DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPRA E VENDA
Contrato de compra e venda direta entre a União e o ocupante regularmente
cadastrado:
Finalidade: Regularização fundiária urbana de interesse específico - REURB-E.
Fundamentação: artigos 4, 8, 10, 11 e 12 da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015,
artigos 15, 83, 84, 85 e 92 da Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei no 9.636, de 15
de maio de 1998, Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e Portaria Autorizativa nº
12.086, de 07 de outubro de 2021.
Processo nº: 10154.119493/2019-79.
RIP imóvel: 9281010001946.
Endereço do imóvel: Quadra 62, Lote 05, Secção VI, Avenida Goiás, Setor Central do
município de Cachoeira Alta-GO, matrícula n° 3881.
Pessoa física ocupante: NAIR ELOISA PISSETTI, CPF ***.265.110-**.
Data de assinatura do contrato: 20/05/2022.
Valor: R$ 23.268,45.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Transferência publicado no Diário Oficial da União nº 209, de 8
de novembro de 2021, seção 03, página 43, processo 04921.000356/2016-88, onde lê-se:
"RIP imóvel: 9021.0100002-69", leia-se: "RIP imóvel: 9051.0100008-05"
EXTRATO DE COMPRA E VENDA
EXTRATO Nº 025/2022
Processo nº: 10154.121705/2022-83
Outorgado: JAQUES EDUARDO LEITE, CPF/MF nº ***.885.621-**
Outorgante: UNIÃO
Objeto: Contrato de Compra e Venda, de imóvel de propriedade da União, conforme
Licitação Pública Nº 35/2021 - AGCONT/CGGA/DGA/SENAD, localizado na Rua 14 de Julho,
s/nº, designado pelo Lote nº 03 da Quadra nº 10, Vila Glória, Campo Grande/MS,
perfazendo uma área total de 675,00m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
2ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, matrícula nº 69.508, Livro 02, f. 01.
Fundamento legal: Lei nº 7.560/1986, Lei nº 9.649/1998, Lei nº 11.343/2006, Decreto nº
9.662/2019, art. 6º do Decreto nº 95.650/1988, Lei nº 8.666/1993, e com o Decreto
21.981/1932.
Assinatura do termo: 23 de junho de 2.022, Livro de Contratos nº 05, fls 57/59
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO Nº 3/2022
Processo: 10154.136424/2022-25
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
OBJETO: Termo de Incorporação nº 03/2022, relativo ao imóvel de área de 312,50 m²,
classificado e determinado como lote urbano n. 06 da quadra 08, Jardim Buenos Aires,
Costa Rica/MS, registrado sob matrícula n. 4.098 do CRI da Comarca de Costa Rica/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Carta de Adjudicação a favor da União, emitida nos autos n.
2000.350.1624-8, da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Costa Rica/MS, com base na
competência atribuída pelo arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998; Art.
74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 27/06/2022, nas folhas 17-18 do Livro de Termos de
Regularização Fundiária n. 01 da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso
do Sul.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CESSÃO
Processo nº: 10154.156965/2020-16
Outorgante Cedente: UNIÃO
Outorgado Cessionário: MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Objeto: Contrato de Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de Imóvel da
União, pelo prazo de 20 (vinte) anos, local denominado Praça dos Namorados, s/n -
confrontando com a Rua Cel. Afonso Botelho de Souza - Centro, no município de
Guaratuba, Estado do Paraná, com área de 1.657,50 m², no valor de R$ 256.929,08
(duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e oito centavos), imóvel
caracterizado como terreno de marinha, originalmente da União, cadastrado no SPIUNet,
sob o RIP 7587001795002, RIP Utilização: 7587001805008.
Fundamento legal: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Encargo/Finalidade: Utilização para fins públicos de uso comum do povo (Praça dos
Namorados).
Lavratura do Termo/Contrato: 27 de junho de 2022, às fls. 15 à 21 do Livro 12 da SPU-
PR.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Processo nº: 10154.139346/2021-30
Outorgante Cedente: UNIÃO
Outorgado Cessionário: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Objeto: Contrato de Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita de Imóvel da
União, pelo prazo de 20 (vinte) anos, localizado na área denominada Areia Branca, s/nº ,
bairro Areia Branca, município de Mandirituba, Estado do Paraná, com área de 16.200,00
m², no valor de R$ 233.442,00 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e dois
reais), registrados sob matrícula nº 35.417, da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, registro de imóveis, foro regional de Fazenda Rio Grande-PR, cadastrado no
SPIUNet, sob o RIP 7679000125009, RIP Utilização: 7679000135004.
Fundamento legal: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
Encargo/Finalidade: A cessão se destina à implantação de creche, quadra poliesportiva
coberta, academia ao ar livre, campo de futebol no município de Mandirituba.
Lavratura do Termo/Contrato: 28 de junho de 2022, às fls. 29 à 33 do Livro 12 da SPU-
PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 19739.119610/2022-01
RIP: 1219.0101025-06
Outorgante: União
Outorgado: ANDREW LUDSON PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, portador de Carteira de
Identidade nº 3.060.290/SSP-PI e CPF nº 060.799.053-88, e sua esposa, a senhora BRUNA
CRAVEIRO DE CASTRO SOUSA, brasileira, portadora de Carteira de Identidade nº
3.218.573/SSP-PI e CPF XXX.036.723-XX.
Objeto: Extrato de Termo Aditivo relativo à Transferência de Responsável por imóvel no
cadastro da SPU, decorrente de operação de compra e venda de imóvel marginal de rio,
localizado na Quadra 5, Casa 09, Setor C, Conjunto Habitacional Mocambinho I,
Teresina/PI, CEP: 64.010-270.
Finalidade: Transferência de Responsável por imóvel da União no cadastro da SPU,
decorrente de operação de compra e venda.
Fundamento legal: IN SPU nº 01, de 09 de março de 2018, Decreto-Lei nº 9.760/1948, e
demais normas vigentes.
Assinatura do Termo Aditivo: em 09/06/2021.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 04911.000444/2017-80
Outorgado Donatário: Munícipio de Teresina/PI
Outorgante Doadora: União Federal
Objeto: Imóvel urbano de propriedade da União localizado no lugar denominado "São João
e Centro", Data Covas, Teresina-PI, composto pelas Área Remanescente II, com área de
28.29.18ha, Área Remanescente III-A, com área de 30.09.69ha, Área Remanescente IV, com
área de 3.30.36ha e área remanescente V, com área de 2.93.58ha, totalizando uma área de
64.62.81 há.
Valor: R$ 11.774.000,00 (onze milhões, setecentos e setenta e quatro mil reais)
Finalidade: Regularização Social de Interesse Social das Áreas que constituem Parque
Universitário, Vila Madre Teresa e Vila Padre Cícero.
Fundamento legal: Art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Lavratura do contrato: 27 de junho de 2022, Livro n° 001/EDESC, folhas 26 a 29
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO E DE RATIFICAÇÃO DE CESSÃO SOB O REGIME DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Processo nº: 04977.005626/2011-97
Cedente: União
Cessionário: Município de Cubatão
Objeto: Aditamento dos prazos previstos na CLÁUSULA SEXTA do Contrato de Cessão sob
o Regime de Concessão de Direito Real de Uso em 1 ano para início das obras, em 4 anos
para implantação total da Etapa 1 do Projeto e em 5 anos para titulação dos beneficiários,
a partir da lavratura deste termo aditivo. Possibilidade do município utilizar recursos
provenientes de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério
Público, conforme ACP 0006668-16.2014.8.26.0157 - 1ª Vara Cível de Cubatão e Processo
TJSP DEPRE 0182101-33.2018.8.26.0500 (SEI 12349228) e (SEI 25034937);
Finalidade: Implantação de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social e de
Provisão Habitacional;
Fundamentação legal: Portaria MP n° 145 de 6 de maio de 2014, publicada no DOU de 7
de maio de 2014, PARECER n. 00344/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, com
base no art. 18, inciso II da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e o art. 17, inciso I, alínea
"f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assinatura do Termo de Aditamento e de Ratificação de Contrato de Cessão sob o Regime
de Concessão de Direito Real de Uso ocorreu em 22 (vinte e dois) de junho de 2022, no
Livro nº 39, às folhas 29-30, da SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITAMENTO E DE RATIFICAÇÃO DE CESSÃO SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO
Processo nº: 04977.005626/2011-97
Cedente: União
Cessionário: Município de Cubatão
Objeto: Aditamento dos prazos previstos na CLÁUSULA SEXTA do Contrato de Cessão sob
o Regime de Concessão de Direito Real de Uso em 1 ano para início das obras, em 4 anos
para implantação total da Etapa 1 do Projeto e em 5 anos para titulação dos beneficiários,
a partir da lavratura deste termo aditivo. Possibilidade do município utilizar recursos
provenientes de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério
Público, conforme ACP 0006668-16.2014.8.26.0157 - 1ª Vara Cível de Cubatão e Processo
TJSP DEPRE 0182101-33.2018.8.26.0500 (SEI 12349228) e (SEI 25034937);
Finalidade: Implantação de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social e de
Provisão Habitacional;
Fundamentação legal: Portaria MP n° 145 de 6 de maio de 2014, publicada no DOU de 7
de maio de 2014, PARECER n. 00344/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, com
base no art. 18, inciso II da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e o art. 17, inciso I, alínea
"f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assinatura do Termo de Aditamento e de Ratificação de Contrato de Cessão sob o Regime
de Concessão de Direito Real de Uso ocorreu em 22 (vinte e dois) de junho de 2022, no
Livro nº 39, às folhas 29-30, da SPU/SP.
EXTRATO DE CESSÃO
SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Processo nº: 10154.159769/2020-95
Cedente: União
Cessionário: Município de Santos
Objeto: Contrato de Cessão, sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso, de imóvel
da União, próprio nacional, RIP 7071.00126.500-5, com área de 2.243,00 m², localizado na
Rua Comendador Martins, s/n, também com frente para a Avenida Senador Feijó,
município de Santos, Estado de São Paulo, matrícula 87.668, do 1º Cartório de Registro de
Imóveis de Santos.
Finalidade: Projeto de Provisão Habitacional para aproximadamente 132 (cento e trinta e
duas) famílias de baixa renda.
Fundamentação legal: Conforme Portaria SPU/ME Nº 3.522, DE 20 DE ABRIL DE 2022, que
declarou o imóvel de Interesse do Serviço Público, publicada no Diário Oficial da União em
25 de Abril de 2022, Retificada através de Publicação no Diário Oficial da União, de 28 de
Abril de 2022, página n° 79, e Art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de outubro de
2021, e com fundamento no art. 18, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, c/c art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 17, inciso I,
alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei 13.465, de 11 de junho de
2017
Assinatura do Contrato de Cessão, sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso,
ocorreu em 22 (vinte e dois) de junho de 2022, no Livro nº 39, às folhas 31-37, da
SPU/SP.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICAS
Processo nº: 19739.122279/2021-18
Participe 01: União - Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe
Partícipe 02: Município de Aracaju
Partícipe 03: Empresa Municipal de Obras e Urbanismo - EMURB
Objeto: Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2022, visando a formulação e a
implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento dos programas e
das ações de regularização fundiária cartorial e cadastral, com os seguintes
objetivos:
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, conforme Lei N° 13.465,
de 11 de julho de 2017, referente a 2.335 (duas mil e trezentos e trinta e cinco)
unidades habitacionais dos Blocos I (1025 Unidades) e II (1310 Unidades) do bairro 17
de março, em Aracaju-SE, RIP 3105003825004, construídos em área cedida pela União
ao Município de Aracaju, através de Cessão em Regime de Aforamento Gratuito, objeto
da Matrícula Cartorial n° 52.079, de 02 de junho de 2006, da 2ª Circunscrição
Imobiliária de Aracaju; e Matrícula Cartorial n° 74.332, de 2 de dezembro de 2012, da
2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju, respectivamente, tratadas no âmbito do
processo administrativo n° 05068.000433/2003-55;
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, conforme Lei N° 13.465,
de 11 de julho de 2017, na localidade "Invasão do Coqueiral", no bairro Coqueiral,
referente a 277 (duzentos e setenta e sete) unidades habitacionais, no imóvel objeto
do RIP n° 3105 0123030-74 e da Matrícula Cartorial n° 28.556, de 20 de setembro de
2021, da 3ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju, que foi desapropriada pelo Município
de Aracaju em face de T. CAMPOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ocupante cadastrada
do imóvel, objeto do processo administrativo n° 04906.000552/2018-11;