DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direita
apenas quanto à expressão "e as infrações disciplinares conexas", constante no art. 2°
da Lei n. 12.505/2011, alterado pela Lei n. 13.293/2016, e julgou procedente a parte
conhecida para declarar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata
de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016
quanto à expressão "e as infrações disciplinares conexas", nos termos do voto da
Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e
Rosa Weber, que divergiam apenas quanto à modulação de efeitos, para assentar a
eficácia ex tunc da referida declaração de inconstitucionalidade. Plenário, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM
ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS
MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC.
1. Preliminar de inadequação da via eleita. Leis pelas quais se concede
anistia em caráter geral. Precedentes. Preliminar afastada.
2. 
Preliminar 
de
conhecimento 
parcial 
da 
ação
direta 
de
inconstitucionalidade por ausência de impugnação específica acolhida. Conhecida a ação
direta somente quanto à expressão 'e as infrações disciplinares conexas', constante do
art. 2° da Lei n. 12.505/2011, alterado pela Lei n. 13.293/2016.
3. Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder
anistia aos Policiais e Bombeiros Militares por infrações disciplinares. Situações similares
ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para
legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais militares por
infrações disciplinares.
4. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. II do § 1° do art. 61 da Constituição da
República. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre
servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
5. Ação
direta de inconstitucionalidade
julgada procedente
na parte
conhecida para declarar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata
de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016
quanto à expressão "e as infrações disciplinares conexas".
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188
(9)
ORIGEM
: ADPF - 108812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de
descumprimento de preceito fundamental. No mérito, após o voto do Ministro Edson Fachin,
Relator, que julgava procedente o pedido formulado na arguição, pediu vista dos autos o
Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Sérgio Augusto Santana,
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 22.11.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental, com a finalidade de acolher a pretensão dos
arguentes no sentido de proceder "interpretação conforme do conjunto normativo
compreendido pelo art. 15, § 1º, da Lei federal nº 9.424, de 1996, e do art. 2º da Lei federal
nº 9.766, de 1998, ambas alteradas pela Lei nº 10.832, de 2003, [para] determinar que as
cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário-educação, sejam integralmente
distribuídas, observando-se tão somente a proporcionalidade do número de alunos
matriculados de forma linear", e fixou a seguinte tese de julgamento: "À luz da Emenda
Constitucional 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para
fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do
critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-
se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de
educação básica". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de
Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (Presidente) e Dias Toffoli, que julgavam
improcedente a arguição. Por unanimidade, modulou os efeitos da decisão, para que
produza efeitos a partir de 1º/1/2024. Ausente, justificadamente, o Ministro André
Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (que votara na sessão virtual em que houve
o pedido de destaque, acompanhando, no mérito, o voto do Relator). Plenário, 15.6.2022.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 646
(10)
ORIGEM
: 646 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 389410/SP)
A DV . ( A / S )
: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)
E M B D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e, no mérito,
negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022
a 24.6.2022.
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 528
(11)
ORIGEM
: 528 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO
A DV . ( A / S )
: EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da
República, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a
24.6.2022.