DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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Art. 3º. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária própria.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

Altaneira, em 28 de junho de 2022.

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente da Câmara;
Senhores e Senhoras Vereadoras;

A presente propositura visa homenagear o Senhor Antonio Rodrigues
de Carvalho, popularmente conhecido como Antonio Nevoeiro.

Nascido em Santa Tereza, em 02 de março de 1932, antes da
emancipação, buscou oportunidades na Capital na juventude, mas
retornou à Altaneira onde desenvolveu atividades comerciárias no
Município e ingressou na política local, tendo se candidatado ao cargo
de vereador por algumas vezes. Na condição de suplente assumiu
assento neste Legislativo em algumas oportunidades por renúncia ou
afastamentos temporários de vereadores, inclusive tendo participado
dos trabalhos de Revisão da Lei Orgânica do Município no ano de
2011.

Faleceu aos 84 (oitenta e quatro anos) em 14 novembro de 2016.

Pelos relevantes serviços prestados ao Município de Altaneira, e pela
sua memória, se faz a justa homenagem.
Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:8754329A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°460/2022

INSTITUÍ A COMISSÃO DE ASSESSORIA,
APOIO
E
AVALIAÇÃO
DE
BENS
PATRIMONIAIS
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a existência de diversos bens inservíveis de
propriedade do município,
CONSIDERANDO a necessidade de seleção, preparação, catalogação
e avaliação de bens para realização de leilões,
CONSIDERANDO a necessidade de promover alienação dos bens
públicos municipais que se encontram em desuso ou caracterizados
como inservíveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 53, da Lei 8.666/1993, e suas
alterações.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO DE ASSESSORIA, APOIO E
AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, que tem como objetivo
assessorar e apoiar as atividades do Leiloeiro Público Oficial, bem
como efetuar o levantamento dos bens públicos em desuso, inservíveis
e/ou aqueles de interesse da Municipalidade.
Parágrafo único. São atribuições da Comissão a assessoria, apoio e
avaliação do estado de conservação dos bens, definindo se os mesmos
estão ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, e a
indicação da melhor forma de alienação, entre outras atribuições
necessárias ao atendimento do objetivo a que se refere o ―caput‖ deste
artigo.
Art. 2º A Comissão instituída no art. 1º terá a seguinte composição
I – Presidente: CICERO RODRIGUES SOARES, brasileiro, Porteiro,
inscrito no CPF sob o nº 873.624.143-15;
II – Secretário: ANTONIO HIAGO FELIX PONTES, brasileiro,
Agente Fazendário, inscrito no CPF sob o nº 603.311.113-30.
III – Membro: MARIA ROSANGELA IZAEL SILVA, brasileira,
Atendente de Consultório Dentário, inscrito no CPF sob o nº
046.022.143-47;
Art. 3º. Por o desempenho das atividades desta comissão, não será
gerada nenhuma gratificação ou abono pecuniário de qualquer
natureza.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:30C8A968

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E
TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA N° 159/2022 - SECOUT

EXONERAR a pedido do(a) servidor(a) LIVIA
MAIA XAVIER no cargo que indica e dá outras
providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal LIVIA
MAIA XAVIER, matrícula nº 122748-3, lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
CONTROLADORIA,
OUVIDORIA
E
TRANSPARÊNCIA,
no
cargo
efetivo
de
AGENTE
ADMINISTRATIVO, requereu a sua exoneração do cargo efetivo
deste Município.

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal LIVIA
MAIA XAVIER, matrícula nº 122748-3, lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
CONTROLADORIA,
OUVIDORIA
E
TRANSPARÊNCIA, exerce FUNÇÃO DE CONFIANÇA de
COORDENADOR
DE
NORMATIZAÇÃO,
requereu
a
sua
exoneração da sua função de confiança deste Município.
R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). LIVIA MAIA XAVIER,
portador(a) do CPF n° XXX.880.823-XX, do cargo EFETIVO de
AGENTE ADMINISTRATIVO, e da FUNÇÃO DE CONFIANÇA
de COORDENADOR DE NORMATIZAÇÃO, lotado(a) na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
CONTROLADORIA,
OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de junho de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira dos Reis
Código Identificador:CAEE012A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
03.02.2022-TP