DOMCE 29/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2986

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e Legislativo de forma proporcional às suas dotações adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos no montante necessário, para as
seguintes despesas:
I. Redução de gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II. Racionalização dos gastos com diárias e viagens;
III. Eliminação de possíveis vantagens concedidas à servidores;
IV.
Redução
de
investimentos
programados
(aquisição
de
equipamento e máquinas em geral);
V. Contingenciamento das dotações para material de consumo e
outros serviços das diversas atividades;
VI. Eliminação com despesas com horas extras;
VII. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; e
VIII. Exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados.

§ 1º. Não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que
representem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, incluindo-se as
despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 2º. Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos
onerosa, em obediência ao princípio da razoabilidade.

Art. 87. O PLOA para o exercício financeiro de -2023 contemplará
ações planejadas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável
pelo surto da COVID-19, inclusive a compra de vacinas.

Art. 88. As ações de enfrentamento da COVID-19 terão prioridades
de execução sobre qualquer meta prioritária contida na LOA para o
exercício financeiro de 2023, mesmo que em execução, inclusive
sobre aquelas referidas no inciso III do Art. 12 desta Lei quando
financiadas pela Fonte de Recursos Ordinários.
PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos incisos IV, V e VI do mesmo Art. 12 desta Lei.

Art. 89. O Município poderá criar um Fundo de Aval garantidor de
financiamentos para pequenos empreendedores junto a bancos
oficiais, como forma de enfrentamento dos efeitos da pandemia
COVID-19, objetivando a recuperação econômica local, limitado a
2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no
exercício financeiro de 2022, aportado em frações mensais a serem
definidas em lei específica, oriundas das Fontes de Recursos: FPM,
ICMS e IPVA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Serão priorizadas as atividades de
agropecuária e pesca, artesanato, comércio e serviço informal, além
do turismo de pequeno porte voltado para hotelaria e gastronomia, se
houver.

Art. 90. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover
repasses financeiros as suas respectivas entidades representativas.

Art. 91. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 28 de Junho de
2022.

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 006/2022

Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:3C2C6DB7

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – ESTADO DO
CEARÁ - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
02/22/SMI-TP. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº
002/2022/SMI - TP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA LOCALIDADE
DE
ÁGUA
BOA
NO
MUNICÍPIO
DE
PARAMOTI/CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº
06.01.15.122.0251.2.031, e elemento de despesa 3.3.90.39.00..
VALOR GLOBAL CONNTRATADO: R$ 681.667,92. PRAZO
DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir de 14/06/2022. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Edilson Santos Oliveira - Secretário de
Infraestrutura. ASSINA PELO CONTRATADO: Jucivalda da Silva
Carvalho
-
CARVALHO
CONSTRUÇÕES
SERVIÇOS
E
LOCAÇÕES EIRELI.

Paramoti – Ce, 14 de Junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – ESTADO DO
CEARÁ - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO
DA
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
002/2022/SMI-TP, O Município de Paramoti torna público que o
processo licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS sob o
Nº 002/2022/SMI-TP foi adjudicado e homologado em 14/06/2022,
em favor da empresa vencedora: CARVALHO CONSTRUÇÕES
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, com endereço à Av. Luciano
Magalhães, n° 2700, bairro do S, cidade de Canindé, estado do Ceará,
CEP 62.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº 28.280.060/0001-24,
representada por Jucivalda da Silva Carvalho, portadora do CPF nº
434.634.793-20 no valor global de R$ 681.667,92, que tem por
finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS NA LOCALIDADE DE ÁGUA BOA NO
MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, parte integrante deste processo,
conforme especificações na proposta de preços da CONTRATADA.

Paramoti-Ce, 14 de Junho de 2022.

EDILSON SANTOS OLIVEIRA
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:BEC16421

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO. A Comissão de Licitação deste município
torna público que no dia 14 de Julho de 2022, às 10:00h, estará
abrindo licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº
001/2022/SMA-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAS
INSTITUCIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE. O Edital estará
disponível nos dias úteis após esta publicação, no horário de
atendimento ao público de 07:00 às 12:00h e de 14:00h às 17:00h e
pelos
sites
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#.
Informações
pelo
fone: (85) 99415-8615, ou no endereço à Rua 04, s/n, Prefeito Araci
Santos, Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00.

Paramoti/Ce, 27 de Junho de 2022.

JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA –
Presidente da CPL.

JOSÉ HALLYSON SOUSA ROCHA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:5099F10E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220458 PREGÃO
ELETÔNICO 015/2022

EXTRATO DE CONTRATO