DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nºº133  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
Lei Complementar Estadual n.º 178/2018, Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e Edital de Chamamento Público nº 006/2022 – SEJUV, através do Processo 
Administrativo VIPROC Nº 02350971/2022; DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2022; SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário 
do Esporte e Juventude e Monalice Araujo Batista Fernandes - Representante Legal. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza/Ceará, 
23 de junho de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022
PROCESSO Nº: 04221796 / 2022 CEGES. OBJETO: Serviço de arrecadação de receita de competência do estado do Ceará, por meio do Documento 
de Arrecadação Estadual – DAE e Guia Nacional de Recolhimento – GNRE e respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados. JUSTIFI-
CATIVA: Considerando a relevância do papel das instituições financeiras, como intermediários entre seus clientes e seus credores na prestação de serviços 
de natureza financeira, com segurança e agilidade, tal como o recebimento de pagamentos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz, 
vem oferecendo aos contribuintes, a opção de recolhimento dos tributos em instituições financeiras devidamente credenciadas junto à Sefaz. Dessa forma, em 
consonância com os preceitos da Lei n.º 8.666, de 1993, e com o disposto na IN n.º 05/2000 - SEFAZ, IN n.º 27/2022- SEFAZ e IN nº 30/2022 - SEFAZ, que 
regem a matéria, faz-se necessário a formalização de termo de credenciamento com as instituições que demonstrem interesse em prestar o referido serviço 
ao Estado. VALOR GLOBAL: R$ 18.000.000,00 ( DEZOITO MILHÕES DE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.28.846.059.18517.15.3
3903900.3.01.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput, art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL – CNPJ nº 00.360.305/0001-04. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, Coordenador Administrativo Finan-
ceira. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, de 27 de junho de 2022.
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro 
Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;  CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos 
preços médios de refrigerantes indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base 
os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro 
de 2019;  CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Protocolo ICMS n.º 11/91;  CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado 
por parte de seus fabricantes,  RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativo a operações com produtos indicados 
no Anexo Único desta Instrução Normativa, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.
Parágrafo único. Deve-se aplicar como base de cálculo:
I - o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido 
anexo;
II - o valor do produto praticado pelo contribuinte substituto, caso o valor do produto seja superior ao previsto no referido anexo, nos termos do 
inciso I do art. 34 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2.º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente 
à categoria de produtos classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade 
desses produtos com aqueles elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 06, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de julho de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de junho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
 
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 55/2022
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE 
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.001.0057.00028
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
FANTA GUARANA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
279,43
03.001.0057.00032
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
FANTA LARANJA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
279,43
03.001.0057.00034
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
KUAT GUARANA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
245,85
03.001.0057.00036
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
SPRITE LIMAO BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
259,55
03.001.0057.00029
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
COCA COLA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
290,27
03.001.0057.00027
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX 10L
DIVERSOS
BAG IN BOX
UN
290,27
03.001.0021.00004
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
COCA COLA BAG IN BOX 18L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
463,75
03.001.0021.00008
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
PEPSI TWIST MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
308,75
03.001.0021.00007
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
SUKITA LARANJA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
284,84
03.001.0021.00006
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
PEPSI COLA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
310,08
03.001.0021.00003
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA 
SODA LIMONADA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
322,13
03.001.0021.00002
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
ANTARCTICA GUARANA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
322,85
03.001.0021.00009
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE PEPSI 
COLA ZERO MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
308,75
03.001.0021.00001
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA 
GUARANA DIET MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
308,32
03.001.0021.00010
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
DIVERSAS MARCAS MIX BAG IN BOX 18L
DIVERSOS
BAG IN BOX
UN
463,75
03.001.0032.00008
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE FANTA LARANJA MIX BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
177,37
03.001.0032.00004
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE SPRITE LIMAO BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
171,89
03.001.0032.00006
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE COCA COLA ZERO BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
177,35
03.001.0032.00007
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX 5L
DIVERSOS
BAG IN BOX
UN
177,37
03.001.0014.00058
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1,5L
KIT REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA 
PET DESCARTAVEL 1,5L + FANTA LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 1,5L
COCA COLA
PET
PACK
11,48