DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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35
Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Em
face do que restou
apurado, resolvo acolher o
parecer do
Encarregado no sentido de que:
[...]
h. Pelo exposto e considerando os princípios constitucionais da razoabilidade
e da proporcionalidade, resolvo, pois, aplicar à empresa ARCANJO COMÉRCIO EIRELI-
ME, inscrita no CNPJ 20.194.045/0001-51, a sanção de impedimento do direito de
licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 4
(quatro) meses, com base no Item 1, inciso VI, subitem 1.3 e Item 7 do Anexo V
(Dosimetria na Aplicação da Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar previstas
no Artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002) do edital do certame, fls. 30 e
31.
3. O procedimento realizado revestiu-se das formalidades estabelecidas na
Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, tendo sido assegurado à empresa o
exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento.
4. Em face desta decisão e com base no que foi apresentado nos autos
desse processo administrativo, determino as seguintes medidas administrativas:
4.1. ao Ordenador de Despesas que providencie:
a. A remessa da Solução do presente processo administrativo à empresa
ARCANJO COMÉRCIO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ 20.194.045/0001-51, para que tome
conhecimento do seu inteiro teor, informando-lhe ainda sobre o direito de, querendo,
apresentar Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da
notificação;
b. A anulação da Nota de Empenho nº 2022NE078, fls. 05 e 06, tão
somente no que se refere ao item inadimplido, Item 413 - FARINHA DE TRIGO, Grupo:
Doméstico, Tipo: Tipo 1, Especial, Ingrediente Adicional: Fortificada com Ferro e Ácido
Fólico, na quantidade de 130 (cento e trinta), com valor unitário de R$ 82,62 (oitenta
e dois reais e sessenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 10.740,62 (dez mil
setecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos);
c. O registro da penalidade imposta (impedimento do direito de licitar e
contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 4 (quatro)
meses) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme
previsão legal;
4.2. À Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos que elabore a Nota para
Boletim de Acesso Restrito e promova o arquivamento dos presentes autos; e
4.3. Demais interessados tomem conhecimento e providências.
Salvador, 8 de junho de 2022.
ANDRÉ SODRÉ LIRA BRANDÃO - CEL
Comandante da Escola de Saúde e Formação
Complementar do Exército"
COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 160046
C M F Número do Contrato: 02/2021. Nº Processo: 64253.012043/2020-09
Tomada de Preços. Nº 4/2020. Contratante: COLEGIO MILITAR DE FORTALEZA. Contratado
CNPJ: 23.823.846/0001-27- JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA - LTDA. Objeto:
reajuste de saldo contratual no valor de R$ R$ 30.073,68, após o interregno de um ano,
referente as obras de instalação de plataforma elevatória no pavilhão lateral Leste do
Colégio militar de Fortaleza (CMF). Vigência: 19/12/2019 a 05/07/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 364.190,01. Data de Assinatura: 26/05/2022.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MILITAR
ESCOLA DE ARTILHARIA DE COSTA E ANTIAÉREA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2022
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
21/06/2022 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual
aquisição de materiais permanentes diversos. Total de Itens Licitados: 00049 Novo Edital:
29/06/2022 das 10h00 às 11h45 e de13h00 às 15h50. Endereço: Av. Gen. Benedito da
Silveira N. 701 - Deodoro RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de
21/06/2022 às
10h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
11/07/2022, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MAURICIO JOSE LOPES DE OLIVEIRA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 28/06/2022) 160312-00001-2022NE000001
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MILITAR
ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 160249 - AMAN
Número do Contrato: 167/2021.
Nº Processo: 64000.042428/2021-45.
Pregão. Nº 35/2021. Contratante: ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS. Contratado:
39.109.806/0001-58 - MEGA ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Acréscimo e supressão de
serviços e prorrogação do prazo de execução. Vigência: 27/06/2022 a 23/09/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 180.189,02. Data de Assinatura: 27/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2022).
EDITAL DE CONVOCACAO UASG 160249
NR Processo: 64000038821202215
A Academia Militar das Agulhas Negras convoca as empresas interessadas a
comparecer no Corpo Administrativo da Academia Militar das Agulhas Negras, localizada na
Rodovia Presidente Dutra, Km 306, bairro Independencia no periodo de 04 a 08 de juLho
de 2022, das 10:00h as 15:30h, com a finalidade de elaboracao de orcamento para reforma
das poltronas do teato e auditorios da AMAN.
Em 28 de junho de 2022.
SADALA MARON JUNIOR - CEL
Ordenador de Despesas da AMAN
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2022
Processo Administrativo nº 64000.075473/2021-86 AMAN. O objeto da
presente licitação é o registro de preços para contratação de empresa prestadora de
serviço de confecção da Medalha Marechal José Pessôa, em proveito da Academia
Militar das Agulhas Negras, conforme condições e quantidades e exigências
estabelecidas no Edital. Foi adjudicada a empresa: J.R.MACHADO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 01.756.582/0001-01, o item 01 no valor total de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais).
SADALA MARON JUNIOR - CEL
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 28/06/2022) 160249-00001-2022NE000001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 29/2021
Processo Administrativo
nº 64000.025069/2021-61 AMAN. O
objeto da
presente licitação é a aquisição de Material de Consumo para o Hospital Veterinário da
Academia Militar da Agulhas Negras, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. Foram adjudicadas as empresas: FCIA VETER PET
LTDA, CNPJ: 04.664.903/0001-28, os itens 25, 34, 59, 116, 125, 127 e 192, no valor total de
R$ 24.001,00 (vinte e quatro mil e um real); E. R. FELIX - PROD. AGROP. - ME, CNPJ:
07.296.219/0001-29, os itens 39, 51, 53, 62, 89, 114, 142, 158, 173 e 175, no valor total
de R$ 71.308,44 (setenta e um mil trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos);
VETMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, CNPJ: 09.049.833/0001-11, os itens 102, 132,
134, 137, 162 e 190, no valor total de R$ 59.554,38 (cinquenta e nove mil quinhentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e oito reais); SUPRAMIL COMERCIAL LTDA, CNPJ:
11.262.969/0001-57, os itens 1, 14, 15, 22, 30, 46, 52, 56, 58, 60, 71, 75, 84, 85, 88, 108,
109, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 128, 145, 153, 154, 168, 176, 177 e 191, no valor
total de R$ 219.616,80 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta
centavos); G A - MEDICAL LTDA, CNPJ: 23.121.810/0001-00, os itens 72, 139, 141, 143, 156,
178 e 179, no valor total de R$ 12.344,40 (doze mil trezentos e quarenta e quatro reais e
quarenta 
centavos); 
TURVOMED 
DISTRIBUIDORA
E 
SERVIÇOS 
EIRELI, 
CNPJ:
26.525.513/0001-00, os itens 32, 70, 74, 115, 131, 180, 193 e 199, no valor total de R$
9.470,56 (nove mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos); VETSUL
COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 28.591.670/0001-49, os itens 21, 40, 73, 82,
183, 194 e 200, no valor total de R$ 10.928,78 (dez mil novecentos e vinte e oito reais e
setenta e oito centavos); ALBA VALERIA FERREIRA TARANTO, CNPJ: 31.714.734/0001-66, os
itens 29, 31, 44, 65 e 97, no valor total de R$ 13.919,92 (treze mil novecentos e dezenove
reais e noventa e dois centavos); J E MICHIYORI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS,
CNPJ: 32.088.302/0001-50, os itens 86 e 152, no valor total de R$ 12.450,00 (doze mil
quatrocentos e cinquenta reais); EVOLUÇÃO VET EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS - EIRELI,
CNPJ: 32.830.196/0001-38, os itens 166, 167 e 189, no valor total de R$ 18.690,00 (dezoito
mil seiscentos e noventa reais); R. C. DIEGO DE SOUZA & DE PAULA LTDA, CNPJ:
35.473.398/0001-68, os itens 16, 17, 18, 19 e 20, no valor total de R$ 2.122,00 (dois mil
cento e vinte e dois reais); RENATO MACHADO PINTO, CNPJ: 35.534.016/0001-69, os itens
23, 27, 28, 36, 37, 99, 113, 144, 148, 159, 160, 198 e 201, no valor total de R$ 83.310,80
(oitenta e três mil trezentos e dez reais e oitenta centavos); GVMED DISTRIBUIDORA
FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 37.164.646/0001-14, os itens 8, 104, 105, 170 e 171, no valor
total de R$ 8.812,50 (oito mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos); OBEN
COMERCIAL LTDA, CNPJ: 37.502.052/0001-76, o item 94, no valor total de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais); FENICE COMERCIO
E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ:
39.800.235/0001-01, o item 133, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);
LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ: 40.600.760/0001-54, os itens 2, 3, 5, 6, 7, 10,
11, 12, 42, 43, 45, 55, 66, 68, 69, 78, 79, 80, 81, 83, 95, 98, 103, 106, 107, 147, 150, 157,
164 e 197, no valor total de R$ 44.303,80 (quarenta e quatro mil trezentos e três reais e
oitenta centavos); INFINITY PHARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ: 42.291.390/0001-46, o item 4, no valor total de R$ 4.798,40 (quatro mil
setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); CLNA7 COMERCIAL LTDA, CNPJ:
44.837.833/0001-87, o item 77, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e
cinquenta reais); RAFAEL GODOY DAVILA 26038222847, CNPJ: 45.126.602/0001-28, o item
76, no valor total de R$ 6.760,00 (seis mil setecentos e sessenta reais).
SADALA MARON JÚNIOR
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 28/06/2022) 160249-00001-2022NE000001
CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE BELO
HORIZONTE E COLÉGIO MILITAR DE BELO HORIZONTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 160523
Nº Processo: 64213003071202265. Objeto: Contratação de serviços comuns de
engenharia para Adequação da Passarela de Acesso ao Pavilhão de Ensino do Centro de
Preparação de Oficiais da Reserva e Colégio Militar de Belo Horizonte (CPOR/CM-BH)..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/06/2022 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00.
Endereço: Av Mal Esperidiao Rosas, 400 - Sao Francisco, São Francisco - Belo Horizonte/MG
ou https://www.gov.br/compras/edital/160523-5-00006-2022. Entrega das Propostas: a
partir de 29/06/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/07/2022 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCUS VINICIUS MANSUR MESSEDER
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 28/06/2022) 160523-00001-2022NE000001
CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE RECIFE
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 2/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
64215000954202201. , publicada no D.O.U de 23/06/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Cessão de uso de área medindo 35,33 m² (trinta e cinco vírgula trinta e três) metros
quadrados para funcionamento de uma cantina no interior do CPOR/R. Novo Edital:
29/06/2022 das 09h00 às 11h30 e de13h30 às 16h00. Endereço: Av. 17 de Agosto, 1020 -
Casa Forte Casa Forte - RECIFE - PEEntrega das Propostas: a partir de 29/06/2022 às 09h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/07/2022, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
ALLAN DE ALMEIDA SERRAO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 28/06/2022) 160191-00001-2022NE000001
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 - UASG 160468
Nº
Processo: 64510.010887/2021.
Objeto: Contratação
do serviço
de
manutenção
em 
motobombas
d'água,
quadro
elétrico, 
tubulação
hidráulica.
aquecedores elétricos e filtros de água, visando atender às necessidades do complexo
aquático e manutenção das bombas da cisterna responsável pelo abastecimento de
água do pavilhão principal da ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
(EsPCEx).. Total de Itens Licitados: 64. Edital: 29/06/2022 das 10h00 às 12h00 e das
14h00 às 16h00. Endereço: Av Papa Pio Xii, 350 - Jardim Chapadao, - Campinas/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/160468-5-00004-2022. Entrega das
Propostas: a
partir de 29/06/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/07/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WESLEY VANNUCHI
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 28/06/2022) 160468-00001-2022NE000001