DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2986 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE COMISÃO 
 
PORTARIA N.º 037/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE DE 
REQUERIMENTO DE EFETIVAÇÃO AO CARGO 
DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS EM 
ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 
Nº. 51/2006, A LEI FEDERAL Nº. 11.350/2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações 
pertinentes e, 
  
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei 
Federal nº. 11.350/2006; 
CONSIDERANDO o que dispõem às Leis Municipais nº 239/2022 e 
243/2022, que alterou os incisos II, III e IV do art. 78 da Lei Orgânica 
do Município de Ibaretama-CE., e alterou também a Lei Municipal nº. 
139/1998 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ibaretama; 
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nº. 
11/2008, firmado entre o Município de Ibaretama e a Procuradoria 
Regional do Trabalho da 7ª Região, cumulando com o procedimento 
administrativo nº. 06.2014.00001521-4, do Ministério Público 
Estadual; 
CONSIDERANDO o Parecer Prévio da Procuradoria Geral do 
Município de Ibaretama; 
RESOLVE: 
Art.1º - Instituir a Comissão Especial de avaliação para análise de 
requerimento de efetivação ao cargo de Agente de Combate As 
Endemias, em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006. 
Art. 2º - Comissão ora constituída será composta por 3 (três) 
membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Saúde, 
1 
(um) 
representante 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administração e da 1 (um) representante da Procuradoria Geral do 
Município de Ibaretama. 
Art. 3º - Fica nomeado a Comissão com os seguintes membros: 
Procuradoria Geral do Município de Ibaretama: Francisco Jackson 
Perigoso de Oliveira, subprocurador;  
Secretaria Municipal de Saúde: Ana Clara Mendes Lima, Assessora 
técnica;  
Secretaria Municipal de Administração: Thallyta Kelly Freitas 
Studart. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 28 de junho de 
2022. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:C2CCB726 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PESRP003/2022SOSP-
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBARETAMA. TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022, ORIGINÁRIA DO 
PROCESSO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º PESRP003/2022SOSP-SECRETARIA DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
LOCAÇÃO 
DE 
CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADA PARA EXECUÇÃO E 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, CONFORME TERMO DE 
REFERÊNCIA E CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, 
de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do 
Município de Ibaretama/CE. ÓRGÃO GERENCIADOR:Secretaria 
de 
Obras 
e 
Serviços 
Públicosdo 
Município 
de 
Ibaretama/CEEMPRESAS: 01- EF CONTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELE, inscrita no CNPJ/MF nº. 31.994.276/0001-66; para 
olote:1, Perfazendo o valor total deR$ 467.949,72 (Quatrocentos e 
sessenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e 
dois centavos); 02- J V F DUARTE SERVIÇOS, inscrita no 
CNPJ/MF nº. 39.965.225/0001-18; paras os lotes: 2 e 3, Perfazendo o 
valor total de R$ 1.468.479,92 (Hum milhão, quatrocentos e 
sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e 
dois centavos) . VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, a partir da data de 
assinatura. 
  
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA  
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, 
  
Ibaretama-CE, 27de junho de 2022. 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:DF85AC68 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 002/2022 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022 
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2022 – Controladoria 
Geral 
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
  
I – RELATÓRIO (...) 
II – DA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO (...) 
III – CONCLUSÃO 
Acerca do exposto, conclui-se que ao considerar que a empresa 
M&C COMNSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 
15.386.389/0001-22, descumpriu a obrigação prevista no Edital, 
decorrente da Tomada de Preço 2020.08.12.01, emergindo para a 
Administração-Licitante 
o 
poder 
de 
aplicar 
à 
empresa 
participante do certame, as sanções previstas em lei, edital e 
jurisprudências pátrias, no legítimo exercício de prerrogativa que 
lhe confere a lei, da qual não pode afastar, em razão dos 
princípios da indisponibilidade do interesse público e da 
legalidade que lhe orientam o agir vinculado, o que opta pela 
SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA 
DE 
PARTICIPAR 
DE 
LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PERÍODO DE 2 ANOS, 
conforme o que preleciona o artigo 19, inciso III, do Decreto nº 
004/2022, o que por hora comunica formalmente a empresa sobre 
a decisão e mantém a rescisão contratual que anteriormente já 
sido realizada. 
  
Icapuí-CE, 07 de junho de 2022 
  
VALÉRIA DA SILVA TOMÁS 
Controladora Geral do Município de Icapuí-CE  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:C85E1738