DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº133  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
global do instrumento. Haja vista a necessidade de readequação do Plano de Trabalho, o aditivo em questão realiza também o remanejamento de valores, sem 
alteração do valor total. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente da SEAS, Letícia Simões Rivelini – Coordenadora Administrativo-Financeira/SEAS 
e Cristiane Martins Gomes da Silva – SOBEF.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº00585882/2022
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual Nº32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
Nº00585882/2022, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos 
de ações trabalhistas em que foi discutido o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que, vinculados as organizações da sociedade civil, 
atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com a Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB, em Centros Socioeducativos no Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº17.723 de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual Nº17.772 de 23 de novembro de 2021, que 
autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o 
reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Compromisso Nº005/2022 em atendimento a lei 
supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao 
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 53.175,28 (cinquenta e três mil 
cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização a LIGA 
ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.243.136.20689.03.339093.10000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza/CE, 23 de junho de 2022. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2022/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, inscrita sob o CNPJ nº 12.360.517/0001-70, com sede na Rua. 
Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza-CE. CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ 
- NUTEC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94, com a sede na cidade de Fortaleza-CE, na Rua. Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do Pici, 
Cep: 60.440-552. OBJETO: O objeto do presente Contrato entre a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, e o NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para análises químicas das águas coletadas nas perfurações de poços profundos. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, e suas alterações FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Este Contrato 
terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 125.424,00 
(Cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11249.03.339139.
10000.0.4.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS 
MAGALHÃES.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº01/2018/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, localizada Rua. Adualdo Batista nº 1550 - Messejana, Fortaleza 
- CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70 CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, localizada na Av. Santos 
Dumont, 1267 sala 1102, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP n° 60150-160, inscrita no CNPJ sob o nº 11399787/0001-22, Fone: (85) 3109-7797. OBJETO: 
Rescisão amigável do Contrato nº01/2018/SOHIDRA, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA e a empresa 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em Fortaleza - CE, 11 de janeiro de 2018, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado, 
em 01 de fevereiro de 2018, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de asseio e conservação e motorista, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, referente ao Pregão Presencial n° 
20160016/SOHIDRA, será efetivamente rescindido no dia 30/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações 
posteriores. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de junho de 2022. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA 
e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE. Fortaleza-Ce, 21 de junho de 2022.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº02/2018/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, localizada Rua. Adualdo Batista nº 1550 - Messejana, Fortaleza - CE, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70 CONTRATADO: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, localizada na Av. Santos Dumont, 
1267 sala 1102, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP n° 60150-160, inscrita no CNPJ sob o nº 11399787/0001-22, Fone: (85) 3109-7797. OBJETO: Rescisão amigável 
do Contrato nº02/2018/SOHIDRA, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA e a empresa VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, em Fortaleza - CE, 11 de janeiro de 2018, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 01 de fevereiro de 2018, 
cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de asseio e conservação e motorista, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, referente ao no Pregão Presencial n° 20170005-SOHIDRA, será 
efetivamente rescindidO no dia 30/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 21 de junho de 2022. FORO: Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e SAMUEL ARAGÃO 
DE ALMEIDA CAVALCANTE. Fortaleza, 21 de junho de 2022.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR JURIDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ANDRADE SERVIÇO DE SEGU-
RANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR AVELAR, N° 1395; BAIRRO: CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS; 
CEP.: 60.822-500; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 13.303/2016, art. 81, VI, 
no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, art. 61, VI, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual – Repactuação expedida pela COSET/
SEPLAG, acostada às fls. 48/49, na Folha de Informação e Despacho emitida pela Gerência Administrativa – GEADM, constante à fl. 52, bem como tudo o