DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –

JOSÉ FLÁVIO ONOFRE PAIVA
Ordenador(a)
de
Despesas
do(a)
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura.

Data: 28 de Junho de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:0A46E169

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO N° 098/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 098/2022, de 24 de junho de 2022.

Ementa: estabelece procedimento e critério mínimos
para permissão de uso de espaço público e adota
outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO
CEARÁ, José Libório Leite Neto, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e

CONSIDERANDO, que se aproximam as festividades em alusão a
emancipação política do Município.
CONSIDERANDO, que será realizado evento de shows de local
público, campo municipal, na data referente ao dia do Município, bem
como haverá evento no Parque de Vaquejada municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da permissão
dos referidos equipamentos, com vistas a promover segurança jurídica
na realização dos eventos;
DECRETA

Art. 1°- Este Decreto estabelece critérios e procedimentos para
utilização do Parque Vicente Gonçalves Liberalino, que poderá ser
utilizado para atividades e usos específicos e transitórios, a título
precário, mediante a contraprestação de bens, obras e serviços por
parte da permissionária e/ou imposição de encargos.

Art. 2°. Para efeito desse decreto consideram-se:
PERMITENTE - O Município de Assaré, a
II- PERMISSIONÁRIO - A interessada, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, ou empreendedor individual, que requerer
o espaço físico para a realização de evento, a qual deverá assumir o
compromisso de cumprir fidedignamente as diretrizes, normas e
obrigações estabelecidas neste Decreto e no Termo de Autorização de
uso pactuado/contrato de adesão.

Art. 3º. Admitir-se-á no Parque Vicente Gonçalves Liberalino a
realização de atividades de natureza cultural, educacional, social e
institucional, condicionada ao exame prévio de sua compatibilidade
com o interesse público.

Art. 4°. A realização de evento realizado pelo poder público detém
prioridade sobre o evento realizado pelo particular.

Art. 5º. É expressamente vedada a utilização do Parque Vicente
Gonçalves Liberalino para realização de atividades
I - Que no seu conteúdo evidenciem qualquer tipo de preconceito,
discriminação ou manifestação de intolerância de qualquer espécie;
II - Que possam causar impactos negativos à saúde e à integridade
física e psicológica das pessoas, bem como ao meio-ambiente;
III- De cunho político-partidário, respeitadas as exceções previstas na
Lei Federal n° 9.504/97(art.8°, §2°).

Art. 6°. A utilização do Parque Vicente Gonçalves Liberalino anexo
far-se-á mediante a reserva de sua pauta, para a qual o interessado,
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou
empreendedor individual, deverá formalizar o pedido por meio de
Requerimento Padrão, com prazo mínimo de 30(trinta) dias antes da
data pretendida para realização do evento, e dependerá de permissão
do Secretário de Infraestrutura.
§1°. As reservas efetuadas deverão ser confirmadas mediante a
assinatura do respectivo Termo de Permissão, com antecedência de no
mínimo 15 (quinze) dias, antes do início do período da permissão do
uso do Parque, sob pena de ser o interessado considerado desistente.
§2°. As reservas de pautas constituem mera expectativa de direito de
uso do bem público para a Permissionária, não gerando direito ao
recebimento de indenização caso o evento não possa ser realizado na
data aprazada no calendário de eventos do Parque, haja vista que o
evento público, mesmo com definição de data de realização de
eventos superveniente aos reservados, detém prioridade sob o
particular.
§3°. Na hipótese de o Município de Assaré pretender a permissão de
uso para terceiros com o fim de realização de eventos, nos quais o
particular permissionário possa auferir lucro com venda de ingressos,
camarote, gestão de estacionamento, parque de diversão, patrocínio,
venda de bebidas alcoólicas e/ou outra forma, deverá o Município
proceder com licitação prévia, a fim de atender aos princípios da
Moralidade, Impessoalidade e Publicidade, ocasião em que os valores
referentes ao pagamento da permissão subsumir-se-ão no valor pago
pelo vencedor do processo licitatório

Art. 7°. A remuneração pelo uso do Parque Vicente Gonçalves
Liberalino anexo se dará mediante a contraprestação de bens, obras e
serviços por parte da permissionária e/ou imposição de encargos,
fixada com base nos critérios cumulativos ―tempo de duração do uso‖,
―média de ocupação‖ e ―tamanho/quantidade de espaço‖, na forma
constante da Tabela de Remuneração que consta neste Decreto, sendo
consolidada a contrapartida antes da execução do evento acordado.
§1°. Além da remuneração prevista neste artigo, a Permissionária é
responsável pelo ressarcimento das despesas relativas ao consumo de
energia, água e quaisquer outras exigíveis em legislação ou ato
normativo federal, estadual e/ou municipal durante o período do uso,
bem como pela conservação, limpeza e vigilância do espaço.
§2°. Admitir-se-á a utilização gratuita nas seguintes hipóteses:
I-Eventos objeto de convênio ou termo de parceria firmado com o
Município de Assaré, que tenham por finalidade o atendimento ao
interesse público, sendo mantidas as obrigações previstas no parágrafo
anterior;
II - Eventos realizados diretamente pela Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal.
III – Eventos de fomento ao esporte e cultura;
IV – Eventos nos quais não haja intuito lucrativo onde fica proibido o
permissionário usar o espaço para exploração de atividade comercial.
§1º. Na hipótese do inciso IV dica o permissionário obrigado a
comprovar o caráter não lucrativo do evento condicionante a
utilização gratuita do espaço.

Art. 8°. A permissão de uso do Parque Vicente Gonçalves Liberalino
será outorgada pelo Secretário de Infraestrutura mediante Termo de
Permissão de Uso de Bem Público
Parágrafo Único. A desistência da realização do evento pelo
permissionário, no período reservado, implicará na perda do valor
pago a título de contraprestação pela utilização do equipamento
público.

Art. 9º. Depois que o requerimento para utilização do Parque Vicente
Gonçalves Liberalino for devidamente autorizado pelo Secretário de
Infraestrutura e não sendo o caso de concessão gratuita será emitido o
DAM – Documento de Arrecadação Municipal, que deverá ser pago
em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data e de sua emissão,
sob pena de imediata revogação da permissão de uso concedida.

Art. 10. O Parque Vicente Gonçalves Liberalino é composto pelos
seguintes espaços físicos: Parque de Vaquejada e Campo anexo;

Art. 11. A regulamentação das condições para permissão de uso das
instalações do Parque Vicente Gonçalves Liberalino, será realizada
mediante ato administrativo do Secretário Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único: Eventuais alterações do presente Decreto e os casos
omissos serão deliberados pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.