DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Art. 2º O Anexo IV, que faz parte integrante desta lei, será reajustado
no percentual de 11% (onze por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de
maio de 2022.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

ANEXO E TABELA DESTA LEI DISPONÍVEL NO SEGUINTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/728/LEIS%20MUNICIPAIS
_1.468_2022_0000001.pdf
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:59401F80

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.469

LEI Nº 1.469/2022 De 15 de junho de 2022

ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE
ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR
DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ,
FAZ
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI.

Art. 1º Fica atualizado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de
maio de 2020, que estrutura e aprova o novo Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Pública do
Município de Milagres, Ceará - PCCR dos servidores do magistério e
da Secretaria Municipal da Educação de Milagres e dá outras
providências.

Art. 2º O Anexo IV, que faz parte integrante desta lei, será reajustado
no percentual de 11% (onze por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de
maio de 2022.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

O ANEXO E TABELA DESTA LEI DISPONÍVEL NO SEGUINTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/729/LEIS%20MUNICIPAIS
_1.469_2022_0000001.pdf

Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:03CBA3C0

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.27.1

A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento do Termo de
Ratificação procedido pela Sra. LÚCIA MACÊDO LANDIM,
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos
faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação
n.º 2022.06.27.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados
no fretamento de veículo tipo ônibus, em perfeitas condições de uso,
capacidade mínima para 40 passageiros, com disponibilização de
motorista habilitado, para realizar viagens intermunicipais, para
atender a demanda da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Eventos de Milagres/CE. Empresa a ser contratada: J. C.
RODRIGUES PATRICIO AUTOMOLA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.646.244/001-98. Valor Global: R$ 17.011,60 (dezessete mil, onze
reais e sessenta centavos) Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II,
artigo da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de
Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de
Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.

Milagres/CE, 28 de junho de 2022.
Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:24D827C8

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
RETROCESSO A FASE DE HABILITAÇÃO PE Nº 2022.05.23.1

O Pregoeiro Oficial torna público que em razão da desclassificação da
empresa E.C PRODUCOES LTDA junto aos lotes 2, 3, 4, 6 e 11 em
virtude de não juntar aos autos cartão de inscrição e não comprovar
aptidão nos serviços licitados e a empresa WANDERSON
GONCALVES ARRUDA junto ao lote 1, por não comprovar aptidão
nos serviços licitados, estará reabrindo o trâmite processual através da
plataforma eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br, do certame
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 2022.05.23.1, com
designação de início para às 09h:00min do dia 30 de junho de 2022,
onde retroagiremos com a convocação dos licitantes remanescentes na
ordem de classificação junto aos referidos lotes e demais atos
contínuos. É importante destacar que quando da análise dos
documentos de habilitação, os documentos de regularidade fiscal e
trabalhista que estiverem com o prazo de validade vencido, o que
poderá acontecer haja vista a data inicial de abertura do referido
processo ter sido realizado em 06 de junho de 2022, os que deverão
ser apresentados através do e-mail juntamente com a proposta final,
dentro do prazo estabelecido no edital, sob pena de inabilitação da
licitante. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88)
3553-1255 e através do e-mail milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 28 de junho de 2022.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.

Publicado por:
Luan dos Santos Ferreira
Código Identificador:F956029B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.05.25.02