DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2986 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Operacionalização – IE, oriundo do processo de CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
Nº 
003/2022-SMS, 
cujo 
o 
objeto 
foi 
o 
CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL (OSC) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA 
EVENTUAL 
CELEBRAÇÃO 
DE 
TERMO 
DE 
COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE 
COOPERAÇÃO, 
ATRAVÉS 
DE 
DISPENSA 
DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA PARCERIAS RELATIVAS 
NAS ÁREAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. 
  
Mauriti-CE, 23 de Junho de 2022. 
  
Assina pela credenciada: Daniel Vitor Lima de Oliveira. Assina pela 
credenciante: Maria Evânia Sousa Furtado. 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:8BB09B37 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2022.01.03.06/SMAS. 
 
Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de 
Assistência Social a empresa Triângulo Comércio de Petróleo Ltda. 
Objeto: Aquisição de Combustível para atender as necessidades da 
Secretaria de Assistência Social. Valores Revisados: Etanol (R$ 
6,43), Gasolina Comum (R$ 7,93), Gasolina Aditivada (R$ 8,02), 
Diesel S 500 (R$ 8,00) e Diesel S 10 (R$ 7,79). Fundamentação 
Legal: ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ―D‖, DA LEI N° 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
Signatários: Claudia Fernanda Moreira e Jose Ivan de Araújo.  
  
Mauriti/CE, 22 de Junho de 2022. 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:767267A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA – A Comissão Permanente de Licitação, localizada na 
Avenida Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna 
público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 2406.01/2022, 
cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO 
DISTRITO DE ANIL, MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que 
realizar-se-á no dia 15.07.2022, às 09:00 horas. Referido edital poderá 
ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público, 
das 08:00 as 14:00 horas e no sítio https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
  
Meruoca-CE, 29 de junho de 2022. 
  
ANA CAROLINE AGUIAR CAVALCANTE 
– Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Ana Caroline Aguiar Cavalcante 
Código Identificador:14295DBC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO N° 030/2022 
 
DECRETO N° 030/2022 Milagres, CE – 27 de junho de 2022 
  
PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA 
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, NOS 
TERMOS DO DECRETO Nº 20, DE 02 DE MAIO 
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO as medidas estabelecidas no Decreto nº 34.819, 
de 24 de junho de 2022, do Governo do Estado do Ceará, que 
prorroga as medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará, nos 
termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022; 
  
CONSIDERANDO que os dados da pandemia, segundo os 
especializados, vêm apresentando importantes melhoras nas últimas 
semanas, o que tem autorizado a flexibilização das medidas de 
isolamento social, inobstante o cenário pandêmico ainda inspire 
cuidados e prudência. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Até o dia 11 de julho de 2022, para controle da pandemia da 
Covid-19, permanecerão em vigor as disposições do Decreto n.º 027, 
de 13 de junho de 2022. 
  
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, concorrentemente com os 
demais órgãos estaduais e municipais competentes, se encarregará da 
fiscalização do cumprimento das medidas de controle da pandemia, 
competindo-lhe o monitoramento dos dados epidemiológicos e 
assistenciais, para fins de avaliação e permanente acompanhamento 
das medidas previstas no Decreto n.º 027, de 13 de junho de 2022. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE JUNHO DE 2022. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:CFFD1711 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
LEI MUNICIPAL N° 1.471 
 
LEI Nº 1.471/2022 De 27 de junho de 2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
AS 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO 
CEARÁ, 
FAZ 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI. 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º Ficam estabelecidas, em comprimento ao disposto no art. 165, 
§ 2º, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de 
Milagres, Estado do Ceará, as diretrizes gerais para a elaboração dos 
orçamentos do Município para o exercício de 2023, compreendendo: 
  
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
  
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
  
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações; 
  
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;