DOMCE 30/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2987 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               99 
 
atribuições da função que lhe forem cometidas em lei, regulamento, 
regimento e chefia e ainda outras tarefas da atividade especializada. 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração 
determinada, no período de 01 de julho de 2022 a 31 de dezembro de 
2022 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas 
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da 
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público 
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta. 
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu 
serviço sem dedicação exclusiva. 
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a) 
CONTRATADO(A) é de R$ 1.496,17 (Hum mil quatrocentos e 
noventa e seis reais e dezessete centavos) de vencimento e R$ 598,46 
(Quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) 
correspondente a 40% (quarenta por cento) de insalubridade mais 
adicional noturno no percentual de 20% por hora trabalhada no 
horário de 22:00 às 05:00 horas a ser efetuada até o 10º (décimo) dia 
útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os 
valores de mercado, cabendo às partes acordarem. 
§1º - A retribuição pecuniária descrita no caput deste artigo, diz 
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a 
existente na cláusula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de 
necessidades comprovadas, a realização de horário extraordinário, 
devidamente comunicado pelo Secretário de Saúde Municipal, o qual 
autorizará o pagamento das mesmas. 
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento 
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao 
CONTRATANTE rescindir o Contrato. 
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 28 de junho de 2022. 
  
SAYMON CHARLES NOGUEIRA SOUSA  
Contratado(a)  
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA  
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
______________ 
  
2. ________________ 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:F70C8594 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DO TERMO DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO 
DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
- 
TOMADA 
DE 
PREÇOS Nº. 11.05.001/2022-PMS. O Ordenador de Despesa do 
Fundo Geral o Senhor André Firmino do Nascimento, adjudica e 
homologa o objeto licitado do referido processo acima citado para 
Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas no Município de 
Saboeiro-CE.– Diversas Localidades na Zona Rural do Município de 
Saboeiro – CE, conforme Projeto Básico e Orçamento do Convênio 
MAPP: 5483, em favor da empresa: PLATAFORMA SERVIÇOS E 
CONSTRÇÕE EIRELI, inscrita no CNPJ Nº: 10.736.137.0001-62, 
com sede à Rua Candido Aderaldo do Nascimento, nº 86, sala 01 – 
Bairro Manoel Alves Mota, Tauá-CE, no valor global R$ 
1.526.574,35 (um milhão e quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos 
e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e ainda nos moldes 
da proposta vencedora.  
  
Saboeiro-CE, em, 29 de junho de 2022.  
  
ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO,  
Ordenador de Despesa do Fundo Geral. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:6618CF2B 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO 
- 
CE 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Através 
da 
Secretaria 
da 
Infraestrutura 
do 
Município 
de 
Saboeiro-CE.EMPRESA: 
PLATAFORMA SERVIÇOS E CONSTRÇÕE EIRELI, inscrita no 
CNPJ Nº: 10.736.137.0001-62.OBJETO:Pavimentação em Pedra 
Tosca em Diversas Ruas no Município de Saboeiro-CE.– Diversas 
Localidades na Zona Rural do Município de Saboeiro – CE, conforme 
Projeto Básico e Orçamento do Convênio MAPP: 5483.TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº. 
11.05.001/2022-PMS.CONTRATO 
Nº:29.06.001/2022-PMS.FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores.VIGÊNCIA: 120 (cento e 
vinte) dia.VALORES:global R$ 1.526.574,35 (um milhão e 
quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e 
trinta e cinco centavos) – DOTAÇÃO:0901.15.451.0013.1.008 – 
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00, com recursos do Convênio 
MAPP: 5483 - SEC. CIDADES / GOV. DO ESTADO DO 
CEARÁ.ASSINA PELA CONTRATANTE:André Firmino do 
Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA 
CONTRATADA: Gildazio Rodrigues Cavalcante, Sócio da empresa. 
Data da Assinatura do contrato: 29 de junho de 2022. 
  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:86C19322 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DO TERMO DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO 
DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
- 
TOMADA 
DE 
PREÇOS Nº. 12.05.001/2022-PMS. O Ordenador de Despesa do 
Fundo Geral o Senhor André Firmino do Nascimento, adjudica e 
homologa o objeto licitado do referido processo acima citado para 
Construção de Passagem Molhada sobre o Rio Jaguaribe na Sede do 
Município de Saboeiro na estrada de acesso ao Município de Aiuaba-
CE. conforme Projeto Básico e Orçamento, em favor da empresa: 
PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 
41.211.559/0001-48, com sede à Rua Treze de Maio, nº 196, Bairro 
Vila Brasília, Iguatu-CE, no valor global R$ 1.743.764,43 (um milhão 
e setecentos e quarenta e três mil e setecentos e sessenta e quatro reais 
e quarenta e três centavos) e ainda nos moldes da proposta vencedora. 
  
Saboeiro-CE, em, 29 de junho de 2022.  
  
ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, 
Ordenador de Despesa do Fundo Geral.