DOMCE 30/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2987

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CONSIDERANDO o disposto no art.160, Parágrafo Único, da LEI nº
5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), bem como o que
determina o art.24, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1.469/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o contribuinte a
adimplir suas obrigações tributárias, em especial a atinente ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

DECRETA:

Art.1º - Fica estabelecida como data limite o dia 30 de agosto de 2022
para o pagamento, com desconto, da cota única do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente a imóvel
que se encontre em situação fiscal regular perante à Secretaria de
Administração e Finanças.

Parágrafo Único. O desconto que trata o caput deste artigo será no
valor referente a 10% (dez porcento) do valor total do lançamento.

Art.2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU também poderá ser pago em até 04 (quatro) cotas iguais,
fixando-se o dia 30 de agosto como data de vencimento para a
primeira parcela.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 27 de junho de 2022.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:16E22828

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°461/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. RUBERLANDIA GONÇALVES
MOREIRA, portadora de CPF:288.519.728-50, RG:96029245243,
expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em AUXILIAR
DE APOIO OPERACIONAL, a partir da data de 20 DE JUNHO
DE 2022, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de
conformidade com o disposto no Art 76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem como
com o disposto na Lei Municipal de n°833/2022.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:650C3D02

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 462/2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ALTANEIRA,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da
Lei N°829/2021, a Senhora ANTONIA ZULEIDE DE OLIVEIRA
SANTOS, ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, 3 (três) diárias para a cidade de FORTALEZA, nos
dias 21, 22 E 23 DE JUNHO DE 2022, onde estará a serviço da
Secretaria Municipal de Educação e irá participar do Encontro MAIS
PAIC 15 ANOS, o evento acontecerá no Centro de Eventos do Ceará
mo Salão Pecém - Taíba, situado na Av. Washington Soares, nº999,
Fortaleza-CE.
§1°. O valor da diária é de R$420,00 (Quatrocentos e Vinte Reais)
conforme disposto no Anexo I da lei 819/2022
§2°. Fica o Gestor do Fundo da Secretaria de Educação autorizado a
ordenar o pagamento do total de R$1.260,00 (Um Mil Duzentos e
Sessenta Reais) da Diária.

Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal

DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO:
C.I. RG N°: 0212612791, SSPDS/CE
CPF N°: 422.622.083-87
ENDEREÇO: RUA, FURTADO LEITE, S/N, ALTANEIRA/CE

Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:F462D5CA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Certifico que, em 28/03/2022, decorreu o prazo, para ciência e
manifestação de defesa da Empresa F R Locações e Serviços Eireli-
ME, fixado na notificação de nº 03 encaminhada no dia 22 de junho
de 2022, acerca do descumprimento contratual decorrente do Processo
2020.02.05.1, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia
para execução dos serviços de pavimentação em pedra tosca em
trecho da Av. Vicente Rodrigues dos Santos (Vicente Cachacinha) e
Trecho da Rua S.D.O 01- ambos do bairro Cruzeiro, sede do
Município de Altaneira – CE.

Altaneira-CE, 28 de junho de 2022.

LUIZ PEDRO BEZERRA NETO
Gestor do Contrato
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:3D9CC86E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS N.º TP-010/2022-SEINFRA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE
PREÇOS
N.º
TP-010/2022-SEINFRA.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA A REQUALIFICAÇÃO DA AVENIDA EDSON GUERRA,