DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº133 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
1º ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº01/2017
PROCESSO Nº03306623/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, atualmente denominada SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante designada CEDENTE, sob o CNPJ n.º
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante designado
CESSIONÁRIO, sob o CNPJ n.º 09.444.530/0001-01, com sede na Av. Ministro José Américo, s/n° - Cambeba, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.830-070, nesto ato
representado por sua Presidente, Sra. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede
na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP:
60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada pelo Secretário-Executivo de Gestão, Sr.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com
o Processo nº 03306623/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
n° 01/2017, o qual tem como fito a cessão a título gratuito, do imóvel situado na Rua Augusta Clementina de Negreiros, n° 411, Bairro Jatobá, Iracema/CE,
contando com área total de 3.200m², de propriedade do Estado do Ceará, registrado sob a Matrícula n° 2007, fls. 159, Livro 2 – H, do Cartório João Nogueira,
Comarca de Iracema-CE, cuja finalidade é a utilização para o funcionamento do Fórum da Comarca de Iracema. PRAZO: A vigência do presente contrato
será prorrogada por 05 (cinco) anos, com início no dia 29 de junho de 2022 e término em 28 de junho de 2027. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Junho de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Adriano Sarquis Bezerra de Menezes -
Secretário-Executivo de Gestão Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°05/2020 IG N°1174791
PROCESSO N°02933853/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes,
n° 300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente,
Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de
1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei
Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n°
16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo n.º 02933853/2022. OBJETO: O presente Aditivo
visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº05/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Desenvolvimento de Ações Complementares
aos Serviços da Política da Assistência Social, Voltadas para Famílias em Situação de Vulnerabilidade (Lote 7 - FEAS), executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 231.251,50 (duzentos e trinta e
um mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que
correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.123.10635.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº09/2020 IG Nº1174732
PROCESSO Nº04934202/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na
Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentada por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de
1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei
Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 04934202/2022. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº09/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Ceará
Acessível, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente
de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Socie-
dade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100006.14.422.135.15482.03.335041.10000.0 47100006
.14.422.135.15440.03.449052.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Junho de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº06/2019 IG Nº1174643
PROCESSO Nº05743770/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.869.949/0001-22, com sede na Rua Rodri-
gues Júnior, 89 – Centro, Fortaleza-CE, CEP nº 60.060-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por
sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Comple-
mentar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2019), através do Processo nº 05743770/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Fomento nº06/2019, o
qual tem como objeto a execução do Projeto Esporte & Superação, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 413.687,96 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e
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