DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº133  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
agência nº 0684-0, operação nº 013 e conta poupança nº 105776-8 da Caixa Econômica Federal, em parcela única, com cronograma de desembolso previsto 
no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: SIGNATÁRIOS: 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a obrigação do pagamento da diferença de Gratificação de Representação de 
Gabinete ao militar FRANCISCO CARLOS BASTOS MENDONÇA, promovido em ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2019, 
conforme DOE nº 067, de 24 de março de 2022, espelhada através do Processo VIPROC nº 04431090/2022, devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, 
no valor de R$ 1.433,42 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser pago na dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.2
0764.15.339093.1.00.00.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo- Financeira da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
PROCESSO Nº: 05425042 / 2022 OBJETO: Contratação para serviços técnicos para elaboração do projeto de sistema integrado de soluções audiovisuais 
do Auditório do Conselho Estadual de Educação. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a dispensa posto que o projeto arquitetônico visa solucionar a ineficiência 
acústica do ambiente, vez que as instalações físicas do Auditório estão deterioradas, apresentando infiltrações nas paredes e teto e cupim, prejudicando os 
trabalhos do Colegiado deste órgão. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11567.30200002.12.122.211.114
52.15.449039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 042/2022 acostado aos autos, 
exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. CONTRATADA: EMPRESA JPG HARDWARE HOUSE LTDA - EPP DISPENSA: Declaro 
dispensada a licitação - Marilce Stenia Ribeiro Macedo - COORDENADORA DA COAFI RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e 
em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 24, da citada 
Lei - Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira-Presidente do CEE.
Marilce Stenia Ribeiro Macêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a Comissão Especial de Licitação 06, comunica aos interessados, que em virtude de solicitação da 
CAGECE, fica ADIADA “até data posterior” a Licitação Nº20220021, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE 
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO BARRILETE DE LAVAGEM DOS FILTROS DA ETA GAVIÃO E 
RESTAURAÇÃO DO CAVALO DE AÇO DA ADUTORA DE RECALQUE INSTALADO NO TRECHO ETA GAVIÃO – ANCURI. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220031
IG Nº1167680000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220031, originária da SOP, que tem por objeto a 
fresagem e recapeamento asfáltico de segmentos da CE-040 compreendidos entre o Entr. CE-402 (P/Cambeba) – Entr. CE-253 (Cascavel), com 
extensão de 47,90km. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 02/08/2022 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de 
um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220004
IG Nº1168053000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220004 de interesse da Academia Estadual de Segurança Pública Do Ceará 
– AESP, cujo OBJETO é: Aquisição de materiais para reparos predial, para atender a demanda da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 8942022, até o dia 12/07/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220008, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Impressos Padronizados, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3212022, até o dia 
12/07/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2022.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220009, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Café e Açúcar, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3862022, até o dia 12/07/2022, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2022.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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