DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 29 de junho de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº133 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Contratação do
serviço comum de engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das Instalações Físicas Prediais em Imóveis, com fornecimento de Mão de Obra
Especializada, Materiais e Peças de Reposição, para atender as necessidades da Unidade de Conservação Estadual PARQUE DO COCÓ (Área Padre Antônio
Tomás e Adahil Barreto), no Município de Fortaleza, Estado Ceará, conforme as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência – Projeto
Básico e seu Anexo Único e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O processo administrativo nº 05179084/2022 e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 2021/0680 - SOP, Ordem de Compra/Serviço
nº 45486/2022, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 198.878,85
(cento e noventa e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449051.21600.1.. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira
Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo - CETUS CONSTRUTORA EIRELI.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORA ESPECIAL RESPONDENDO PELA ASJUR
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Contratação do
serviço comum de engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das Instalações Físicas Prediais em Imóveis, com fornecimento de Mão de Obra
Especializada, Materiais e Peças de Reposição, para atender as necessidades da Unidade de Conservação Estadual APA DO RIO PACOTI, para o funciona-
mento do Centro de Atendimento Emergencial às Tartarugas Marinhas, no Município de Fortaleza, Estado Ceará, conforme as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência – Projeto Básico e seu Anexo Único e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento,
independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo administrativo nº 05214335/2022 e
seus anexos, a Ata de Registro de Preços no 2021/00680 - SOP, Ordem de Compra/Serviço no 45490/2022, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa..
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.509,65 (doze mil,
quinhentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) pagos em contas dos recursos orçamentários da sema. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.5
41.724.11376.03.449051.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO
AMBIENTE e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo - REPRESENTANTE LEGAL DA CETUS CONSTRUTORA EIRELI.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORA ESPECIAL
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 05894565 / 2022 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Pagamento de taxa referente a Permissão Especial para Uso da
Faixa de Domínio, para o Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário o pagamento da respectiva taxa,
considerando que o projeto de ampliação da rede de água existente atinge a Faixa de Domínio a qual é gerida pela Superintendência de Obras Públicas do
Ceará - SOP. VALOR GLOBAL: 3.310,20 ( três mil trezentos e dez reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.206
31.03.339147.21600.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei nº 8666/93, Lei Estadual Nº 17.835/2021 e Lei Estadual Nº 16.847/2019.
CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, CNPJ nº 33.866.288/0001-30. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 13/2022, que tem como objeto o pagamento de taxa referente a Permissão Especial para Uso da Faixa
de Domínio, para o Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
– SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 05894565/2022-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 13/2022, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
PROCESSO Nº: 06387802 / 2022 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Aquisição de 02 (duas) unidades móveis semirreboques, trailers
castramovel, para atendimento da demanda pública de castração (esterilização) de animais de pequeno e médio porte, no municípios do Estado do Ceará.
JUSTIFICATIVA: Garantir que os animais recebam a atenção necessária para sua segurança, proteção, saúde, bem-estar, bem como para fomentar a
criação do Plano Estadual de Proteção e Defesa dos Animais, criação de centros de zoonose estaduais entre outras providências. VALOR GLOBAL: R$
450.000,00 ( Quatrocentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.723.11212.15.449052.10000.0 e 57100001.18.541.7
23.11212.15.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I, da Lei nº 8666/93. CONTRATADA: ANCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 02.027.991/0001-21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO nº 14/2022, que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis semirreboques, trailers castramovel, para atendimento da demanda
pública de castração (esterilização) de animais de pequeno e médio porte, no municípios do Estado do Ceará. Fernando Faria Bezerra – Secretário Execu-
tivo do Meio Ambiente - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 06387802/2022-SEMA, RATIFICO a declaração
de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 14/2022, com base no inciso I do art. 25 da Lei 8666/93. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de
Planejamento e Gestão Interna – SEMA.
Marjory Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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PRIMEIRO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2022 - SEMA/SEMACE
PROCESSO Nº02971682/2022
ENTIDADE TITULAR DO CRÉDITO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo reger-se-á pelas nas normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações,
em especial seu art. 65, inciso II, “d”, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias, bem como no
Decreto Estadual nº 29.623/2009, Lei Estadual nº 17.383/2021, e no que consta nos Processos Administrativos nºs 11293282/2021 e 02971682/2022. DO
VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O ENTE TITULAR DO CRÉDITO, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –