DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
de junho de 2022, de acordo com o inciso I, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017.
Nº 563 - 1 - Exonerar de ofício, o Cap R/1 0190125229 JOSÉ BENEDITO COSTA de prestador
de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a contar de 30
de maio de 2022, de acordo com a letra b), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o Cap R/1 Cap R/1 0190125229 JOSÉ BENEDITO COSTA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM Centro
de Ensino Fundamental 04, Planaltina-DF, pelo prazo de doze meses, a contar de 30 de maio
de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 11ª Região Militar.
Nº 564 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do Cap R/1 0105620835 HILTON OLIVEIRA
SANTOS para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 245, de 23 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 98, Seção 2, Página 9, de 25 de maio de 2022.
Nº 565 - Nomear o 1º Ten R/1 0498928936 ANTONIO MARCOS DIAS PACHECO para prestação
de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF Prof. Darvy
Mascaro, Barrinha-SP, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de 2022, devendo
ser vinculado administrativamente à Base de Apoio Regional de Ribeirão Preto.
Nº 566 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 2º Ten R/1 0498753839 CARLOS OBERTO
PEREIRA LIMA para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar,
didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares
(PECIM), constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 403, de 9 de junho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 115, Seção 2, Página 13, de 21 de junho de 2022.
Nº 567 - Exonerar a pedido, o S Ten R/1 0419722442 AGNALDO DOS SANTOS FLECK de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), a contar de 22
de junho de 2022, de acordo com o inciso I, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017.
Nº 568 - Nomear o S Ten R/1 0498927334 MARCELO RODRIGUES BRAGA para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE Marechal do Ar
Eduardo Gomes, Guarujá-SP, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de 2022,
devendo ser vinculado administrativamente ao 2º Batalhão de Infantaria Leve.
Nº 569 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0309690246 BEATO JORGE SILVA DA SILVA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), a contar de 16
de agosto de 2022, de acordo com o inciso II, letra a) do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017.
Nº 570 - Nomear o 2º Sgt R/1 1182426831 CELSO TEIXEIRA DE LIMA para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do
Programa Nacional
das
Escolas Cívico-Militares
(PECIM),
na
ECIM EE
Assis
Chateaubriand, Belo Horizonte-MG, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de
2022, devendo ser vinculado administrativamente ao comando da 4ª Região Militar.
Nº 571 - Nomear o 2º Sgt R/1 0858571839 FRANCISNEI MUNHOZ GOMES para prestação
de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF
César Simões Ramalheiro, Santarém-PA, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho
de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao 8º Batalhão de Engenharia de
Construção.
Nº 572 - Nomear o 2º Sgt R/1 0724710744 GIVANILDO ARAÚJO DA SILVA para prestação
de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF
Judith Paiva, Rio Largo-AL, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de 2022,
devendo ser vinculado administrativamente ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado.
Nº 573 - Nomear o 2º Sgt R/1 0673840534 JOSENILTON ALMEIDA REBOUÇAS para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE Assis
Chateaubriand, Belo Horizonte-MG, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de
2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 4ª Região Militar.
Nº 574 - Nomear o 2º Sgt R/1 0520819343 PEDRO LUIS MENDES para prestação de tarefa
por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EEB Cora Batalha da
Silveira, Lages-SC, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de 2022, devendo ser
vinculado administrativamente ao 1º Batalhão Ferroviário.
Nº 575 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 2º Sgt R/1 0419554340 EDMILSON HENRIQUE
DA COSTA para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 411, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 115, Seção 2, Página 13, de 21 de junho de 2022.
Nº 576 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 2º Sgt R/1 0926355546 EDEMILSON PEREIRA
MENDES para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 476, de 21 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, Seção 2, Página 11, de 23 de junho de 2022.
Nº 577 - TORNAR SEM EFEITO as nomeações para prestação de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares (PECIM), publicadas no Diário Oficial da União nº 119, Seção 2,
Páginas 8 e 9, de 27 de junho de 2022, constantes das portarias DCIPAS/DGP/C Ex, DE 21
DE JUNHO DE 2022, Nº 485, 2º Sgt R/1 0145760930 MARCOS DE SOUZA NONATO; Nº 486,
2º Sgt R/1 1275836433 NOÉ DIAS PIRES; Nº 487, 2º Sgt R/1 1229594245 ODAIR JOSEDSON
DAMASCENO DE AZEVEDO; Nº 488, 2º Sgt R/1 1229578248 PAULO CLAUDINO DE SOUSA;
Nº 489, 2º Sgt R/1 0419982541 SANDRO LUIZ DE REZENDE; Nº 490, 3º Sgt R/1 0999300239
ADERVAL WILSON TEIXEIRA; Nº 491, 3º Sgt R/1 0759539539 CARLOS ALBERES FERREIRA DE
SOUZA; Nº 492, 3º Sgt R/1 1239284142 EDMAR DE OLIVEIRA LEITE; Nº 493, 3º Sgt R/1
1229588049 EDUARDO SILVA DE SOUZA GASPAR; Nº 494, 3º Sgt R/1 0906847330 JOÃO DE
SOUZA GOMES JUNIOR; Nº 495, 3º Sgt R/1 1275512034 JOSÉ LIMA; Nº 496, 3º Sgt R/1
1275513230 JOSIAS MARTINS BRITO; Nº 497, 3º Sgt R/1 0827043621 PAULO LOURENÇO
LIRA BERNARDES; Nº 498, 3º Sgt R/1 0858398639 RAIMUNDO FRANCISCO SILVA BENOÁ; Nº
499, 3º Sgt R/1 0925650343 RENALDO IZIDORO JACINTO; e Nº 500, 3º Sgt R/1 0857069439
ROSIVAM RODRIGUES DOS SANTOS.
Nº 578 - Nomear o 2º Sgt R/1 0196298335 CHRISTIAN OZORIO RODRIGUES para prestação
de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE
Governador Bias Fortes, Santos Dumont-MG, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de
julho de 2022, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 4ª Brigada de
Infantaria Leve de Montanha.
Gen Bda LUCIANO BATISTA DE LIMA
PORTARIAS DCIPAS/DGP/C EX DE 28 DE JUNHO DE 2022
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, de
acordo com o que estabelece a Portaria nº 165-Cmt Ex, de 13 de fevereiro de 2020 e no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 62-DGP, de 18 de março de
2020, resolve:
Nº 581 - Nomear o 2º Ten R/1 1083821825 LUCAS FILGUEIRA SILVA para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM Unidade Escolar
Murilo Braga, União-PI, pelo prazo de doze meses, a contar de 1º de julho de 2022,
devendo ser vinculado administrativamente ao 25° Batalhão de Caçadores.
Nº 582 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 2º Sgt R/1 1275836433 NOÉ DIAS PIRES para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), constante da
Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 486, de 21 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 117, Seção 2, Página 11, de 23 de junho de 2022.
Nº 583 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 2º Sgt R/1 1229594245 ODAIR JOSEDSON
DAMASCENO DE AZEVEDO para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões
escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (PECIM), constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 487, de 21 de junho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção 2, Página 11, de 23 de junho de 2022.
Nº 584 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 3º Sgt R/1 0999300239 ADERVAL WILSON
TEIXEIRA para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 490, de 21 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, Seção 2, Página 11, de 23 de junho de 2022.
Nº 585 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 3º Sgt R/1 0925650343 RENALDO IZIDORO
JACINTO para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 499, de 21 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, Seção 2, Página 11, de 23 de junho de 2022.
Nº 586 - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do 3º Sgt R/1 1239284142 EDMAR DE OLIVEIRA
LEITE para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM),
constante da Portaria DCIPAS/DGP/C Ex Nº 492, de 21 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, Seção 2, Página 11, de 23 de junho de 2022.
Gen Bda LUCIANO BATISTA DE LIMA
PORTARIA-DCIPAS/DGP/C EX Nº 656, DE 24 DE JUNHO DE 2022
EB: 64468.010858/2022-91
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria
no 1700-Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017, e considerando o constante do Processo EB
64274.022059/2022-35, resolve
DISPENSAR a servidora GERALDA JOSÉ DE ALCÂNTARA, matrícula SIAPE
0079457, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do PGPE, da
Função Gratificada de Assistente, FG.3, do Comando da 11ª Região Militar.
Gen Bda LUCIANO BATISTA DE LIMA
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
PORTARIA N° 332-DRADM, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
- IMBEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 234-DRADM, de
09 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Designar o ECLP TIAGO LIMA IDELFONSO PEREIRA DE ARAUJO para
exercer, cumulativamente com seus atuais encargos, a função de Chefe Interino da Unidade
de Administração da IMBEL (UA), na SEDE, no período de 27 a 30 de junho de 2022.
Art. 2º As Diretorias, os Chefes de Unidades de Produção, o Chefe da UA e as
Assessorias tomem conhecimento e as providências necessárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a contar de 27 de
junho de 2022.
Gen Div R/1 EXPEDITO ALVES DE LIMA
PORTARIA N° 334-DRADM, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
- IMBEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 234-DRADM, de
09 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Dispensar o ECLP ELIANO XAVIER COSTA de exercer, cumulativamente
com seus atuais encargos, a função de Chefe Interino da Unidade de Administração da
IMBEL (UA), na SEDE.
Art. 2º O último dia de exercício na função foi dia 26 de junho de 2022,
inclusive.
Art. 3º As Diretorias, os Chefes de Unidade de Produção, o Chefe da UA e as
Assessorias tomem conhecimento e as providências necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a contar de 26 de
junho de 2022.
Gen Div R/1 EXEPEDITO ALVES DE LIMA
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
COMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRA
PORTARIA Nº 121/COMEMCH, DE 30 DE MAIO DE 2022
O COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA, no uso das atribuições que lhe
confere o disposto no § 4º, do art. 2º, da Portaria nº 71/2022, do Comandante de
Operações Navais, e tendo em vista o previsto no inciso III, da alínea b, do § 1º, do art.
3º, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pelo art. 23, da Medida Provisória nº
2.215-10/2001 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para
o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:
Art. 1º Contratar
o SO-RM1-AR 86.4121.08 NEI
ROBSON PORTUGAL
ESTABILHA, para prestar a Tarefa por Tempo Certo, no Centro de Instrução e
Adestramento
Almirante Áttila
Monteiro
Aché (CIAMA),
autorizada
pela Msg
R-
301738Z/MAR/2022, da DGPM, a fim de executar tarefa específica relacionada à
atividade de Sargenteante Geral, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais,
no
período
de 1º
de
junho
de
2022 a
31
de
maio
de
2024, na
área
de
administração.
Art. 2º Quantitativo de vagas (CIAMA): Oficiais - autorizadas: 1 - existentes: 1
/ Praças - autorizadas: 12 - existentes: 10.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022.
V Alte ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
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