DOE 29/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº133  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2022
para atender a demanda do Hospital Geral de Fortaleza — HGF, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I — Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº88/2022 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fortaleza—CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 283.080,00 (duzentos e 
oitenta e três mil e oitenta reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4200184.10.302.631.20077.03.33903400.1.01.00.0.30–5900. 
DATA DA ASSINATURA: 07/06/2022 SIGNATÁRIOS: Daniel de Holanda Araújo e Cristina Aparecida Melo Bandeira.
Maria Lucimar de Magalhães Morais
DIRETORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA — HGF
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 66/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: R$ 288.214,20; PROCESSO Nº00630527/2022/VIPROC/SESA OBJETO: 
Execução do serviço de impressão corporativa - “OUTSOURCING DE IMPRESSÃO”, com fornecimento de equipamentos, sistema de geren-
ciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e 
materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos, exceto papel, para atender as necessidades deste nosocômio no período de 06 (seis) meses 
JUSTIFICATIVA: Solicitamos em caráter emergencial, dispensa de licitação na contratação de serviços de locação de 160 impressoras para atender nossa 
área assistencial, por um período de 06 (seis) meses, tempo hábil para que discorra o pregão referente ao processo 09913341/2021 cujo objeto é aquisição 
de serviço com fornecimento de equipamentos e suprimentos, que foi dimensionado para atender a demanda atual deste hospital. Informamos que existe um 
processo de número 09913341/2021 que foi aberto em 13/10/2021, que por forças alheias fogem a nossa vontade, e que até presente momento ainda não foi 
possível ser realizado o pregão referente a este processo tramitante. Após exaustivas consultas aos portais de compras governamentais e ao site da ETICE, não 
houve nenhuma disponibilidade de ATAS vigentes para que pudéssemos aderir “carona” VALOR GLOBAL: R$ 288.214,20 ( duzentos e oitenta e oito mil, 
duzentos e quatorze reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200204.10.126.631.20078.03.33904000.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA DISPENSA: 19/05/2022 - Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa RATIFICAÇÃO: 19/05/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 121/2022
PROCESSO Nº03468232/2022/VIPROC /SESA OBJETO: prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência na modali-
dade ALTA TENSÃO (Horossazonal Verde), a fim de atender as necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar – HMJMA/SESA 
JUSTIFICATIVA: Solicitamos a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de Energia Elétrica na Modalidade de Alta 
Tensão (Horosazonal Verde) para o Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar – HMJMA por um período de 12 (doze) meses. Salientamos que esta 
contratação é crucial para este hospital, pois toda esta unidade de saúde, assim como seus equipamentos, quer seja de média ou alta complexidade, dependem 
exclusivamente de energia elétrica para funcionarem, diante disto, sugerimos, pela modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, à contratação da Companhia 
Energética do Ceará – ENEL, algo já fundamentado no artigo 24, XXII da Lei 8.666/93, e devido a mesma possuir exclusividade no fornecimento de Energia 
Elétrica em todo nosso Estado, conforme Declaração de Exclusividade e documentação da Junta Comercial do Estado do Ceará em anexo, com atendimento 
de nosso requerimento evitaremos a paralisação de nossos serviços, garantindo a segurança dos usuários e pacientes, conforme preconiza ANVISA/MS 
(MINISTÉRIO DA SAÚDE) e NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde do Ministério do Trabalho e Emprego. Declaro que várias 
foram às tentativas no sentido de se obter, no menor tempo possível, o parâmetro de preços do mercado para a aquisição solicitada de, no mínimo, 03 (três) 
propostas, inclusive realizando a pesquisa no sistema licitaweb/seplag, entretanto, o ato não logrou êxito pelo fato da empresa possuir exclusividade no forne-
cimento de energia elétrica em todo estado do Ceará. Justifica-se que a realização da contratação do serviço acima, através da dispensa de licitação, tendo em 
vista o art. 24, XXII da Lei 8.666/93, sendo a companhia Elétrica Enel, titular da concessão de exploração de serviços públicos de distribuição elétrica em 
todo o Estado do Ceará, não possuindo concorrência para a abertura de cotação eletrônica. VALOR GLOBAL: R$ 1.127.614,92 ( um milhão, cento e vinte 
e sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200794.10.302.631.20077.03.33903900.1.01.00.0.30 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ DISPENSA: 07/06/2022 - Silvana Furtado Sátiro RATIFICAÇÃO: 07/06/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 123/2022
PROCESSO Nº03585310/2022/VIPROC /SESA OBJETO: a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento hospitalar 
– manutenção e recuperação em aparelho de Raio-X, incluindo troca de peças, a fim de atender as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos 
Alberto Studart Gomes – HM/SESA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando-se que processo nº00950759/2021, aberto 
em 25 de janeiro de 2021, cujo o objeto é atender os serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com cobertura total de peças em de 06 (seis) 
equipamentos de Raios X pertencentes ao Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, ainda se encontra em andamento e não havendo perpectiva de conclusão 
em tempo hábil; que o contrato atual que contempla esses serviços expira em 13 de abril de 2022; considerando que o Hospital de Messejana Dr. Carlos 
Alberto Studart Gomes., Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, utiliza equipamentos de Raios X que apresentam elevada complexidade 
e que por isso exigem conhecimentos técnicos especializados de forma a garantir seu perfeito funcionamento, devendo ser inspecionados continua periodi-
camente para garantir segurança dos usuários, mantendo um adequado padrão operacional. A falta de manutenção pode levar ao colapso dos equipamentos 
que são vitais ao atendimento dos pacientes/usuários do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes. Considerando que o objeto possibilitará 
a manutenção dos equipamentos, garantindo o correto funcionamento do(s) mesmo(s), proporcionando continuidade dos serviços prestados, oferecendo 
segurança para os usuários/pacientes do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, atendendo as Normas ABNT: NBR IEC 60601-1 e NBR 
IEC 60601-2. Considerando ainda que o Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes não dispõem em seu quadro funcional de profissionais, 
pessoal especifico para execução rotineira dos serviços descritos, justifica-se a contratação da prestação dos serviços visando à execução das atividades de 
manutenção preventiva e corretiva, de forma ininterrupta e continuada, com disponibilidade de serviços de plantão, emergenciais e eventuais, prezando 
pela economicidade dos investimentos, a segurança dos usuários. Seguem anexas as especificações técnicas, cópia do contrato atual que expira em 13 de 
abril de 2022, proposta de orçamento e documentação da empresa detentora do contrato em vigência VALOR GLOBAL: R$ 57.984,00 ( cinquenta e sete 
mil, novecentos e oitenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.33903900.1.01.00.7.30 e 24200214.10.302.63
1.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: 
FANAMED COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DISPENSA: 20/06/2022 - Francisco Daniel de Sousa RATIFI-
CAÇÃO: 20/06/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº23/2022
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA DE PARAIPABA/CE; 
OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de Equipamento de Raio-X para o município de Paraipaba/
CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 3479; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Diretrizes Orçamentárias vigente; Lei Federal nº8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; 
no Decreto Estadual nº32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº32.873/2018, e nas demais legislação aplicável, conforme Processo nº01851756/2022, 
cadastrado na Pré-Reserva nº1165888000, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 88.000,00 
(oitenta e oito mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.03.444042.10100.1; 24200154.10.302.631.11230.03.444042.10000
.1; 24200154.10.302.631.11230.03.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.03.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura; DATA: 06/06/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Ariana Cordeiro Façanha de Aquino.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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