DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº133 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 04467892/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2022
VALOR POR FONTE: 0.00 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004,
alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, Centro de Eventos do Ceará - Av.
Washington Soares, 999 Pavilhão leste - portão D Edson Queiroz - Fortaleza, CE - CEP: 60.811-341, doravante simplesmente denominada de ADAGRI,
neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente
e domiciliada em Fortaleza/CE, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET,
pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710,
de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, Centro de Eventos do Ceará - Av. Washington Soares, 999
Pavilhão leste - portão D Edson Queiroz - Fortaleza, CE - CEP: 60.811-341 doravante simplesmente denominada de SEDET, neste ato legalmente represen-
tada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO
CAVALCANTE, com RG nº 557091, SSP/CE, CPF nº 091.236.603-68, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e de outro lado, o MUNICÍPIO DE
VIÇOSA DO CEARÁ, com CNPJ nº 10.462.497/0001-13, e sede na Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, nº 322, Centro – Viçosa do Ceará – CE,
neste ato representada pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL Sr. FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO, com RG nº 879704 SSP/PI e CPF nº 339.759.573-87,
residente e domiciliado na Rua Padre Beviláqua, s/n, Centro – Viçosa do Ceará – CE. OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a integração nos
níveis operacionais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, para ampliar a sua capilaridade e atender aos interesses dos agropecuaristas
cearenses e aos reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da qualidade dos produtos alimentares e seus derivados, com origem nos
setores de produção e transformação, implementando ações de defesa agropecuária e mecanismos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
– SUASA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente com
base no art. 116, da Lei nº 8.666/93, no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 13.496 de 02/07/2004, bem como em todas as informações contidas no Processo
VIPROC nº 04467892/2022 e no Parecer ASJUR nº 090 /2022 FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios
oriundos deste Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam VIGÊNCIA: O presente Acordo de
Cooperação Técnica terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses com início a partir da sua assinatura, podendo ser renovado por qualquer das partes,
desde que haja pronunciamento formal com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: As partes CONVENENTES,
dentro de suas atribuições, realizarão atividades conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo o presente convênio unicamente de cooperação técnica,
sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as partes DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS : VILMA MARIA
FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI, FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO- Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará/CE e ANTÔNIO SÉRGIO
MONTENEGRO CAVALCANTE - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2022
CONTRATANTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS. CONTRATADA: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A
– ADECE. OBJETO: Aquisição de material de consumo, do tipo cartão de visita personalizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº
2022/14530, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (meses), contado a partir da assinatura do contrato.
VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês
Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Luiz Gustavo da Silva Matos- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
PROCESSO Nº02738228 / 2022 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: Dispensa de Licitação para a alienação das
ações de propriedade desta Agência junto a empresa Siderúrgica Latino Americana -SILAT à empresa GERDAU ACOS LONGOS S.A. JUSTIFICATIVA:
A ADECE possui 3,65% (três e sessenta e cinco centésimos percentuais) das ações da SILAT e 7,01% (sete inteiros e um centésimo percentuais) do seu
valor patrimonial. O investimento já cumpriu sua função social, além de que a participação minoritária torna sem influência nas decisões estratégicas. Não
obstante, a liquidez da empresa por ser de capital fechado inviabiliza a competição no mercado sendo o único comprador viável o grupo GERDAU. Após
serem feitas duas avaliações do valor das referidas ações, parecer técnico favorável, parecer jurídico favorável e autorizado pelo Conselho de Administração
desta Agência, as ações serão alienadas pelo valor Global de R$ 46.153.095,05 (Quarenta e seis milhões, centro e cinquenta e três mil, noventa e cinco reais
e cinco centavos). VALOR GLOBAL: 46.153.095,05,00 ( Quarenta e seis milhões, centro e cinquenta e três mil, noventa e cinco reais e cinco centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 28, §3º, II, a, da Lei n° 13.303/2016 c/c art. 1º, §2º II do RILC da
ADECE. CONTRATADA: COMPRADORA: GERDAU ACOS LONGOS S.A. DISPENSA: Tendo em vista as justificativas dadas pelo Diretor de
Fomento, o Sr. Luís Eduardo Fontenelle Barros e o que consta nos autos do Processo nº 02738228/2022, declaro DISPENSÁVEL a licitação supra, para
alienação das ações de propriedade desta Agência junto a empresa Siderúrgica Latino Americana -SILAT a empresa GERDAU ACOS LONGOS S.A., de
acordo com os valores e condições especificados e ratificados pelo Conselho de Administração desta Agência. Fortaleza, 29 de junho de 2022. Francisco
José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o
que consta do processo 03736385/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio
de 1974, o(a) servidor(a) KAREN APARECIDA DE SOUSA ANDRADE que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível C, matrícula n° 97943494, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 18 de abril de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista
o que consta do processo 04514858/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de
maio de 1974, o(a) servidor(a) DENISE DE CASTRO DOURADO FERREIRA BRAGA DOS SANTOS que ocupa o cargo de Professor, integrante do
Grupo Ocupacional Magistério, nível E, matrícula n° 30274911, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 02 de maio de 2022. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista
o que consta do processo 04021444/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de
maio de 1974, o(a) servidor(a) MARIA CELESTE SOARES RIBEIRO que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível C, matrícula n° 30601793, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 20 de abril de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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