DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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GABINETE
DECRETO Nº. 2706030/22-GP DE 27 DE JUNHO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75,
XII, art. 104, I ―d‖, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o
Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel rural localizado no
Sítio Cotovelo, Zona Rural, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área
total 40.000 m², objeto da matrícula nº 278, folhas 128, livro 02-B do
CRI local, de propriedade de JULIETA SOARES SAMPAIO AIRES
e NAPOLEÃO AIRES DE ALENCAR com descrição abaixo
determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, definido pelas
coordenadas E:472.389,38m e N:9.159.035,68m; confrontando-se ao
NORTE – CE-390, segue por esta com azimute 123º49’06,29‖ e
distância de 108,91m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas
E:472.298,00m e N:9.159.096,31m; confrontando com terras A
LESTE – JULIETA SOARES SAMPAIO AIRES E ÁREA
PÚBLICA, segue por esta com azimute 190º1’21‖ e distância de
376,44m
até
o
vértice
V-03,
definido
pelas
coordenadas
E:472.225,88m e N:9.158.683,15m; confrontando com terras de SUL
– JULIETA SOARES SAMPAIO, segue por este com azimute
280°30’9‖ e distância de 99,65m até o vértice V-04, definido pelas
coordenadas E:472.323,87m e N:9.158.664,99m; confrontando a
OESTE – JULIETA SOARES SAMPAIO AIRES, segue por com
azimute 10º1’21‖ e distância de 419,56m até o vértice V-01,
encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a Construção do Parque
de Eventos de Jardim, utilizando para tanto, recursos próprios do
Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 0809002/21 – GP de 08 de
Setembro de 2021.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I - Planta
Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 27 de Junho de 2022.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:927E474C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 032/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2022 – SMD – SRP.
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 032/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2022 –
SMD – SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL E
GÁS
DE
COZINHA(GLP),
CONFORME
TERMO
DE
REFERENCIA
EM
ANEXO,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.
Assinatura da Ata: 28/06/2022. Vigência: 12 (doze) meses a contar da
assinatura. Empresa adjudicada e homologada: F. R. DE OLIVEIRA -
ME, vencedor do lote 02, no valor global de R$ 220.800,00 (duzentos
e vinte mil, oitocentos reais). A ata com os preços e demais
especificações encontra-se disponibilizada para consulta na Prefeitura
Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:D8F2A448

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2022 – SMAS

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 033/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2022 –
SMAS – SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL
AQUISIÇÃO
PARCELADA
DE
URNAS
MORTUÁRIAS,
BEM
COMO
OS
SERVIÇOS
DE
ORNAMENTAÇÃO, TANATOPRAXIA E TRANSLADO DO
CORPO, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assinatura da Ata:
28/06/2022. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura.
Empresa adjudicada e homologada: FRANCISCA F. DA SILVA -
ME, vencedor do lote único, no valor global de R$ 168.840,00 (cento
e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais). A ata com os preços
e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta na
Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C2335447

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 032/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2022 – SMD – SRP.

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 032/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2022 –
SMD – SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÁGUA MINERAL E
GÁS
DE
COZINHA(GLP),
CONFORME
TERMO
DE
REFERENCIA
EM
ANEXO,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.
Assinatura da Ata: 28/06/2022. Vigência: 12 (doze) meses a contar da
assinatura. Empresa adjudicada e homologada: FRANCISCO C. M.
NETO LTDA, vencedor do lote 01, no valor global de R$ 72.124,00
(setenta e dois mil, cento e vinte e quatro). A ata com os preços e
demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta na
Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:9219D6AF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE
PREÇO Nº 1305.01/2022 – SME