DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 121
Brasília - DF, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 3
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 12
Ministério da Economia .......................................................................................................... 15
Ministério da Educação........................................................................................................... 95
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 103
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 106
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 118
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 119
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 120
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 122
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 135
Ministério do Turismo........................................................................................................... 138
Ministério Público da União................................................................................................. 139
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 139
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 154
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 154
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 155
.................................. Esta edição é composta de 156 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 28/6/2022 a
edição extra nº 120-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.142
(1)
ORIGEM
: ADI - 8964 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
A DV . ( A / S )
: MARCELO DE ARRUDA BEZERRA (8080/CE)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para conferir
interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 264 da Constituição do Estado do Ceará,
no sentido de que a aplicação do dispositivo deve se limitar à estrutura político-administrativa do
Estado do Ceará, ficando resguardadas as competências administrativa e legislativa dos
Municípios relativas ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local, e fixou
a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do
Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e
executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local", nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.039
(2)
ORIGEM
: ADI - 29281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO, TECNOLOGIA E
TELECOMUNICAÇÕES - ABRATEL
A DV . ( A / S )
: BRUNO ANÍBALL PEIXOTO DE SOUZA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual
de 17.6.2022 a 24.6.2022.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
5.350
(3)
ORIGEM
: ADI - 5350 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
A DV . ( A / S )
: AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS (59405/PR) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
AM. CURIAE.
: PARANAPREVIDENCIA
A DV . ( A / S )
: RAFAEL IATAURO (00071239/PR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em razão da superveniência da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e da Lei nº 20.635, de 2021, do Estado do
Paraná, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Redator para
o acórdão), no sentido de julgar prejudicada a presente ação direta, pela perda
superveniente de objeto. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Paraná, o
Dr. Ramon Ouais Santos, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022
a 24.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.076
(4)
ORIGEM
: 7076 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA -
A B R AG E L
A DV . ( A / S )
: LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO (62177/DF, 16309/B/MT)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA DOS ANJOS FERRAZ (62292/DF, 33870/SC)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar
a inconstitucionalidade do art. 209 da Constituição do Estado do Paraná, em sua redação
original, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.117
(5)
ORIGEM
: 7117 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
Decisão: O
Tribunal, por
unanimidade, julgou
procedente o
pedido
formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das alíneas a e c do
inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Santa
Catarina, e modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir
do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/21, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.123
(6)
ORIGEM
: 7123 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR - GERAL DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
Decisão: O
Tribunal, por
unanimidade, julgou
procedente o
pedido
formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do item 13 da alínea a
do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, do Distrito Federal,
bem como da alínea b e da expressão "para serviço de comunicação" constante da
alínea f, ambas daquele mesmo inciso, e modulou os efeitos da decisão, estipulando
que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as
ações ajuizadas até 5/2/21, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado
Governador do Distrito Federal, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito
Federal. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.963
(7)
ORIGEM
: 6963 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RONDÔNIA
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: ARTHUR FERREIRA VEIGA (10562/RO)
A DV . ( A / S )
: LUCIANO JOSE DA SILVA (5013/RO)
I N T D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de
declaração, para atribuir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade pronunciada
pelo Plenário nestes autos, para que o acórdão embargado produza efeitos a partir de doze
meses contados da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.869
(8)
ORIGEM
: ADI - 4869 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS