DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº133  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
além das demais disposições legais aplicáveis à espécie FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas 
deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: A publicação resumida do presente Contrato no Diário Oficial do 
Estado, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE, de acordo com o parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.203
81.03.339039.10000.0 e 31200006.19.573.411.20381.03.339039.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e ARICIA JURANDY OLIVEIRA JUVÊNCIO - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
PROCESSO Nº: 05819180 / 2022 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE 
E INFORMÁTICA (TI), DE ACORDO COM QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2021/0001, bem como na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica e proposta comercial da empresa FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação retromencionado. JUSTIFICATIVA: A 
contratação pretendida justifica-se tendo em vista a rescisão contratual com a empresa SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.468.464/0001-06, arrematante do Pregão Eletrônico nº 2021/0001, conforme publicação no Diário 
Oficial do Estado do dia 09 de junho de 2022, em anexo, e a possibilidade de convocação do remanescente da licitação supramencionada, em conformidade 
com o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/1993 VALOR GLOBAL: R$ 3.118.762,44 ( três milhões, cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.33903700.1.00.00.0.20 - R$ 1.900.000,00 31200006.19.122
.211.20786.03.33903700.2.70.00.1.20 - R$ 400.000,00 31200006.19.126.211.20876.03.33903700.1.00.00.0.20 - R$ 595.009,95 31200006.19.126.211.208
76.03.33903700.2.70.00.1.20  - R$ 223.752,49 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XI , da Lei Federal nº. 8.666/93. CONTRATADA: empresa 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.234.467/0001-82, estabelecida na Av. Isac Mayer, nº 
125, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60160-200 DISPENSA: Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO nº. 004/2022 que visa a contratação da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
06.234.467/0001-82, ao preço de R$ 3.118.762,44 (três milhões, cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois reais) para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, TRANSPORTE E INFORMÁTICA (TI), DE ACORDO COM 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021/0001. RATIFICAÇÃO: 
Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO a DISPENSA 
DE LICITAÇÃO de nº. 004/2022 nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA CONJUNTA SECULT/SEFAZ Nº003/2022 – O SECRETÁRIO DA CULTURA E A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções legais, e considerando o disposto na Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006, (DOE 22.08.2006), que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura-SIEC; 
considerando, ainda os Decretos nº 28.422, de 30 de Outubro de 2006 (DOE de 31.10.2006) e nº 31.871, de 30 de dezembro de 2015 (DOE 30.12.2015), 
que regulamentam a referida Lei, que autoriza a fixação de limite financeiro mensal do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC; considerando as 
diretrizes de Política Governamental, RESOLVEM: Art.1º Fixar para o 3º trimestre do exercício de 2022, o valor global de R$6.000.000,00 (seis milhões 
de reais), sendo fixado para os meses de julho a setembro de 2022, o valor mensal de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada mês, como limite máximo 
para a emissão do CEFIC; Art.2º Nos meses em que a emissão de CEFIC não atingir o valor fixado, o saldo poderá ser compensado nos meses seguintes, 
desde que não ultrapassem o limite trimestral permitido. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº205/2022 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do 
Estado do Ceará e art. 85, inciso XII da Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, CONSIDERANDO  o disposto nos Decretos Estaduais números 
31.340/2013 e 31.549/2014, RESOLVE: Excluir no Sistema de Gestão de Almoxarifado e de Bens Moveis – SGBM, os Tombos respectivos relacionados 
no anexo único desta portaria que de acordo com Boletim de Ocorrência datado do dia 04/01/2022 a cerca da ausência de 07(sete) cadeiras giratórias que 
foram furtadas/extraviadas do Anexo da Secult (almoxarifado) localizadas na Av. Visconde do Rio Branco, 2515 Bairro: Joaquim Távora. Se faz necessário 
a exclusão dos tombos para fins de ajuste junto à contabilidade. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 22 de junho de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº203/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022
ITENS
TOMBO
DESCRIÇÃO
01
25497; 25496; 25480; 25412; 25429; 25490; 25498
Cadeiras Giratórias
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XII EDITAL CEARÁ INCENTIVO ÀS ARTES 2022 - HUMOR
RESULTADO FINAL - DIVULGADO EM 27/06/2022
LISTA GERAL POR ORDEM ALFABÉTICA DAS PROPOSTAS SELECIONADAS E CLASSIFICÁVEIS
Nº
Nº INSCRIÇÃO
PROPONENTE
PROJETO
CATEGORIA
MUNICÍPIO
NOTA
SITUAÇÃO
1
on-1282360802
ADRIANO DOS SANTOS
É JOVEM É NOIS É HUMOR
CIRCULAÇÃO
MARACANAÚ
24,0
Classificável
2
on-602678646
ADRIANO GOMES DO NASCIMENTO
A PRAÇA É DE GRAÇA
CIRCULAÇÃO
FORTALEZA
30,7
Classificável
3
on-1362236172
ALDREY MÁRCIO ROCHA RODRIGUES
OFICINA CRIAÇÃO DE 
CENAS CÔMICAS
PESQUISA E FORMAÇÃO
FORTALEZA
40,2
Selecionado
4
on-997725333
ALISSON GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA
HUMOR DO BOM
CIRCULAÇÃO
ICÓ
36,2
Selecionado
5
on-835920283
ALUISIO MOISES DE SOUZA JUNIOR
CHEIO DE GRAÇA, COM ALUISIO 
JUNIOR E CONVIDADOS.
CIRCULAÇÃO
FORTALEZA
34,5
Classificável
6
on-17324086
AMIDETE MELO DE AGUIAR
PROCEDIMENTOS DE 
CRIAÇÃO DE FIGURINOS PARA 
PERSONAGENS CÔMICOS
PESQUISA E FORMAÇÃO
FORTALEZA
40,5
Selecionado
7
on-1185244682
ANDERSON JUSTO DE ARAÚJO
HUMOR E MOLECAGEM – 
DA SALA PARA OS PALCOS 
COM ANDERSON JUSTO
CIRCULAÇÃO
FORTALEZA
39,0
Selecionado
8
on-637491899
ANNA CARLA ITHAMAR FERNANDES
CEARÁ AQUI TEM HUMOR 
O ANO INTEIRO
MANUTENÇÃO 
DE ESPAÇOS
FORTALEZA
37,0
Selecionado