DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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inativo do Poder Legislativo de conformidade com o disposto no art.
20, III, ―a‖, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1°. No limite estabelecido neste artigo, incluem-se as despesas com
remuneração de pessoal, proventos de aposentadorias e pensões,
anistia de faltas de servidores por motivos de paralisações coletivas de
trabalho, obrigações patronais e remuneração do(a) Prefeito(a), do(a)
Vice-Prefeito(a) e dos(as) Vereadores(as).
§ 2°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de
estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades de administração direta e indireta só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender as projeções de despesas até o final do exercício,
obedecendo ao limite fixado no ―caput‖ deste artigo, verificada dentre
outras, a seguintes condições:
I. Existirem cargos e empregos públicos com vagas a preencher; e
II. Se houver vacância no decorrer do exercício.

Art. 46. Na fixação das despesas com pessoal o Município levará em
conta a possível realização de concurso público para atendimento da
carência de pessoal, cuja autorização para realização da referida
espécie de seleção e respectivas contratações de novos servidores
públicos municipais, dela decorrentes, fica condicionada a prévia e
exclusiva autorização legislativa mediante lei específica.

Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, com estrito
respeito ao artigo anterior.

Art. 48. A realização de serviço extraordinário, se a despesa com
pessoal houver atingido o limite prudencial previsto na Lei
Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinado
ao atendimento do relevante interesse público que sejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 49. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeitos do caput deste artigo,
os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I. Sejam acessórios, instrumentos ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 50. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária do exercício
próximo futuro, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o
disposto no art. 78 do ADCT, será realizada de acordo com os
seguintes critérios:
I. Nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo
valor seja superior à R$ 7.087,22 (SETE MIL, OITENTA E SETE
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) serão objeto de
parcelamento em dez prestações iguais, mensais e sucessivas;
II. Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial
do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na
posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior,
serão divididos em dez parcelas, iguais, mensais e sucessivas; e
III. Os juros legais, à taxa de seis por cento ao ano, serão acrescidos
aos precatórios objetos de parcelamento.

CAPÍTULO VII
DAS
DISPOSIÇÕES
SOBRE
A
DÍVIDA
PÚBLICA
MUNICIPAL

Art. 51. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 poderá
dispor sobre contratação de Operações de Créditos para atendimento à
despesa de capital, observando o limite de endividamento apurado até
o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato,
conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei
Complementar nº 101/2000.

Art. 52. A contratação de operações de créditos dependerá de
autorização legislativa em Lei específica, consoante art. 32 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 48
desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira nas dotações restringidas nesta Lei.

Art. 54. É vedada a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com
finalidade específica.

Art. 55. A contratação de parcelamentos de dívidas previdenciárias de
curto e longo prazo junto à União ocorrerá na forma que dispuser a
legislação federal e respectivos regulamentos da matéria.

CAPÍTULO VIII
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 56. As metas e riscos fiscais definidos na Lei Complementar
101/2000 serão demonstrados nos anexos desta Lei Municipal,
conforme relação a seguir:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
- Evolução do Patrimônio Líquido;
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
- Projeção Atuarial do RPPS;
- Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
- Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os anexos de Metas e Riscos Fiscais serão
do anexo das ações prioritárias definidas por Função de Governo,
simetricamente estabelecidas conforme PLANO PLURIANUAL
2022-2025 – LEI MUNICIPAL Nº 819/2021.

Art. 57. As metas fiscais compreendendo os Resultados, Dívida,
Patrimônio, Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória nos termos da
Lei Complementar nº 101/2000, §§ 1o e 2o, Incisos III e V do art. 4º,
consolidando todos os Poderes e Órgãos municipais.

Art. 58. Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais devem ser
vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de
forma a adequar a trajetória que as determine até o envio da proposta
orçamentária de 2023 ao Legislativo Municipal, observado o disposto
no art. 61 desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas Metas Fiscais para o exercício
financeiro de 2023 o planejamento estratégico do Município não
vislumbra a obtenção de recursos a partir da alienação de ativos, no
entanto não descarta a possibilidade em casos que serão definidos em
Lei específica, obrigatoriamente.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS COMPLEMENTARES

Art. 59. A elaboração do projeto do orçamento e sua respectiva
execução deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão divulgados na internet pelo Poder
Executivo: