DOU 29/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 121, quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Regularização cartorial e cadastral do imóvel objeto do Terminal Pesqueiro de Aracaju,
localizado na Av. Otoniel Dória, s/n, no bairro Industrial, Aracaju-SE, objeto da
Matrícula Cartorial n° 24.576, de 10 de maio de 1995, da 1ª Circunscrição Imobiliária,
objeto do RIP SPIUnet n° 3105 00106.500-2, objeto do processo administrativo n°
04906.001837/2010-11;
Regularização
cartorial
e
cadastral
do
imóvel onde
se
encontram
as
sedes
da
Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - DNIT
e da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF, localizado na Av.
Maranhão, bairro Jardim Centenário, Aracaju-SE, objeto do RIP SPIUnet n° 3105
00117.500-2 e do processo administrativo n° 04906.001484/2011-22;
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, conforme Lei N° 13.465,
de 11 de julho de 2017, referente a 410 (quatrocentos e dez) unidades habitacionais,
no Residencial Vitória da Resistência, no
bairro Lamarão, em Aracaju-SE, RIP
3105012302930, construído em área cedida pela União ao Município de Aracaju,
através de Cessão em Regime de Aforamento Gratuito, objeto das Matrículas Cartoriais
n°s 25819 e 25820, de 12 de maio de 2016, da 11° Oficio Imobiliário de Aracaju, e
do processo administrativo n° 10154.118261/2021-18;
Regularização cartorial e cadastral dos imóveis objetos dos RIP's SPIUnet n°s 3105
00195.500-8 e 3105 00197.500-9, e das Matrículas Cartoriais n°s 9.358 e 9.359, de 18
de abril de 2011, localizados na Rua Dom Pedro I, s/n, bairro Ponto Novo, Aracaju-SE,
objetos do processo administrativo n° 04906.000414/2011-57; e
Compartilhamento de um servidor do Município de Aracaju para prestar seus misteres
na Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe - SPU/SE com objetivo de
apoiar as atividades relacionadas ao cumprimento do acordo de cooperação técnica.
Fundamento legal: art.4, da Lei nº 14.011/2020, que trata dos procedimentos de
gestão dos imóveis da União; art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art.
23 e art. 86, da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017; e art. 9°, da Portaria n° 2.826,
de 31 de janeiro de 2020.
Encargo/Finalidade: desenvolvimento de ações conjuntas para a regularização fundiária
em áreas da União que foram objeto de empreendimentos habitacionais de autoria do
Município de Aracaju, bem como incorporação de imóveis da União com regularização
cartorial e cadastral dos mesmos.
Lavratura do Termo: 13 de junho de 2022. PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL
SANJUAN - Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA
Nº Processo: 10265.639723/2021-89.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB.
Contratado: 14.476.967/0001-59 - IUNEX SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de serviços
técnicos especializados para implantação da nova intranet da Secretaria Especial da Receita
Federal 
do 
Brasil 
(RFB), 
utilizando 
a 
ferramenta 
SharePoint 
(Microsoft 
365),
compreendendo: o diagnóstico das necessidades; o planejamento do projeto; a criação e
implementação de uma nova arquitetura da informação adaptável às mudanças nos
processos de trabalho e na estrutura organizacional da RFB; a proposição dos critérios e
estruturas de governança e gestão da nova intranet; a implantação de produto mínimo
viável; a implantação do novo ambiente nas áreas e unidades organizacionais; a migração
dos conteúdos do ambiente atual da intranet para o novo ambiente; a transferência de
conhecimento para os técnicos e treinamento de usuários; e o suporte técnico pelo
período de 12 meses, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 24/06/2022 a 24/06/2024. Valor
Total: R$ 756.000,00. Data de Assinatura: 24/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10265.229255/2020-57.
Inexigibilidade. Nº 24/2020. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL-RFB.
Contratado: 49.074.412/0001-65
-
NEC
LATIN AMERICA
S.A.
Objeto:
Adaptações de configuração e/ou código da interface SMI para comunicação com novo
serviço de mensageria Websphere MQ/IBM (item 1 do contrato nº 30/2020). Vigência:
28/06/2022 a 30/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.883.133,64. Data de
Assinatura: 28/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE
Número do Contrato: 3/2018.
Nº Processo: 11597.000251/2017-01.
Pregão. Nº 8/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado:
08.112.812/0001-30 - STILO SEGURANCA LTDA. Objeto: Acréscimo de 03 (três) postos de
vigilantes armados, sendo 02 (dois) postos para o turno diurno e 01 (hum) posto para o
turno noturno, todos os 03 (três) postos com adicional periculosidade.. Vigência:
22/06/2022 a 31/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.506.884,02. Data de
Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2018).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 4/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no
D.O.U em 20/06/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente
licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa
jurídica para prestação de serviços de
Agente de Integração entre as
Instituições de Ensino Superior e o Programa de Estágio Supervisionado
oferecido pelas Unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, sob
gestão da Superintendência Regional da Receita Federal SRRF02
SHEILA SHARADINE REGATEIRO NONATO
At r f b
(SIDEC - 28/06/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2022
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022, Acordo de Cooperação
Técnica que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO
BRANCO - DRF RBO e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE. OBJETO: obtenção de suporte
técnico, material e operacional, compreendendo as ações necessárias à recuperação de
pátios em áreas alfandegadas no estado do Acre. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de
sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2022. ASSINAM: Pela DRF RBO: CLAUDENIR
FRANKLIN DA SILVEIRA - Delegado; pelo DERACRE: PETRÔNIO APARECIDO CHAVES
ANTUNES - Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Repactuação do custo do contrato DRF/FLO/04/2019 - Terceirização de serviços de
motorista, devido reajuste previsto na CCT/2022 da categoria.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2022).'
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022, que entre si celebram, a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), CNPJ nº 00.394.460/0092-89,
o Município de Propriá, CNPJ nº 13.117.320/0001-78 e a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ-SE, CNPJ nº 13.128.798/0011-75.
2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a mútua cooperação
administrativa entre os partícipes visando à instalação de Ponto de Atendimento Virtual
integrado ao Posto de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) situado no município de Propriá-SE (POSTO/PRO), localizado nas dependências de
imóvel sob responsabilidade da SEFAZ-SE. No referido Posto, serão prestados os serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do
MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços
oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. ASSINATURA: junho de 2022.
4. EFICÁCIA, VIGÊNCIA E DENÚNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima, podendo ser denunciado mediante comunicação,
por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, cabendo a cada participante a responsabilidade pelas tarefas em execução
no período anterior à notificação.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/AJU, Edson Fiel Filho - Delegado, CPF nº 311.288.405-10; pelo
Município de Propriá, Valberto de Oliveira Lima - Prefeito, CPF nº 127.544.475-04 e pela
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-SE), Marco Antonio Queiroz - Secretário, CPF nº
368.959.465-00.
6. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2022 - UASG 170072
Nº Processo: 10510721640202274 . Objeto: Contratação da Companhia de Saneamento de
Sergipe - Deso, para prestação de serviço de fornecimento de água encanada e serviço de
tratamento de esgoto para uso da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Fornecedor é o único a prestar o serviço em questão no
Município de Aracaju/SE. Declaração de Inexigibilidade em 27/06/2022. JOAO RICARDO
CORREA. Chefe da Sapol. Ratificação em 27/06/2022. EDSON FIEL FILHO. Delegado. Valor
Global: R$ 107.329,20.
CNPJ CONTRATADA : 13.018.171/0001-90
COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE SERGIPE DESO.
(SIDEC - 28/06/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170088 - SRRF06
Número do Contrato: 17/2020.
Nº Processo: 12600.101216/2020-63.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 24.929.614/0001-10 - MIRANDA TURISMO E REPRESENTACOES LTDA - EPP.
Objeto: O termo aditivo 01/2022 tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
05/07/2022 a 04/07/2023.. Vigência: 05/07/2022 a 04/07/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$1.298,807,30. Data de Assinatura: 08/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/06/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
O valor mensal estimado do contrato nº 01/2021 passa de r$ 6.311,26 (seis mil trezentos
e onze reais e vinte e seis centavos) para r$ 7.295,23 (sete mil duzentos e noventa e cinco
reais e vinte e três centavos) dando direito à contratada ao recebimento de r$ 3.935,88
(três mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) de valores retroativos
em face da repactuação contratual concedida..
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2022).'
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO NR. 817600/EVCA73506/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E
ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, §
1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os
interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGN AÇ ÃO
aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo
estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens,
ficando estes disponíveis para destinação.

                            

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