALÍNEA ―D‖
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 510, DE 18 DE MAIO DE 2022,
QUANTIFICANDO O VALOR DO ADICIONAL
POR
DESLOCAMENTO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Afonso Tavares Leite, Prefeito do Município de Abaiara, no uso de
suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a Lei Municipal nº. 510, de 17 de maio de 2022,
estabeleceu como despesa de manutenção e funcionamento do
Conselho Tutelar o custeio dos deslocamentos dos Conselheiros.
Considerando a necessidade de quantificar e estabelecer critérios para
pagamento da despesa de deslocamento;
Considerando que ausente a regulamentação da norma a sua
incidência fica sobrestada até que a autoridade competente expeça
regulamento;
Considerando a imprescindibilidade do custeio para o exercício da
função de Conselheiro e por ser despesa pública deve ser custeado
pelo município;

DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Adicional por Deslocamento do Conselho
Tutelar – ADCT, nos termos seguintes:
I – para deslocamento com distância de 30 a 60 quilometro o valor
será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - para deslocamento com distância de 60 a 120 quilometro o valor
será de R$ 80,00 (oitenta reais);
§ 1º. Para deslocamentos com distância superior à 120 quilometro
deverá ser solicitado o pagamento de diárias dede que atenda as
condições legais;
§ 2º. Será computado a distância percorrida da sede do Conselho
Tutelar até o destino, não sendo considerado o percurso de regresso;
Art. 3º. O Conselheiro que fizer jus ao Adicional deverá solicitar o
pagamento mediante a comprovação do deslocamento;
Art. 4º. As despesas decorrentes deste objeto correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 18 de maio de 2022, revogadas as disposições em
contrário.

Abaiara/CE, 28 de junho de 2022.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal de Abaiara - CE
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:9A6792CD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 854/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE

SOBRE
A
DENOMINAÇÃO
DE
TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO MULTIRÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de
suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo
Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e
Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominado a travessa localizada no bairro Multirão,
entre a Rua Elpídio Ricardo de Carvalho (à altura no numeral 273) e a
Rua Vereador João Rufino, de ―Travessa Vereador Antonio
Nevoeiro‖.

Art. 2º. O Poder Público Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias,
deverá confeccionar a identificação da referida via pública.