DOMCE 30/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2987
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 29 DE JUNHO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo I, Quadro I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para acrescentar os cargos a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.
Cargos
Qtd
Salário
Representação
Remuneração
Total
Coordenador de Comunicação Institucional
01
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
Diretor de Arquivo
01
R$ 1.098,20
R$ 495,18
R$ 1.593,38
R$ 1.593,38
Assessor de Suporte Legislativo
04
R$ 909,00
R$ 303,00
R$ 1.212,00
R$ 4.848,00
Assessor Parlamentar
11
R$ 975,00
R$ 325,00
R$ 1.300,00
R$ 14.300,00
Procurador Jurídico Legislativo Adjunto
01
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
Total
18
R$ 6.982,20
R$ 5.123,18
R$ 12.105,38
R$ 28.741,38
Altera o Anexo II – Quadro Único, da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para acrescentar as atribuições dos cargos de
provimento em comissão.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Coordenador
de
Comunicação
Institucional
Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, fazendo o possível para que isso se tome notícia espontânea nas mais diversas mídias gomais, revistas, rádios;
Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; Contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos
necessários para a eficiência da matéria jornalística a ser publicada; Elaborar textos (releases), que devem ser enviados para os veículos de comunicação; Divulgar eventos; Editar jornais, que podem
ser distribuídos interna ou externamente; Organizar entrevistas coletivas; Dar orientações de como lidar com a imprensa; Montar clippings; Sugerir assuntos para a mídia relativos aos interesses da
Câmara, fazendo assim indicações de pauta.
REQUISITO: Ensino Superior Completo nas Áreas de Jornalismo, Relações Públicas, Marketing ou áreas afins.
Diretor de Arquivo
Supervisionar as ações do Arquivo Institucional; Orientar e controlar a execução as atividades relativas ao recebimento, registro, arquivamento, controle de temporalidade, desfazimento e gestão de
processos e documentos administrativos; Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, zelando pelo cumprimento das atribuições do cargo; Zelar pela manutenção
do acervo de arquivos de texto produzidos pela Câmara de Vereadores; Estruturar e supervisionar o banco de dados relacionados ao seu local de trabalho; Gerenciar o sistema informatizado para as
funções de cadastro, trâmite e controle de documentação administrativa; Selecionar e preparar documentos para descarte, providenciando a digitalização e atualizando o catálogo.
REQUISITO: Ensino Médio Completo
Assessor de Suporte
Legislativo
Manter o Diretor Geral Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias do setor emque está alocado; Dar suporte ao Diretor Geral Administrativo no exercício de suas funções,
auxiliando-o nas rotinas dos Departamentos em que estiver alocado; Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal; Dar e receber protocolos; Receber e encaminhar ofícios e
correspondências dos diversos órgãos de relacionamento da Câmara Municipal; Imprimir esforços para que as atividades inerentes à área de recepção, segurança, limpeza e conservação sejam
executadas nos padrões de aceitabilidade para um órgão da Administração Pública.
REQUISITO: Ensino Fundamental Completo
Assessor Parlamentar
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos,
representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins.
REQUISITO: Requerimento assinado pelo Vereador que indicou e ensino médio completo.
Procurador
Jurídico
Legislativo Adjunto
Coordenar os serviços de assessoria jurídica dos Gabinetes; Coordenar os serviços jurídicos da Procuradoria Especial da Mulher; Auxiliar o Procurador Jurídico Legislativo no desempenho de suas
funções jurídicas; Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
REQUISITO: Bacharel em Direito, Inscrito Na OAB.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 29 DE JUNHO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:1E9D6DC3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS
PORTARIA Nº 019/2022
Dispõe sobre a convocação para reintegração de servidores em cumprimento à decisão liminar judicial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores, mediante os
termos que se seguem:
Art. 1º. Atendendo à medida liminar exarada nos autos processuais nº 0050100- 23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de
Porteiras-CE, vem através da presente, após a realização do recadastramento e triagem dos servidores que se apresentaram, dar prosseguimento à
reintegração destes, os quais se encontram relacionados em anexo, devendo se apresentar aos seus postos de trabalho, conforme lotação definida, na
data de 20 (vinte) de junho do corrente ano, em horário normal de expediente.
Parágrafo único. A presente reintegração se dá em caráter liminar, e por este motivo encontra-se sub judice, podendo haver modificação/revogação
do seu status no decorrer da tramitação processual.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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