DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2986 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
 Art. 5º. O Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos deverá ser 
firmado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal no 
caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de 
pessoa jurídica. 
  
Art. 6º. Quanto aos débitos fiscais objetos de Ação Judicial, o 
contribuinte que requerer os benefícios desta Lei arcará com os 
honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor 
do débito atualizado. 
  
Parágrafo Único: Quando os débitos objetos de demandas judiciais 
forem quitado na modalidade de parcelamento, os valores dos 
honorários de sucumbência devidos a Procuradoria Municipal deverão 
serem pagos juntamente com a primeira parcela. 
  
Art. 7º. O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
  
Art. 8º. Em caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado 
nos termos da presente Lei incidirão correção monetária pela SELIC, 
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% 
(dois por cento) incidente sobre o valor do débito. 
  
Parágrafo Único: Ocorrendo a inadimplência de quaisquer das 
parcelas, a avença será considerada imediata e integralmente vencida 
e automaticamente rescindida, independentemente de notificação ou 
aviso, retomando o Município às medidas tendentes à satisfação 
forçada do crédito, abatidos os valores eventualmente pagos. 
  
Art. 9º. Os débitos parcelados poderão ser pagos antecipadamente em 
sua totalidade, considerando o saldo devedor existente na data do 
pagamento, com redução apenas do juro do parcelamento referente as 
parcelas vincendas. 
  
Art. 10. O parcelamento será corrigido pelo Valor de Referência do 
Município - VRM, nos termos da legislação em vigor. 
  
Art. 11. Os débitos oriundos de condenações aplicadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará - TCE para ressarcimento ao erário não 
podem ser objeto de REFIS. 
  
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar 
a presente Lei no que couber por meio de decreto. 
  
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE 
JUNHO DE 2022. 
  
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:8909DFDE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ERRATA / RETIFICAÇÃO REF. À PORTARIA Nº 017 DE 23 
DE JUNHO DE 2022. 
 
Na portaria nº 017 de 23 de Junho de 2022, publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE - no dia 
24/06/2022. Edição 2983, procede-se, por erro de digitação, a seguinte 
correção: 
  
Onde se lê: 
  
Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (sessenta) dias 
para emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por igual prazo, 
a requerimento do presidente da Comissão. 
  
Leia-se: 
  
Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por igual prazo, a 
requerimento do presidente da Comissão. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA OLINDA/CE, 
EM 28 DE JUNHO DE 2022. 
  
FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR 
Secretário de Administração 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:61412AC6 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 036/2022, DE 28 DE JUNHO DE 
2022. 
 
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER ao servidor RAIMUNDO CORREIA DE 
MENEZES, inscrito no CPF: 654.591.648.34, ocupante do cargo de 
SECRETÁRIO MUNICIPAL, três (03) diárias no valor unitário de 
R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total de R$ 
870,00 (Oitocentos e Setenta Reais), para participar do seguinte 
evento: XXV SEMINARIO NORDESTINO DE PECUARIA – 
PECNORDESTE, que acontecerá nos dias 29, 30 de junho e dia 01 de 
julho de 2022, em Fortaleza/CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DE NOVA OLINDA-CE, EM 28 DE JUNHO DE 2022.  
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:3CD56C70 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 037/2022, DE 28 DE JUNHO DE 
2022 
 
CICERO 
THALLYSON 
FERNANDES 
PEREIRA, 
SECRETÁRIO 
DE 
FINANÇAS 
E 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 
694/2013, DE 27/05/2013,  
  
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a 
serviço dos servidores públicos municipais para outro município, 
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o 
interesse público; e 
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se 
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal 
supramencionado; 

                            

Fechar