DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº
2.349, de 15 de outubro de 1997, e nº 3.025, de 12 de abril de 1999, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora CÁSSIA FERNANDES, Diretora do
Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social da
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar do
Seminário Internacional "Os desafios da proteção social no contexto do pós-pandemia", a
realizar-se em Assunção, na República do Paraguai, no dia 30 de junho de 2022.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 29 de junho a 1º de julho
de 2022, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº
71000.052535/2022-28.
RONALDO VIEIRA BENTO
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº
2.349, de 15 de outubro de 1997, e nº 3.025, de 12 de abril de 1999, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS
ARAÚJO BARBOSA, Secretária Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar do Seminário Internacional "Os
desafios da proteção social no contexto do pós-pandemia", a realizar-se em Assunção, na
República do Paraguai, no dia 30 de junho de 2022.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 29 de junho a 1º de julho
de 2022, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº
71000.052535/2022-28.
RONALDO VIEIRA BENTO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA /SE/MC N° 97, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, tendo em vista o
que dispõe o Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da
União, de 1º de abril de 2022, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, Inciso I da Portaria/MC nº 767, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União, de 9 de maio de 2022, e o contido no Processo nº 71000.042581/2022-19,
resolve:
Designar o servidor ERNESTO ALMEIDA RENOSTO, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos,
Manutenção Predial e Telecomunicações, da
Coordenação-Geral de Logística
e
Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva,
deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO FILHO
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA Nº 436, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.023, de 31
de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2022, e no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MC nº 50, de 6 de
maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de maio de 2022, e considerando
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº
71000.052272/2022-57, resolve:
Dispensar o servidor HUDSON MAGNO DE REZENDE, do encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de
Transferências do Esporte e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Gestão de Fundos e
Transferências, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, a contar de 24 de junho de
2022.
ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA LINS
PORTARIA Nº 437, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.023, de 31
de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2022, e no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MC nº 50, de 6 de
maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de maio de 2022, e considerando
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº
71000.052379/2022-03, resolve:
Designar o servidor THIAGO JORDÃO DE MELO FRANCO, para exercer o encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Apoio a Projetos, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional
de Assistência Social, da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, da Secretaria-
Executiva, deste Ministério, no período de 4 a 17 de julho de 2022.
ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA LINS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE
PORTARIA CETENE Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2022
O DIRETOR SUBSTITUTO DO CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO
NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de
Competência concedida pela Portaria MCTI nº 407, de 29/06/06, publicada no DOU de
30/06/06, e pelo Regimento Interno do CETENE, aprovado pela Portaria MCTI nº 3.429,
de 10/09/20, publicada no DOU de 11/09/20, ambas assinadas pelo Senhor Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, e Inovações, resolve:
Art. 1º Delegar competência a Anderson do Nascimento Oliveira, CPF nº
***.200.304-**, Matrícula SIAPE nº 151****, respeitadas as disposições legais e
regulamentares em vigor e os limites orçamentários e financeiros fixados para a
Instituição, para praticar os seguintes atos, necessários ao desempenho da atividade do
CETENE/MC TI:
I - Atuar como ordenador de despesa no que se refere aos atos necessários
à execução orçamentária e financeira dos recursos que forem alocados ao
CETENE/MCTI - UG nº 240137;
II - Conceder suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de
contas, supervisionando e orientando a realização dos gastos decorrentes;
III - Assinar notas de empenho e ordens bancárias, responsabilizando-se
pelas justificativas que a respeito forem invocadas para esse fim;
IV - Autorizar a aquisição, alienação, permuta, cessão e baixa de material,
respeitada a legislação vigente;
V - Conceder passagens, diárias e ajuda de custo, na forma das normas
legais e regulamentares pertinentes;
VI - Autorizar a abertura
de processos administrativos destinados à
realização de certames licitatórios nas diversas modalidades previstas em lei,
observando os limites de gastos fixados para o CETENE/MCTI, e cuidando para que
sejam respeitadas a programação orçamentária e as disponibilidades financeiras;
VII - Homologar os atos praticados em procedimentos licitatórios após
atenta avaliação da legalidade, e, quando for o caso, adjudicar o objeto ao vencedor
da licitação;
VIII - Nomear, dentre servidores qualificados, os membros da comissão de
licitação, bem como o servidor responsável pela condução do pregão e respectiva
equipe de apoio;
IX - Firmar os contratos administrativos destinados à contratação de obras,
serviços e compras, observando rigorosamente as disposições legais pertinentes e os
limites fixados no presente ato;
X - Assinar convênios, protocolos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, relativos às ações previstas na programação da Instituição, quando estes
não envolverem estados estrangeiros ou organismos internacionais;
XI - Ratificar, quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
XII - Decidir os recursos administrativos que eventualmente venham a ser
interpostos em decorrência de certames licitatórios que tramitem no âmbito do
CETENE/MCTI; e
XIII - Decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias
subordinadas.
Art. 2º Nos documentos previstos para o procedimento administrativo,
objeto da delegação descrita na presente Portaria, a assinatura do ordenador de
despesas deverá
vir, obrigatoriamente
acompanhada da
assinatura do
cogestor
financeiro do CETENE/MCTI.
Art. 3º Os processos administrativos relativos às ações referidas nos itens IX
e X do Art. 1º deverão ser submetidos à Consultoria Jurídica da União - CJU, da
Advocacia Geral da União - AGU, localizada em Recife (PE).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União. (01202.000040/2020-08)
FREDERICO TOSCANO BARRETO NOGUEIRA
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
PORTARIA INT Nº 195, DE 27 DE JUNHO DE 2022
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria 3.472, de 10.09.2020, publicada no DOU de 11.09.2020, ambas
assinadas pelo Exmº Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º - Nomear os servidores a seguir relacionados para compor a Equipe de
Pregão e de Apoio aos Pregoeiros do Instituto Nacional de Tecnologia:
.
Servidor
At i v i d a d e
.
Simone Carvalho Chiapetta
Pregoeiro
.
Emerson da Costa Rocha
Pregoeiro
.
Thais Medeiros da Silva
Equipe de Apoio
.
Nilda Villalba dos Santos
Equipe de Apoio
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, pelo prazo de 01 (um) ano, e revoga a Portaria Nº 137/2021/SEI-INT.
IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 956, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.066351/2020-61;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, II, "c" da Resolução nº 650, de 16 de
março de 2015, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de
Serviços de Telecomunicações - CDUST, que atribui assento permanente do Ministério das
Comunicações no CDUST;
CONSIDERANDO o pedido de substituição dos representantes, titular e
suplente, feito pelo
Ministério das Comunicações, nos termos
do Ofício nº
15136/2022/MCOM, de 24 de junho de 2022 (SEI nº 8711542);
CONSIDERANDO os termos do Informe nº 5/2022/CDUST, de 27 de junho de
2022 (SEI nº 8708232), resolve:
Art. 1º Nomear como representantes, titular e suplente, do Ministério das
Comunicações - MCOM, respectivamente, o Sr. Wilson Diniz Wellisch e o Sr. Daniel
Brandão Cavalcanti.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*A 
íntegra 
desta 
Portaria 
e
seu 
Anexo 
estará 
disponível 
em
http://www.anatel.gov.br/institucional/acervo-documental.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREGEDORIA-PRESI Nº 135, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL, no uso da competência delegada por meio da Portaria -
PRT/PRESI-110/2020, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com
fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve:
Designar as Empregadas: a) DANIELLE ALVES RODRIGUES, Analista de Correios Jr.,
matrícula 8.135.863-6 e b) MARIA DO AMPARO FARIAS VAZ, Analista de Correios Jr., matrícula
8.013.153-0, para comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR, com a finalidade de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta da sociedade
empresária JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS - ME, CNPJ nº 10.537.152/0001-81 quando de sua
participação no Pregão Eletrônico (PGE) nº 21000084/2021 - SE/SPI, conforme fatos trazidos a
lume por meio do Processo nº 53123.000478/2022-23, bem como fatos conexos que
emergirem no curso da apuração.
A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo
substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b".
A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias a
contar da data de publicação desta Portaria.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA

                            

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