DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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CONSIDERANDO que o se verificou ofensa aos incisos I e VI do
art. 40 da resolução 170 CONANDA, bem como conduta incidente no
art. 41, VII e 46 da mesma resolução, bem como o disposto no inciso I
do art. 133 do ECA,

CONSIDERANDO a previsão do art. 35, alínea ―e‖ da Lei Municipal
849 de 18 de maio de 2015, bem como a competência atribuída pelo
art. 39 da mesma lei.

DECRETA:

Art. 1.º - FICA decretada a DESTITUIÇÃO DO MANDATO DE
CONSELHEIRO TUTELAR do senhor Genival Francisco dos Santos
Gonzaga, tendo em vista processo administrativo disciplinar
transcorrido no âmbito do CMDCA, pelos fundamentos elencados na
decisão que passa a integrar anexo a este decreto.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BREJO
SANTO(CE), Em 22 de Junho de 2022.

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:84D195AB

SECRETARIA DE SAUDE
NOTIFICAÇÕES

Pelo presente, fica notificada a empresa Pedro Deyvis Petrônio Sousa
Mercadinho, inscrita no CNPJ sob o nº 28.853.609/0001-22 de que na
data de 30/05/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia
referente ao Auto de Infração de nº 0088, aberto em 04/05/2022,
sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente
que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o
recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao
Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na
Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa Líder Supermercado LTDA -
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.027.725/0001-97 de que na data de
30/05/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0087, aberto em 28/04/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa Francisco Marcos Nunes
Alves, inscrita no CNPJ sob o nº 41.536.459/0001-91 de que na data
de 30/05/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0085, aberto em 26/04/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a pessoa física Expedito Brasilino
Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 195.993.903-34 de que na data de
30/05/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0090, aberto em 11/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Av. João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa Thais S. Magalhães - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.653.503/0001-90 de que na data de
30/05/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0091, aberto em 16/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Pelo presente, fica notificada a empresa Maria Misaeli Andrade da
Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 40.902.854/0001-88 de que na data
de 30/05/2022 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0094, aberto em 24/05/2022, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.

Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:EDE8097B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 233.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A ANTONIA IVETE FORTALEZA CAVALCANTE,
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
SECRETÁRIO(A),
PARA
DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA(CE), NO PERÍODO
DE 29/06/2022 À 01/07/2022 PARTICIPAR DO XXV SEMINÁRIO
NORDESTINO DE PECUARIA E DA XXV FEIRA DE
PRODUTOS
E
SERVIÇOSAGROPECUARIOS
-
FEIRA
INTERNACIONAL DA FRUTICULTURA E GORTICULTURA,
NO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ. FICANDO ATRIBUÍDO
O(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE
R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS) PERFAZENDO UM
TOTAL DE R$ 810,00 (OITOCENTOS E DEZ REAIS), DEVENDO
AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO
VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 28 DE JUNHO DE 2022

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:D729E918

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 236.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº
623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER
A
LUIZ
PAGANINE
COSTA
HONORATO,
OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO,
PARA DESLOCA-SE A CIDADE DE CRATO NO PERÍODO DE